Procedimento Comum Cível 0804039-33.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804039-33.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 16:42

Juntada de Certidão

26/11/2025, 16:37

Recebidos os autos

25/11/2025, 13:49

Juntada de certidão de prevenção

25/11/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2025, 21:31

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/07/2025

25/08/2025, 21:30

Desentranhado o documento

25/08/2025, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:06

Documentos

Acórdão

•24/09/2025, 14:27

Despacho

•27/08/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS DE SOUZA TOME REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES ANUAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Pedido procedente. O Município está obrigado a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008, proporcional à carga horária cumprida pelo servidor. O valor do piso proporcional deve ser acrescido conforme os critérios de progressão funcional definidos em legislação municipal. São devidas as diferenças remuneratórias desde dezembro de 2017, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO: DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO RECORRIDO: MARIA DA GUIA BENTO DE VASCONCELOS ADVOGADO: LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA - PB24530-A RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL N. 620/2009. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES CORRETOS. PERCENTUAIS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE CLASSES E NÍVEIS. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE MUNICIPAL. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDA a 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, à unanimidade dos votos, conhecer do recurso inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje. V O T O. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804039-33.2022.8.15.0231 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reajuste do piso nacional do magistério e cobrança de valores retroativos, proposta por Marcos de Souza Tomé em face do Município de Mamanguape. O autor, servidor público efetivo desde 11 de abril de 2007, exerce o cargo de Professor Classe B3, Nível V, vinculado à rede municipal de ensino. Sustenta que, embora submetido ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério local, instituído pela Lei Municipal n.º 583/2009, não vem percebendo remuneração compatível com o piso nacional da categoria, em afronta à Lei Federal n.º 11.738/2008. Segundo narra, o Município de Mamanguape, mesmo recebendo regularmente os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, deixou de implementar os reajustes legais previstos, ocasionando uma defasagem salarial acumulada desde dezembro de 2017. A omissão da Administração teria implicado o descumprimento de norma federal de observância obrigatória, sem qualquer justificativa legal ou orçamentária plausível. Citado, o Município de Mamanguape apresentou contestação (ID 70988876), na qual sustenta, em síntese, que vem observando os reajustes anuais do piso salarial nacional desde 2017, inclusive tendo editado leis municipais para implementá-los, como a Lei Municipal n.º 1.210/2023, que estabeleceu reajuste de 15%. Alega que os vencimentos pagos aos professores municipais estão em conformidade com a legislação federal, proporcionalmente à carga horária de 30 horas semanais desempenhada pelo autor. Afirma, ainda, que as diferenças alegadas não existiriam, pois os vencimentos recebidos sempre teriam sido superiores ao piso proporcional. Requereu, ao final, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a total improcedência dos pedidos, argumentando também pela revogação da gratuidade de justiça. Posteriormente, a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, manifestando-se no sentido de que a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, prescindindo de dilação probatória, motivo pelo qual requereu o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 89207621). É o relatório. Decido. O feito está apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. A matéria debatida é essencialmente de direito e encontra-se suficientemente instruída com os documentos juntados. A prescrição quinquenal não merece acolhida. A parte autora expressamente delimitou o pedido às verbas vencidas a partir de dezembro de 2017, observando o prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Aplica-se ao caso a Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nas obrigações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Em seguida, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo Município. Embora competisse ao impugnante demonstrar, de forma clara e suficiente, elementos aptos a desconstituir os fundamentos do pedido deferido, a argumentação se limitou à menção genérica a fichas financeiras e contracheques, sem qualquer aprofundamento sobre despesas fixas, ônus familiares ou capacidade contributiva efetiva do demandante. Tais documentos, ademais, evidenciam que o autor percebe, a título de remuneração líquida, valor inferior a dois salários-mínimos. No caso concreto, observa-se que a própria demanda versa sobre defasagem remuneratória decorrente da ausência de implementação do piso salarial, circunstância que reforça a hipossuficiência alegada. Impor ao servidor o custeio de despesas processuais para pleitear verbas que integram sua remuneração mínima legal violaria o princípio do amplo acesso à justiça, razão pela qual se mantém a gratuidade deferida nos autos. No mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de o Município de Mamanguape implementar, em favor do autor, o piso salarial nacional do magistério, com os reajustes anuais previstos na Lei Federal n. 11.738/2008, proporcional à carga horária de 30 horas semanais, e de pagar as diferenças remuneratórias desde dezembro de 2017. A Lei Federal n. 11.738/2008, em seus arts. 2º e 5º, fixou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica com atualização anual no mês de janeiro, com base na variação do valor anual mínimo por aluno (VAA) definido no âmbito do FUNDEB. O STF, no julgamento da ADI 4167, reconheceu a constitucionalidade do piso e da forma de cálculo da atualização. O autor está vinculado ao cargo de Professor Classe B3, Nível V, conforme fichas funcionais e contracheques juntados (Num. 67568216 - Págs. 1/6). A jornada exercida é de 30 horas semanais. Assim, o vencimento básico devido deve ser proporcional ao valor do piso para 40 horas. Por exemplo, se o valor do piso nacional fixado para 40 horas semanais era de R$ 2.298,80 (em 2017), para a carga horária de 30 horas corresponde o valor de R$ 1.724,10. No entanto, para os professores do Município de Mamanguape enquadrados no nível B3-V, esse valor proporcional deve ser acrescido conforme os critérios de evolução funcional definidos no plano de cargos. A tabela apresentada na planilha de cálculo (Num. 67568209 - Págs. 1/2) demonstra que o valor correto a ser pago ao autor, considerando sua classe e nível, seria de R$ 4.361,90 em dezembro de 2017, enquanto ele recebeu apenas R$ 1.931,84, gerando uma diferença de R$ 2.430,06. Em janeiro de 2018, a diferença apurada foi de R$ 2.727,11; em dezembro de 2019, de R$ 1.532,44; em janeiro de 2020, de R$ 2.155,59; em janeiro de 2022, de R$ 3.549,03; entre outros. Some-se ainda as diferenças a título de décimos terceiros salários. Nesse cenário, a argumentação do Município de que os vencimentos estão em conformidade com o piso proporcional não encontra respaldo nos documentos juntados. Os cálculos apresentados pelo autor consideram expressamente a carga horária de 30 horas. Ademais, os documentos legislativos (Num. 67568217 - Págs. 1/6) não demonstram o implemento integral do piso em relação à classe e nível ocupados pelo servidor. Dessa forma, restando comprovado que o autor percebeu, ao longo de cinco anos, remuneração inferior ao piso nacional proporcional à jornada de 30 horas semanais, impõe-se a procedência da pretensão autoral. Esse entendimento, inclusive, vem sendo reiteradamente ratificado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos envolvendo o mesmo ente municipal, reforçando a tese de que é devida a complementação salarial sempre que os valores pagos se mostrarem inferiores ao piso legal. Confira-se: “PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0800289-52.2024.8.15.0231 JUIZADO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE MAMANGUAPE - PB CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Conversão em Pecúnia] Trata-se de Recurso Inominado interposto por Município de Mamanguape, inconformado com sentença do Juizado Especial Misto da Comarca de Mamanguape - PB, que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a parte promovida a implementar os valores corretos dos vencimentos devidos aos professores, segundo os índices do art. 54 da Lei Municipal nº 620/2009, bem como a pagar os valores retroativos decorrentes da diferença e seus reflexos, respeitado o lustro prescricional quinquenal e o teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante art. 487, I, do CPC e 15 da Lei nº 12.153/09. Os valores retroativos devem receber, até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º.(id.27417130). Em razões recursais, o recorrente postula a reforma da sentença, em razão da inépcia da petição inicial, alegando violação dos princípios da congruência ou correlação, pois a decisão teria ido além do que foi pedido, inclusive a decisão judicial está adstrita aos limites da demanda proposta. (id.27417133). A parte recorrida, em contrarrazões, sustenta que o recurso interposto é meramente procrastinatório. (id.27417135). M É R I T O Extrai-se dos autos, que a parte recorrida é funcionária efetiva do Município de Mamanguape/PB desde 2003, atualmente no cargo de professor A1 Nível -V, alega não receber as progressões salariais horizontais e verticais previstas no Plano de Cargos e Carreira local e na Lei Federal nº 11.738/2008. E que recebe R$ 4.282,45, mas deveria receber R$ 4.414,26 conforme as tabelas salariais. Busca-se a correção do piso salarial e diferenças desde janeiro de 2019, com os valores congelados em 2021 devido à pandemia. Já existem decisões judiciais anteriores reconhecendo esse direito. Com efeito, em que pese os argumentos lançados nas razões recursais, não assiste razão à parte recorrente, pois restou comprovado no caderno eletrônico, que a parte recorrida faz jus a implementar os valores corretos dos vencimentos devidos aos professores, segundo os índices do art. 54 da Lei Municipal nº 620/2009, bem como a pagar os valores retroativos decorrentes da diferença e seus reflexos.. Demais disso, como em posto pelo juízo a quo, aplicando-se o percentual informado na legislação, de 15% (quinze por cento), ao valor da classe A1 (R$ 3.316,60), chega-se ao valor de R$ 3.814,09 para a subclasse A2-I e ao valor de R$ 3.648,26 para a subclasse A1-I. O mesmo acontece com os níveis, subclasses e classes diferentes no ano de 2019 e nos anos seguintes até o último ano analisado, o de 2023, conforme verificação deste Juízo. A violação, portanto, está demonstrada, sendo forçosa a condenação da parte promovida a implementação dos valores corretos dos vencimentos devidos aos profissionais do magistério segundo o art. 54 da Lei municipal nº 620/2009, com a aplicação dos percentuais ali previstos. Afinal, a Administração Pública, regida pelo princípio da legalidade, não pode se furtar ao cumprimento do ordenamento jurídico municipal.. Destarte, restam presentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade administrativa no caso em comento. No mais a sentença deve ser mantida, visto que a edilidade não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno, ainda, o recorrente vencido em honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE, Juiz Relator.” (TJPB: 0800289-52.2024.8.15.0231, Rel. Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 19/06/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos de Souza Tomé em face do Município de Mamanguape para: (i) declarar o direito do autor à percepção do piso salarial nacional do magistério proporcional à jornada de 30 horas semanais, observando-se o seu enquadramento funcional na Classe B3, Nível V; (ii) determinar que o Município implemente, em folha de pagamento, o valor correspondente ao piso proporcional atualizado, com efeitos financeiros a partir da presente decisão; (iii) condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas entre dezembro de 2017 e dezembro de 2022, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deverá reembolsar as despesas adiantadas pelo autor, nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/1992. Fixo os honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que a sentença é ilíquida, submeto-a ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/07/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Expediente em 23/05/2025.

Publicado Expediente em 23/05/2025.

Todas as movimentações(45)