Execução de Título Extrajudicial 0804800-15.2024.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804800-15.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO EMERSON DA SILVA MACIEL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de entregue (ecarta)

14/12/2025, 04:45

Expedição de Carta.

19/11/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de diligência

19/09/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804800-15.2024.8.15.2003. EXEQUENTE: C CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: PEDRO EMERSON DA SILVA MACIEL De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias. João Pessoa/PB, 28 de junho de 2025. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:54

Publicado Decisão em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:29

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. EXECUTADO: PEDRO EMERSON DA SILVA MACIEL. DECISÃO A citação postal recebida por terceiro não prova que a ré, pessoa física, teve ciência do processo. Na hipótese dos autos, o AR de citação (ID 102346469) encontra-se assinado por uma terceira pessoa, estranha à lide. Nos termos do art. 248, § 1º do CPC, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Assim, como o AR não se encontra assinado pelo destinatário (promovido) e, considerando, ainda, que não fora apresentada defesa, forçoso convir que a mesma não tomou conhecimento desta demanda e, consequentemente, não há como se admitir a citação válida. Logo, não se instaurou regularmente a relação processual, pois, repito, para que a citação seja válida é necessário que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio citando, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) grifei Processo n. 0804800-15.2024.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Cheque] Ante o exposto, com fito de evitar futura nulidade, chamo o feito à boa ordem para reconhecer que não houve a citação da promovido e, consequentemente, torno sem efeito o decurso do prazo para contestação. Nessa hipótese, a solução para dar regular prosseguimento ao feito é a tentativa de citação por oficial de justiça. ISSO POSTO, ao cartório para expedir mandado de citação do executado. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO EMERSON DA SILVA MACIEL em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/06/2025.

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