Execução de Título Extrajudicial 0005911-22.2001.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0005911-22.2001.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GERISVALDO ALVES MOURA, FRANCISCO DAGMAR DE ANDRADE DECISÃO Visto etc. Em cumprimento a Decisão de ID 102137121, foi realizada a tentativa de intimação da parte executada para, querendo, ofertar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor da parte autora. Certidão do Oficial de Justiça anexa ao 105417631, pelo qual informou que deixou de intimar o executado FRANCISCO DAGMAR DE ANDRADE (Cota) em virtude do imóvel se encontrar fechado. Observa-se que a tentativa de intimação foi realizada no endereço da inicial de ID 25389325 - pág. 01. Acrescenta-se que é o mesmo endereço que o ora executado foi citado, conforme certidão de Oficial de Justiça anexa ao ID pág. 27. A parte exequente, por sua vez, requereu a validação da intimação realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Pugnou ainda pela expedição do respectivo alvará e apresentou dados bancários correspondentes, anexo ao ID 106501364. É a síntese do necessário. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação da parte no endereço constante dos autos, cabendo à parte o dever de atualizar tal informação sempre que houver alteração. Ademais, o art. 77, V. do CPC, preconiza o dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, de declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. É essa a orientação da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. Outrossim, observa-se que o mandado e a respectiva certidão do Oficial de Justiça (ID 105417631) foram juntados aos autos em 16 de dezembro de 2024. Ressalte-se, contudo, que o recesso forense teve início em 20 de dezembro de 2024 e perdurou até 6 de janeiro de 2025, com a suspensão dos prazos processuais até 20 de janeiro de 2025, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)355226602 Processo n° 0005911-22.2001.8.15.0371 Ante o exposto, reconheço como válida a intimação realizada. Todavia, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte executada manifeste-se nos autos, em cumprimento à Decisão de ID 102137121. Caso a parte executada apresente impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação por parte do executado, fica desde já deferida a expedição do respectivo alvará em favor da parte exequente, observando-se as cautelas de praxe e os dados bancários constantes do ID 106501364. Cumpra-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do orgão

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de ofício

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/05/2025.

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