Execução Fiscal 0806295-74.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0806295-74.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVADO: B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. NOMES DOS CORRESPONSÁVEIS CONSTANTES NA CDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio corresponsável da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, cabendo a ele, para se eximir da responsabilidade tributária, o ônus da provar a ausência das circunstâncias previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806295-74.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLIMÉRIO ARSÊNIO ALVES DE CARVALHO nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado da Paraíba, onde alega, em síntese, a prescrição da ação, pois apresenta débitos, vencidos há mais de 5 (cinco) anos, conforme demonstram as certidões extraídas dentro do próprio processo, bem como, a sua ilegitimidade passiva, pois retirou-se da sociedade desde o mês de janeiro do ano de 2020. Pugna, ao final, para que seja decretada a sua ilegitimidade passiva do excipiente, com a extinção da presente execução fiscal subjetivamente em sua relação a pelos motivos constantes da exceção. Juntou documentos. Impugnação, pelo Estado da Paraíba (ID 38477619), pugnando pela rejeição. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa utilizado pelo devedor, a ser manejada nos próprios autos da execução, independentemente da prévia segurança do juízo, quando a matéria a ser atacada envolve a falta de condições da ação de execução ou a ausência de pressupostos processuais. Apenas as matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício pela autoridade judiciária, poderão ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade. As demais questões de fato e de direito serão reservadas aos embargos do devedor, após prévia garantia da ação executiva. A jurisprudência uniformizadora do STJ já pacificou o exame da matéria quando editou a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, o excipiente, alega, prescrição e ilegitimidade passiva, matérias, que a priori, podem ser conhecidas de ofício, portanto, auferíveis na via da exceção pelo que passo a análise. No caso, trata-se de execução fiscal promovida em face da empresa AD COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pretendendo o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento de Icms no valor de R$ 87.643,50 (oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e cinqüenta centavos), conforme demonstra a CDA de nº 730000420170637 acostada no Id. 11008067. Os valores ali referidos, referem-se a periodos de apuração existentes no ano de 2014 enquanto que a presente execução fora proposta em 23/11/2017, sendo, portanto, evidente que dentro do quínquideo legal não havendo que se falar em prescrição da ação, nos termos do artigo 174 do CTN, que prescreve: 'A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva'. Por outro lado, vislumbra-se que a empresa foi devidamente citada, já tendo sido ainda, no decorrer do presente processo, firmado vários acordos de parcelamento de débito e não cumprido. Como se vê, não se observa, no caso, a prescrição da ação, tampouco, a prescrição intercorrente, haja vista que a Fazenda em momento algum deixou o feito paralisado ou o manteve inerte, demonstrando, dessa forma que a Fazenda Pública sempre diligenciou na busca da satisfação dos créditos tributários, sendo o título executivo, portanto, exigível. De igual forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa do excipiente, tendo em vista que a sua retirada da sociedade, somente ocorreu após o fato gerador que embasa a cobrança. Destarte, a certidão de dívida ativa possui presunção relativa de legitimidade, de forma que a responsabilidade tributária é transferida ao sócio (ou sócios) cujo nome consta no aludido documento. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fato de constar da CDA o nome do sujeito passivo gera a presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de sua responsabilidade na forma do art. 135, do CTN (AgRG nos EAREsp 41.860/GO). Dessa forma, cumpria ao sócio indicado na Certidão da Dívida Ativa, o ônus de demostrar não ter incorrido nas hipóteses do art. 135 do CTN, bem como a inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica, para afastar sue nome do título executivo e, por conseguinte, da responsabilidade pelo pagamento do tributo executado,o que no caso não ocorreu. Ademais, é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da pessoa jurídica cujo nome consta do título executivo, diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sendo ônus do coobrigado demonstrar a ausência de sua responsabilidade. (AgRg no AREsp 249.726/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019). Consigne-se, ainda, que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, e caracteriza título executivo extrajudicial, devendo atender aos requisitos estatuídos no art. 202, do aludido diploma legal, assegurando ao executado o acesso a todas as informações necessárias à apresentação de eventual defesa, sob pena de nulidade da CDA e, por conseguinte, da execução, nos termos do art. 203, do CTN. Confira-se: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso em apreço, a CDA elucida que o excipiente figura no referido título como coobrigado e, não tendo ele demonstrado, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, a rejeição é medida que se impõe. À colação coadunáveis aresto: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB - AI: 08128860420238150000, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA - SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, a teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Há presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão emitida pelo Fisco em relação à empresa e ao sócio ali identificado, incumbindo ao próprio sócio-gerente comprovar a inexistência de pressupostos do art. 135, III do CTN para elidir a presunção de legitimidade inerente ao título executivo em questão.No caso dos autos, como consta como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa o nomes do excipíente, resta legitimado o redirecionamento da execução.Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.043448-4/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da sumula em 14/ 07/ 2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EX-SÓCIA. RETIRADA DA SOCIEDADE POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. 2. A responsabilidade do sócio retirante por obrigações da sociedade não se perduram no tempo. Essa responsabilidade se limita a até 2 anos, contados da averbação da alteração contratual na Junta Comercial. A esse respeito, confira-se o disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único do Código Civil. 3. A responsabilidade do ex-sócio por obrigações tributárias da empresa é definida pelo cotejo entre a data do fato gerador e a data da averbação da retirada na Junta Comercial. 4. No caso dos autos, o débito inscrito na CDA n.º A/2268/2007 diz respeito a fato gerador vinculado ao período de referência de 01/01/2001 a 31/12/2001 (evento 1, OUT3, p. 1). 5. A exclusão da agravante do quadro societário da pessoa jurídica ocorreu através da Primeira Alteração Contratual da Sociedade Limitada JM Comércio de Computadores e Suplementos Ltda. - ME, registrada na Junta Comercial em 01/07/2003 (evento 70, COMP3, p. 5). 6. O fato gerador do crédito tributário inscrito na CDA executada ocorreu quando a agravante ainda figurava como sócia da pessoa jurídica, de modo que subsiste a sua responsabilidade solidária pelo tributo decorrente desse fato gerador. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008750-12.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023 18:51:16) (TJ-TO - AI: 00087501220238272700, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). ASSIM, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para dar prosseguimento à execução. Sem condenação em honorários advocatícios por ser incabível na espécie. Cabedelo, 06 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ADEMIR ALENCAR JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLIMERIO ARSENIO ALVES DE CARVALHO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Todas as movimentações(75)