Procedimento Comum Cível 0816343-55.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816343-55.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 27/06/2025

30/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA COSTA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:36

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE DA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECURSO DO PRAZO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas processuais. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A SENTENÇA [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816343-55.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo as partes acima nominadas, pelos motivos de fato e direito elencadas na inicial. Concedida a gratuidade parcial da justiça, com desconto de 90% das verbas e possibilidade de recolhimento dos valores em até 04(quatro) parcelas, a parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento de ao menos a primeira parcela, quedando-se totalmente inerte até o presente instante. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte autora/impetrante não providenciou o recolhimento das custas iniciais, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485. do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Isto posto, com fulcro nos dispositivos legais acima citados, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, Assinatura e data eletrônicas. Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/12/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 19:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA COSTA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO JOSE DA COSTA - CPF: 206.107.264-04 (AUTOR)

11/04/2024, 12:15

Conclusos para decisão

31/03/2024, 20:24

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:56

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 12:16

Sentença

•04/12/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE DA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECURSO DO PRAZO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas processuais. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A SENTENÇA [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816343-55.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo as partes acima nominadas, pelos motivos de fato e direito elencadas na inicial. Concedida a gratuidade parcial da justiça, com desconto de 90% das verbas e possibilidade de recolhimento dos valores em até 04(quatro) parcelas, a parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento de ao menos a primeira parcela, quedando-se totalmente inerte até o presente instante. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte autora/impetrante não providenciou o recolhimento das custas iniciais, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485. do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Isto posto, com fulcro nos dispositivos legais acima citados, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, Assinatura e data eletrônicas. Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA COSTA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA COSTA em 17/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO JOSE DA COSTA - CPF: 206.107.264-04 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(22)