Apelação Cível 0803312-76.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN 392·CPF·Representa: Autor

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/PB 22177·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE 30348·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV

Terceiro

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Terceiro

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/A

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CFI

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO SA

Terceiro

BANC PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERRICANO

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO S/A

Terceiro

PAN

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

SEVERINO VIEIRA MOTA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN 392·CPF·Representa: Autor

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/PB 22177·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE 30348·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Autor

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB 20461·CPF·Representa: Autor

JEANE DA SILVA LAURENTINO

OAB/PB 19785·CPF·Representa: Réu

POLIANA SONALE FARIAS SANTOS

OAB/PB 25111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

16/06/2025, 12:33

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de SEVERINO VIEIRA MOTA FILHO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:08

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:09

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:26

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE) e provido em parte

16/05/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 14:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:23

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

16/06/2025, 12:33

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de SEVERINO VIEIRA MOTA FILHO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:08

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 13/06/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 17:55

DESPACHO

•04/04/2025, 09:07

14/06/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:09

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:26

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE) e provido em parte

16/05/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 14:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2025, 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/04/2025, 09:07

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:04

Juntada de Certidão

19/09/2024, 10:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de SEVERINO VIEIRA MOTA FILHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:21

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:12

Recebidos os autos

24/05/2024, 12:57

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 12:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

08/04/2024, 14:00

Baixa Definitiva

08/04/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 04/04/2024

08/04/2024, 13:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de SEVERINO VIEIRA MOTA FILHO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:47

Não conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELANTE)

01/03/2024, 09:50

Conclusos para despacho

19/01/2024, 08:37

Juntada de Certidão

19/01/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 17:13

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 21:42

Gratuidade da justiça concedida em parte a BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELANTE)

17/10/2023, 12:20

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:13

Juntada de

15/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de SEVERINO VIEIRA MOTA FILHO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de SEVERINO VIEIRA MOTA FILHO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:12

Conclusos para despacho

07/08/2023, 07:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 15:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 13:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 13:22

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:44

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de apelação

03/07/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:14

Juntada de

12/06/2023, 12:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/06/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 09:54

Juntada de Certidão

20/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:25

Recebidos os autos

20/10/2022, 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/10/2022, 09:44

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 09:44

DESPACHO

•27/07/2024, 10:45

DESPACHO

•24/05/2024, 12:54

DESPACHO

•24/05/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 14:47

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/03/2024, 09:50

DECISÃO

•17/10/2023, 12:20

DESPACHO

•08/08/2023, 16:12

DESPACHO

•06/06/2023, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 09:37

SENTENÇA

•25/07/2022, 08:37

DESPACHO

•01/07/2022, 08:59

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 17:55

DESPACHO

•04/04/2025, 09:07

DESPACHO

•27/07/2024, 10:45

DESPACHO

•24/05/2024, 12:54

DESPACHO

•24/05/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 14:47

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/03/2024, 09:50

DECISÃO

•17/10/2023, 12:20

DESPACHO

•08/08/2023, 16:12

DESPACHO

•06/06/2023, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 09:37

SENTENÇA

•25/07/2022, 08:37

DESPACHO

•01/07/2022, 08:59

DESPACHO

•14/02/2022, 08:22

DESPACHO

•12/02/2022, 11:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/10/2021, 14:36

DESPACHO

•06/10/2021, 14:21

SENTENÇA

•17/08/2021, 08:10

DESPACHO

•10/05/2021, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2020, 18:48

OUTROS DOCUMENTOS

•07/08/2020, 14:43

OUTROS DOCUMENTOS

•07/08/2020, 14:43

DESPACHO

•11/02/2020, 18:43

DESPACHO

•25/02/2019, 18:50

DESPACHO

•13/12/2018, 14:09

DESPACHO

•04/05/2017, 18:11