Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800782-04.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800782-04.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800782-04.2025.8.15.0131 Vistos, etc.. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada promovida por PEDRO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MACEDO, representado por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, por meio da qual pleiteia o fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI), modelo MINIMED 780G, e seus insumos essenciais, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID10: E10). Pontuo, de início, que os presentes autos foram remetidos a esta unidade judiciária por determinação da Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado interposto pelo Município de Cajazeiras, acolhendo a preliminar de incompetência do juízo de origem em face da competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Ressalvou, entretanto, a manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida até nova decisão. Pois bem. Da análise dos autos, pude verificar a ausência de documento imprescindível à propositura da presente demanda. Intime-se a parte autora para emendar à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo acostar aos autos a negativa administrativa dos entes públicos demandados para o fornecimento dos insumos pleiteados. Após, conclusos os autos para solicitação de nota técnica. Mantenho, em todos os seus termos, a concessão da tutela de urgência, conforme decisão prolatada ao id. 107882275, notadamente no que tange à obrigação de fornecimento do APARELHO DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMED 780G e seus insumos essenciais ao infante, até nova deliberação com base em parecer técnico. JOÃO PESSOA/PB, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800782-04.2025.8.15.0131. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS RECORRIDO: P. V. D. O. M., ITAIANA DE OLIVEIRA, ESTADO DA PARAÍBA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL ESTEVÃO CARDOSO - TO11.207 ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SAÚDE DIRIGIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E ESTADO DA PARAÍBA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Fabrício Meira Macedo (Relator em Substituição) NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Serviços de Saúde] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Sustenta o Município recorrente que o Núcleo de Justiça 4.0 é competente para a causa, não a 5ª Vara Mista de Sousa. O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual foi instituído pelo Ato da Presidência nº 52/2022 – TJPB, que assim dispôs: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2o da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo. Destacamos. Do dispositivo retro, extrai-se que são de competência absoluta do referido núcleo as demandas de Saúde em face do Estado da Paraíba, ainda que em litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados. No caso dos autos, pretende-se o fornecimento de bomba de insulina em face do Município de Cajazeiras e do Estado da Paraíba. Assim, merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juízo de Origem, devendo ser extinta a ação em razão da competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Ressalto, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, que devem ser conservados os efeitos da tutela de urgência proferida nos autos até nova análise do juízo competente. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar de incompetência do juízo de origem, em face da competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Por outro lado, ressalvo a manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida até nova decisão. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 06 e 13 de outubro de 2025. Fabrício Meira Macedo Juiz Relator em Substituição

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800782-04.2025.8.15.0131 Polo Ativo: P. V. D. O. M. e outros Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)

21/05/2025, 00:00

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Publicado Mandado em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para despacho

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para despacho

Recebida a emenda à inicial

Nomeado outro auxiliar da justiça

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