Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806293-73.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806293-73.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/02/2026, 15:59

Decorrido prazo de JONATHAS PATRICIO LOPES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:41

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806293-73.2024.8.15.0371. AUTOR: JONATHAS PATRICIO LOPES REU: MUNICIPIO DE SOUSA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806293-73.2024.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JONATHAS PATRICIO LOPES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. " Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE MELO FERNANDES - PB19571, HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA - PB19503 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 25 de novembro de 2025 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Base de Cálculo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. " Advogados do(a)

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:59

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806293-73.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo] Parte autora JONATHAS PATRICIO LOPES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Considerando o descumprimento da determinação judicial (id. 124671167) pela parte ré (MUNICIPIO DE SOUSA), que requereu a dilação de prazo sem a devida comprovação das alegações apresentadas, passa-se à análise da imposição de multa cominatória (astreintes), com o objetivo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento. A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial. Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, ratifico a multa diária no valor de 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), determinada no id. 122861413, a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS). Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema via Domicílio Eletrônico, para o cumprimento da obrigação de fazer determinada liminarmente no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada. Intime-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:36

Outras Decisões

13/10/2025, 09:36

Conclusos para despacho

06/10/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:11

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/02/2026, 15:59

Decisão

•13/10/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806293-73.2024.8.15.0371. AUTOR: JONATHAS PATRICIO LOPES REU: MUNICIPIO DE SOUSA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806293-73.2024.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JONATHAS PATRICIO LOPES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. " Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE MELO FERNANDES - PB19571, HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA - PB19503 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 25 de novembro de 2025 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Base de Cálculo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. " Advogados do(a)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806293-73.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo] Parte autora JONATHAS PATRICIO LOPES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Considerando o descumprimento da determinação judicial (id. 124671167) pela parte ré (MUNICIPIO DE SOUSA), que requereu a dilação de prazo sem a devida comprovação das alegações apresentadas, passa-se à análise da imposição de multa cominatória (astreintes), com o objetivo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento. A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial. Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, ratifico a multa diária no valor de 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), determinada no id. 122861413, a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS). Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema via Domicílio Eletrônico, para o cumprimento da obrigação de fazer determinada liminarmente no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada. Intime-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JONATHAS PATRICIO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA DE MELO FERNANDES - PB19571-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOUSA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASISTENTE ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO ENTRE CLASSES FUNCIONAIS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 8% ENTRE AS CLASSES. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2013 ANEXO II. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE PROGRESSÃO VERTICAL REFERENTE A CLASSE C. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da progressão funcional prevista na Lei Complementar nº 108/2013 do Município de Sousa/PB. O recorrente, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, sustenta que, conforme o Anexo II da referida norma, o vencimento dos servidores da Classe C deve corresponder ao valor da Classe A acrescido de 16%, direito que não vem sendo respeitado pelo município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a progressão funcional entre classes prevista na Lei Complementar nº 108/2013 garante ao servidor da Classe C o direito de receber vencimento correspondente ao da Classe A acrescido de 16%. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de falta de interesse de agir: Quanto à falta de interesse de agir, por suposta ausência de busca da via administrativa, não é o caso dos autos, pois, diante da inafastabilidade de jurisdição, princípio constitucional, o acesso ao Judiciário não está condicionado ao uso da via administrativa. Preliminar rejeitada. O recorrente é servidor público municipal, no cargo de Assistente Administrativo, recebendo como Classe A, id n° 34420302 e 34420303 (contracheques). Contudo, o art. 5°, II da Lei Complementar Municipal n° 108/2013 coloca seu cargo na Classe C, id n° 34420304 - pág 2. A Lei Complementar nº 108/2013, em seu Anexo II (id n° 34420304 - pág 12), estabelece expressamente que a progressão entre as classes implica um acréscimo remuneratório de 8%, de modo que o vencimento dos servidores da Classe C deve ser fixado em valor correspondente ao da Classe A acrescido de 16%. A não observância da progressão funcional viola o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do município, desrespeitando a estrutura remuneratória legalmente prevista e prejudicando o desenvolvimento funcional do servidor. A aplicação da diferença remuneratória de 8% entre as classes não representa aumento concedido pelo Poder Judiciário, mas mera observância da legislação vigente, garantindo o direito subjetivo do servidor ao correto enquadramento salarial. A progressão entre classes prevista na legislação municipal não pode ser ignorada em razão de reajustes do salário mínimo, pois a base de cálculo do vencimento da Classe C deve ser sempre o salário da Classe A acrescido do percentual estabelecido em lei. Não havendo também vinculação ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0806293-73.2024.8.15.0371 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Defiro a gratuidade judicial. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de falta de interesse de agir e DÊ PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, julgar procedente a ação, reconhecendo o direito autoral à progressão vertical assegurada pela LC nº 108/2013, correspondente à percepção de vencimento básico 16% superior aos servidores da Classe A, bem como ao pagamento dos valores retroativos e reflexos sobre férias, terço de férias décimo terceiro salário e adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação mensal paga a menor e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, os encargos (juros de mora e correção monetária) devem ser aplicados apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021. Tese de julgamento: A progressão entre classes funcionais prevista na Lei Complementar nº 108/2013 do Município de Sousa/PB assegura que o servidor da Classe C receba vencimento correspondente ao da Classe A acrescido de 16%. O não pagamento da diferença remuneratória prevista no Anexo II da referida lei configura descumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, impondo-se a sua regularização pelo município. A fixação do vencimento dos servidores da Classe C em valor inferior ao estabelecido pela progressão funcional viola o direito subjetivo do servidor e deve ser corrigida independentemente de reajustes no salário mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 108/2013 (Município de Sousa/PB), Anexo II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação nº 0803814-78.2022.8.15.0371, Relatora Agamenilde Dias Arruda Vieira Danta, Segunda Câmara Cível, Data de juntada 13/12/202. TJPB, RI 0803683-06.2022.8.15.0371, Orgão Julgador: Turma Recursal Permanente de Campina Grande, Relator: Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, Data de juntada: 29/03/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-30. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

12/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JONATHAS PATRICIO LOPES em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)