Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839465-34.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839465-34.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839465-34.2022.8.15.2001. AUTOR: VALMIR ROCHA VIEIRA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, alegando, em síntese, que foi aprovado nas etapas OBJETIVA e DISCURSIVA do Concurso Público para o Cargo de AGENTE DE INVESTIGAÇÃO da Polícia Civil do Estado da Paraíba de 2022 e que foi convocado consequentemente para a etapa “prova de capacidade física, de caráter eliminatório, precedida de exames laboratoriais e médicos, de caráter eliminatório, requisitos necessários para a prova de capacidade física”, nos termos do edital nº 01– SEAD/SEDS/PC. Diz que buscou agrupar todos os exames cobrados em edital e que o enviou em tempo hábil para a banca examinadora, porém esta apontou sua inaptidão. Por tal motivo, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado sua convocação para a realização do TAF, ante a flagrante ilegalidade do ato em que tornou o candidato INAPTO, bem como todos os documentos em anexos e no corpo desta que validam a sua aptidão, assegurando-lhe prazo para recurso administrativo, bem como para que permitam-lhe prosseguir nas próximas fases do concurso, aproveitando-se o cronograma atual, ou determinando a disponibilização de nova data, caso não haja tempo de incluí-lo no calendário regular. Concedida a tutela de urgência pelo TJPB (ID 65016746), determinando que o autor seja convocado para a próxima fase do concurso público, relativa ao exame de aptidão física (TAF), e se aprovado, continue a realizar as demais etapas do concurso, na condição de sub judice, até pronunciamento definitivo. Considerando o lapso temporal, intime-se a parte autora para informar qual sua atual situação diante do referido concurso e se ainda possui interesse no feito, no prazo de 10 dias. Pugnando-se pelo julgamento, venham-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

21/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de cota

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)