Execução Fiscal 0828588-35.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0828588-35.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de F S VASCONCELOS E CIA LTDA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828588-35.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: F S VASCONCELOS E CIA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. abro vistas ao vencedor para requerere o que entender de direito, em 10 dias PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052319200504100000055629547 Petiçao Inicial - 09268517009197 Documento de Comprovação 22052319200526100000055629548 Cdas - 09268517009197 Documento de Comprovação 22052319200541200000055629549 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052321360018000000055633041 Carta Carta 22060314590667400000056123603 Certidão Certidão 22091915511445800000058565900 F. S. VASCONCELOS Aviso de Recebimento 22091915511526000000058565902 Despacho Despacho 22102716140419700000061652205 Despacho Despacho 22102716140419700000061652205 sisbajud 30 dias Petição 22110621491659600000062047725 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23010915181931300000064006895 Procuração Pública - (Ad judicia) 2022 Procuração 23010915181952300000064006914 SUBSTABELECIMENTO ML ZG 2022 Substabelecimento 23010915181992000000064006916 Magazine Luiza - ata AGOE 2021 (v. final) - JUCESP - Estatuto Social Documento de Identificação 23010915182019300000064006918 Magazine Luiza - Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administra... Documento de Identificação 23010915182111300000064006920 1_PDFsam_Processo administrativo - ID 961656 Documento de Comprovação 23010915182146300000064006922 14_PDFsam_Processo administrativo - ID 961656 Documento de Comprovação 23010915182202700000064006924 29_PDFsam_Processo administrativo - ID 961656 Documento de Comprovação 23010915182283700000064007578 42_PDFsam_Processo administrativo - ID 961656 Documento de Comprovação 23010915182342800000064007579 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011221254907100000064117805 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011221254907100000064117805 Contestação Contestação 23012309052843700000064360384 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081804205277600000073296023 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805062752100000092832891 Sentença Sentença 25052906085830400000105539225 Intimação Intimação 25052912160685700000106557795 Sentença Sentença 25052906085830400000105539225 Expediente Expediente 25052912172844500000106557797 Despacho Despacho 25073115495499500000108203300 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25090916571600000000115684714 Decisão Decisão 25091017502200000000115684715 Certidão Certidão 25091111560000000000115684716 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112412502574100000119860982 João Pessoa/PB, 24 de novembro de 2025 MERCIA DA SILVA SOUZA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 25/07/2025

24/11/2025, 12:50

Juntada de certidão de prevenção

11/09/2025, 11:56

Recebidos os autos

11/09/2025, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:06

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:02

Decorrido prazo de F S VASCONCELOS E CIA LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:35

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:39

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: F S VASCONCELOS E CIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828588-35.2022.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Magazine Luiza S/A no bojo da presente execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba, com o objetivo de afastar a pretensão executória ante a ocorrência de prescrição. A excipiente sustenta que a dívida executada, consubstanciada na CDA nº 2019.02.1.01253-78, referente à multa administrativa imposta em processo administrativo sancionador, encontra-se prescrita. Argumenta que o trânsito em julgado do processo administrativo sancionador ocorreu em 09/11/2016, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932. A execução foi ajuizada apenas em 23/05/2022, quando já ultrapassado o referido prazo legal. A Fazenda Pública apresentou impugnação, arguindo que o prazo prescricional não se iniciou na data mencionada pela excipiente, além de defender que não houve inércia injustificada da Administração. É o relatório. Decido. Como é sabido, a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador e suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por oportuno, transcrevo o teor da Súmula 409 do STJ: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Depreende-se dos autos que o débito exequendo diz respeito à multa administrativa aplicada nos autos do Processo Administrativo nº 01090092841. Referido processo administrativo que deu origem à multa teve sua decisão final prolatada em 08/06/2016 (ID 67777390 - Pág. 12), com trânsito em julgado em 09/11/2016 (ID 67777390 - Pág. 5). Sobre o prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, em sede de recurso repetitivo, editou o Tema 135, no seguinte teor: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido." (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). A propósito, transcrevo julgado deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PROVIMENTO. O instituto da prescrição, para as Execuções Fiscais que objetivam a cobrança de débitos não-tributários, ou seja, aqueles oriundos de sanções/multas administrativas da União Federal, Estados, Municípios e outras entidades (PROCON, INMETRO, IBAMA, ANVISA etc.), não deverá obedecer a regra do artigo 174 do CTN, tampouco a do artigo 205 do CC, mas, sim, a regra do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser de cinco anos. E tal prazo deve ser contado a partir da lavratura do auto de infração pelo poder público." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08119215720228150001, Relatora: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) Destarte, considerando-se a natureza não tributária do crédito executado, deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de cinco anos estabelecido em seu art. 1º. No presente caso, restou demonstrado que o trânsito em julgado do processo administrativo, momento da constituição definitiva do crédito, ocorreu em 09/11/2016. A execução fiscal foi proposta em 23/05/2022, o que evidencia o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação executiva. Dessa forma, o crédito foi fulminado pelo instituto da prescrição previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A ausência de qualquer causa interruptiva da prescrição entre esses marcos temporais reforça a consumação do fenômeno prescricional, o que enseja a extinção do processo executivo, devendo, pois, ser acolhida a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a prescrição do crédito executado e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de F S VASCONCELOS E CIA LTDA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de F S VASCONCELOS E CIA LTDA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

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