Interdito Proibitório 0839365-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/06/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/05/2026, 14:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 14/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/05/2026, 13:11

Juntada de Certidão

15/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de informação

14/05/2026, 12:21

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 10:31

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:31

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de diligência

17/04/2026, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/04/2026, 12:12

Todas as movimentações(111)

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/06/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/05/2026, 14:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 14/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/05/2026, 13:11

Juntada de Certidão

15/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de informação

14/05/2026, 12:21

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 10:31

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:31

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de diligência

17/04/2026, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/04/2026, 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

13/02/2026, 07:41

Recebidos os autos.

13/02/2026, 07:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA MARQUES DINIZ - CPF: 203.631.504-63 (AUTOR).

11/02/2026, 11:44

Deferido o pedido de

11/02/2026, 11:44

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de informações prestadas

06/11/2025, 09:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/10/2025, 10:13

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC

26/09/2025, 11:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/09/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

26/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/08/2025, 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 22:53

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0839365-45.2023.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 25/09/2025 Hora: 09:30, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

28/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/09/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/08/2025, 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

13/08/2025, 14:14

Recebidos os autos.

13/08/2025, 14:14

Determinada diligência

13/08/2025, 12:03

Outras Decisões

13/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/08/2025, 12:25

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:24

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO SILVA MARQUES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:37

Decorrido prazo de ROSANE MARQUES DE LIMA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839365-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839365-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de cota

29/05/2025, 08:36

Juntada de Petição de réplica

22/04/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de contestação

27/03/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/03/2025, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 08:18

Decorrido prazo de ROSANE MARQUES DE LIMA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 09:59

Determinada a citação de RICARDO SERGIO SILVA MARQUES - CPF: 570.265.054-91 (REU) e ROSANE MARQUES DE LIMA - CPF: 160.749.554-68 (REU)

17/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 16:23

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:52

Decorrido prazo de ROSANE MARQUES DE LIMA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:24

Juntada de Petição de procuração

13/08/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 12:53

Recebidos os autos do CEJUSC

09/08/2024, 17:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/08/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

09/08/2024, 17:45

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO SILVA MARQUES em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:10

Juntada de Petição de cota

15/07/2024, 23:02

Decorrido prazo de ROSANGELA MARQUES DINIZ em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de diligência

19/06/2024, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 15:28

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/08/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

20/05/2024, 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

07/05/2024, 12:39

Recebidos os autos.

07/05/2024, 12:39

Determinada a citação de ROSANE MARQUES DE LIMA - CPF: 160.749.554-68 (REU) e RICARDO SERGIO SILVA MARQUES - CPF: 570.265.054-91 (REU)

07/05/2024, 11:00

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

17/04/2024, 12:15

Determinada a redistribuição dos autos

16/04/2024, 10:03

Conclusos para decisão

16/04/2024, 08:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/04/2024, 07:55

Juntada de Certidão

20/02/2024, 09:55

Juntada de Certidão

31/08/2023, 11:27

Juntada de Ofício

28/08/2023, 08:36

Juntada de Certidão

28/08/2023, 08:05

Suscitado Conflito de Competência

21/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

21/08/2023, 07:23

Juntada de Petição de cota

27/07/2023, 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

25/07/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:36

Determinada a redistribuição dos autos

24/07/2023, 14:54

Declarada incompetência

24/07/2023, 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/07/2023, 16:20

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 16:20

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 11:44

Decisão

•06/10/2025, 10:13

Decisão

•13/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:22

Despacho

•17/01/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:53

Despacho

•07/05/2024, 11:00

Decisão

•16/04/2024, 10:03

Documento de Comprovação

•16/04/2024, 07:55

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 08:36

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 08:36

Decisão

•21/08/2023, 15:52

Todos os documentos(17)

Decisão

•11/02/2026, 11:44

Decisão

•06/10/2025, 10:13

Decisão

•13/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:22

Despacho

•17/01/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:53

Despacho

•07/05/2024, 11:00

Decisão

•16/04/2024, 10:03

Documento de Comprovação

•16/04/2024, 07:55

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 08:36

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 08:36

Decisão

•21/08/2023, 15:52

Cota

•27/07/2023, 15:10

Decisão

•24/07/2023, 14:54