Ação Penal - Procedimento Sumário 0002757-51.2012.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cajazeiras

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva

Partes do Processo

2 DELEGACIA DISTRITAL DE CAJAZEIRAS

Autor

ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR

Autor

ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEILA SALES SOBREIRA ARRUDA OLIVEIRA

OAB/CE 15077·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

2 DELEGACIA DISTRITAL DE CAJAZEIRAS

Autor

ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR

Autor

ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Reu

Movimentações

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 21/09/2022 08:30 2ª Vara Mista de Cajazeiras.

11/03/2026, 09:35

Outras Decisões

04/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:02

Recebidos os autos

21/07/2025, 07:45

Juntada de certidão de prevenção

21/07/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ RECORRIDO: ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 35461576. João Pessoa, 30 de junho de 2025. VERONICA MARIA BATISTA CARNEIRO DA CUNHA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0002757-51.2012.8.15.0131

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO VIRTUAL DE 09 A 16/06/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 07:05

Juntada de informação

02/04/2025, 11:02

Juntada de informação

02/04/2025, 10:51

Juntada de Certidão

02/03/2025, 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/02/2025, 10:53

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:52

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de SHEILA SALES SOBREIRA ARRUDA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:31

Todas as movimentações(140)

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 21/09/2022 08:30 2ª Vara Mista de Cajazeiras.

11/03/2026, 09:35

Outras Decisões

04/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:02

Recebidos os autos

21/07/2025, 07:45

Juntada de certidão de prevenção

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 10:20

Acórdão

•16/06/2025, 21:45

21/07/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ RECORRIDO: ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 35461576. João Pessoa, 30 de junho de 2025. VERONICA MARIA BATISTA CARNEIRO DA CUNHA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0002757-51.2012.8.15.0131

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO VIRTUAL DE 09 A 16/06/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 07:05

Juntada de informação

02/04/2025, 11:02

Juntada de informação

02/04/2025, 10:51

Juntada de Certidão

02/03/2025, 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/02/2025, 10:53

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:52

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de SHEILA SALES SOBREIRA ARRUDA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2024, 07:15

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:53

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:17

Decorrido prazo de SHEILA SALES SOBREIRA ARRUDA OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:03

Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito

09/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:51

Extinta a punibilidade por prescrição

22/09/2023, 09:18

Extinta a punibilidade por prescrição

22/09/2023, 00:00

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:30

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de cota

22/11/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2022, 17:51

Conclusos para despacho

27/09/2022, 12:45

Juntada de Certidão

27/09/2022, 12:43

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 17/03/2022 10:30 2ª Vara Mista de Cajazeiras.

26/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de cota

29/08/2022, 09:41

Decorrido prazo de Comandante do 6º BPM em 23/08/2022 23:59.

28/08/2022, 02:41

Juntada de Certidão

20/08/2022, 20:05

Juntada de Certidão

19/08/2022, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 14:09

Juntada de Petição de diligência

16/08/2022, 14:09

Juntada de Carta precatória

11/08/2022, 12:32

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 12:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/09/2022 08:30 2ª Vara Mista de Cajazeiras.

19/07/2022, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 13:42

Juntada de Certidão

22/04/2022, 18:12

Conclusos para despacho

01/04/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:13

Juntada de Certidão

01/04/2022, 12:13

Juntada de Certidão

03/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de cota

18/02/2022, 11:17

Juntada de Carta precatória

17/02/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:54

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 17/03/2022 10:30 2ª Vara Mista de Cajazeiras.

09/12/2021, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 09:23

Conclusos para despacho

23/08/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:15

Juntada de Certidão

23/08/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 20:16

Conclusos para despacho

22/02/2021, 20:49

Juntada de Petição de cota

22/02/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2021, 13:39

Conclusos para despacho

25/01/2021, 16:45

Juntada de Carta precatória

20/01/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/12/2020, 15:02

Juntada de Ofício

02/12/2020, 15:47

Processo migrado para o PJe

21/11/2020, 18:16

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 10/2020 09:16 TJECZGE

09/10/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2020 NF 90/20

09/10/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO INICIAL 09: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

09/10/2020, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA INICIAL NAO REALIZADA 19: 03/2020 09:30 2

09/10/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2020

15/05/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2020

21/02/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 02/2020

14/02/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 20: 01/2020 D005621190131 11:57:19 ROBERTO

20/01/2020, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 19: 03/2020 09:30

05/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2019

05/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2019

29/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2019 AUDIENCIA NAO REALIZADA

29/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2019 INTIMADO MP AUDIENCIA

21/08/2019, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 07/2019 NOTA DE FORO

31/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2019 NF 84/19

24/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 07/2019

24/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 07/2019

24/07/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 10: 06/2019 D002120190131 12:56:28 ROBERTO

10/06/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 10: 06/2019 D002116190131 12:56:28 TERCEIR

10/06/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 29: 08/2019 10:30

23/04/2019, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 23: 04/2019

23/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 26: 03/2019

26/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 26: 03/2019

26/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2019

26/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 19/03/2019 003620PB

19/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2019

07/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 09/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 18: 02/2019 AQUIRAZ/CE

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 18: 02/2019 SOLTURA

20/02/2019, 00:00

Mov. [128] - REVOGADA A PRISAO 29: 01/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 28: 01/2019

28/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA ROGATORIA 28: 01/2019 D000224190131 09:38:18 ROBERTO

28/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 05: 09/2018 FORTALEZA

05/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2018

04/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2018

04/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2018 PRESO EM FORTALEZA

04/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2018 AGUARDA CAPTURA

13/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2018 EXPEDIR MANDADO BNMP 2.0

14/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 05/2018 BNMP 2.0

07/05/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 02/2016 D000545160131 13:16:07 001

23/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2016

15/01/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 16: 12/2015 ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR

16/12/2015, 00:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por editalROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR

15/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 01: 10/2015

01/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 25: 09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/07/2015 MP

24/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2015 VISTA MP

23/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2015 DECURSO DE PRAZO

27/02/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 08/2014 EDITAL CITACAO

02/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 08: 08/2014 P/CITACAO

08/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2014 EXPECA-SE EDITAL

28/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 10/2013

14/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 08/2013

14/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/04/2013, 00:02

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 22: 04/2013 ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR

30/04/2013, 00:00

Recebida a denúncia contra ROBERTO SOUSA CASTRO JUNIOR

22/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 04: 02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2013

01/02/2013, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25092012 CZ40

25/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

25/09/2012, 00:00

Despacho

•21/05/2025, 11:02

Despacho

•12/04/2025, 09:02

Decisão

•14/02/2025, 10:53

Decisão

•31/10/2024, 07:15

Sentença

•22/09/2023, 09:18

Despacho

•15/10/2022, 17:51

Decisão

•12/07/2022, 13:42

Despacho

•01/12/2021, 09:23

Despacho

•23/03/2021, 20:16

Despacho

•31/01/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 15:02