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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 16.856,03

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO SERAFIM DOS SANTOS FILHO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO SERAFIM DOS SANTOS FILHO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SEVERINO SERAFIM DOS SANTOS FILHO - CPF: 396.429.094-72 (APELADO) e provido

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)