Procedimento Comum Cível 0800394-85.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800394-85.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 14:01

Determinado o Arquivamento

08/01/2026, 18:49

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:45

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:44

Decorrido prazo de ROMARIO DA SILVA VICENTE em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:44

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800394-85.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. INGÁ 2 de dezembro de 2025 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 09:21

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:14

Juntada de certidão de prevenção

01/12/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0800394-85.2025.8.15.0201 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, com fundamento no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ocorrência de força maior ou fato do príncipe, em razão do Despacho PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, que suspendeu os acordos de cooperação técnica mantidos entre o INSS e entidades representativas de aposentados e pensionistas. Afirma a parte requerente que tal medida inviabilizou a continuidade de sua principal fonte de receita — os descontos associativos em folha de pagamento —, o que teria comprometido sua capacidade de arcar com despesas processuais e eventuais condenações judiciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, VI, do CPC, a suspensão do processo é cabível quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da verificação de fato que não possa ser imediatamente comprovado. No presente caso, o pedido de suspensão se funda em alegada dificuldade financeira da entidade em razão de ato administrativo de caráter geral, situação que, contudo, não se enquadra nas hipóteses legais de suspensão processual. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a dificuldade econômica ou crise financeira da parte, ainda que decorrente de ato estatal, não constitui motivo suficiente para paralisar o curso do processo, devendo o demandado, se for o caso, adotar as medidas processuais próprias para assegurar sua defesa e a continuidade da atividade associativa, mas sem inviabilizar a tramitação da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no AgInt no AREsp 1.711.635/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/02/2021, que “a dificuldade econômica do devedor não se enquadra nas hipóteses do art. 313 do CPC e não autoriza a suspensão do processo”. Em igual linha, o Tribunal de Justiça da Paraíba, no AI nº 0800143-82.2024.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo, j. 11/06/2024, assentou que “a alegação de crise financeira ou desequilíbrio orçamentário não constitui motivo suficiente para suspender o curso da demanda, devendo a parte buscar medidas alternativas e regulares dentro do devido processo legal”. De outro lado, o fato do príncipe — alegado pela parte requerente — pressupõe ato estatal imprevisível e inevitável, que torne juridicamente impossível o cumprimento de determinada obrigação contratual, o que não se verifica na espécie. O Despacho PRES/INSS nº 65/2025 não proibiu o funcionamento da entidade nem a sua atuação em juízo, limitando-se a suspender temporariamente um dos meios de arrecadação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.412.349/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/03/2015, é clara ao afirmar que “o fato do príncipe exige prova de impossibilidade total e direta de execução da obrigação, não bastando mera alegação de prejuízo econômico”. Portanto, ainda que o ato administrativo mencionado tenha produzido impactos financeiros sobre a entidade, não há demonstração de que tal situação configure causa de suspensão processual. O andamento regular do processo é medida que se impõe, até porque o feito tramita em grau recursal, encontrando-se sob apreciação do Tribunal competente, sem que a eventual crise alegada impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, ademais, que o processo em questão versa sobre descontos indevidos em proventos de pessoa idosa, matéria de relevante interesse social, tutelada pela Constituição Federal (arts. 1º, III, e 230) e pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Nessas circunstâncias, deve-se prestigiar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da proteção integral à pessoa idosa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, determinando o regular prosseguimento da ação em trâmite. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Desª Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 18:49

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA APELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0800394-85.2025.8.15.0201 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, com fundamento no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ocorrência de força maior ou fato do príncipe, em razão do Despacho PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, que suspendeu os acordos de cooperação técnica mantidos entre o INSS e entidades representativas de aposentados e pensionistas. Afirma a parte requerente que tal medida inviabilizou a continuidade de sua principal fonte de receita — os descontos associativos em folha de pagamento —, o que teria comprometido sua capacidade de arcar com despesas processuais e eventuais condenações judiciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, VI, do CPC, a suspensão do processo é cabível quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da verificação de fato que não possa ser imediatamente comprovado. No presente caso, o pedido de suspensão se funda em alegada dificuldade financeira da entidade em razão de ato administrativo de caráter geral, situação que, contudo, não se enquadra nas hipóteses legais de suspensão processual. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a dificuldade econômica ou crise financeira da parte, ainda que decorrente de ato estatal, não constitui motivo suficiente para paralisar o curso do processo, devendo o demandado, se for o caso, adotar as medidas processuais próprias para assegurar sua defesa e a continuidade da atividade associativa, mas sem inviabilizar a tramitação da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no AgInt no AREsp 1.711.635/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/02/2021, que “a dificuldade econômica do devedor não se enquadra nas hipóteses do art. 313 do CPC e não autoriza a suspensão do processo”. Em igual linha, o Tribunal de Justiça da Paraíba, no AI nº 0800143-82.2024.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo, j. 11/06/2024, assentou que “a alegação de crise financeira ou desequilíbrio orçamentário não constitui motivo suficiente para suspender o curso da demanda, devendo a parte buscar medidas alternativas e regulares dentro do devido processo legal”. De outro lado, o fato do príncipe — alegado pela parte requerente — pressupõe ato estatal imprevisível e inevitável, que torne juridicamente impossível o cumprimento de determinada obrigação contratual, o que não se verifica na espécie. O Despacho PRES/INSS nº 65/2025 não proibiu o funcionamento da entidade nem a sua atuação em juízo, limitando-se a suspender temporariamente um dos meios de arrecadação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.412.349/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/03/2015, é clara ao afirmar que “o fato do príncipe exige prova de impossibilidade total e direta de execução da obrigação, não bastando mera alegação de prejuízo econômico”. Portanto, ainda que o ato administrativo mencionado tenha produzido impactos financeiros sobre a entidade, não há demonstração de que tal situação configure causa de suspensão processual. O andamento regular do processo é medida que se impõe, até porque o feito tramita em grau recursal, encontrando-se sob apreciação do Tribunal competente, sem que a eventual crise alegada impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, ademais, que o processo em questão versa sobre descontos indevidos em proventos de pessoa idosa, matéria de relevante interesse social, tutelada pela Constituição Federal (arts. 1º, III, e 230) e pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Nessas circunstâncias, deve-se prestigiar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da proteção integral à pessoa idosa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, determinando o regular prosseguimento da ação em trâmite. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Desª Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800394-85.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como indevido em seu benefício previdenciário (NIT 119.92352.26-1), sob a denominação: “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” e “CONTRIBUIÇÃO SINAB”. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão do desconto. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferida a tutela antecipada (Id. Num. 107198185). Citada, o promovido Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB apresentou contestação (Id. Num. 108228936 e ss). Em natureza de preliminar, pontua a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de condição da ação por falta de interesse em agir. No mérito, em síntese, aduz que o termo de filiação foi regularmente formalizado mediante assinatura eletrônica do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, e, por isso, requerer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. Citada, a promovida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - AAPPS apresentou apresentou contestação (Id. Num. 109605506 e ss). Discorre inicialmente sobre a necessidade de se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita ao seu favor e, em seguida, sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. No mérito, em síntese, defende a existência do “Termo de Filiação” devidamente assinado pela parte autora, requerendo assim a improcedência dos pedidos da exordial. Informações prestadas pelo INSS sobre o cumprimento da tutela (Id. Num. 109979005). Houve réplica (Ids. Nums. 111311997 e 111311998). Não foram especificadas provas e com isso, vinheram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares suscitadas e o pedido de suspensão do feito formulado. Do Benefício da Justiça Gratuita Nos termos do art. 51 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.”. Neste sentido: “Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça Enunciado nº 481). 4. Contudo, art. 51 do Estatuto do Idoso excepciona o entendimento da Enunciado 481 da Súmula do STJ e do § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, sendo legislação específica que expressamente permite a concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso, independentemente da demonstração do estado de hipossuficiência. 5. Na espécie, a parte preenche o requisito legal do art. 51 do Estatuto do Idoso, pois caracteriza-se como instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso, conforme se verifica do seu Estatuto Social.” (TJMS - AI 1413655-15.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Consoante o estatuto social do promovido, este tem caráter filantrópico e assistencial, e não tem fins lucrativos (Id. Num. 109605528 - Pág. 1), de modo que faz jus à benesse. Da Não Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é o vínculo jurídico entre um consumidor e um fornecedor, onde o consumidor adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final. Este relacionamento é caracterizado pela presença de três elementos essenciais: o consumidor, o fornecedor e o produto ou serviço. Diante de tal definição, dúvida não há de que estamos diante de uma típica relação de consumo. Os próprios réus detalharam em Termo e Estatuto (Ids. Nums. 108228937 e 109605528) os serviços que são ofertados, tais como de seguro, representação, consultoria e assessoria jurídica, entre outros benefícios. Exposto isso, não vislumbro argumentos que colocam em dúvida a relação de consumo identificada por este juízo, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Falta de Interesse em Agir O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor. Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência do interesse processual deste. Ainda, pelo art. 5º, XXXV da CF/88, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado o prévio requerimento administrativo para postular em juízo, apesar da parte autora ter demonstrando o prévio requerimento administrativo (Ids. Nums. 107159143 e 107159142). Ademais, a pretensão autoral foi resistida em face da contestação apresentada. Como entende o e. STJ3 “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente.”. Assim, rejeito a preliminar. Do Pedido de Suspensão Trata-se de pedido formulado pelo réu SINAB, pleiteando, em síntese: (i) o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo em favor da Justiça Federal, sob o argumento de interesse direto da União; (ii) a suspensão do feito com base na alegação de “fato do príncipe”; (iii) a responsabilização do INSS por eventuais despesas processuais e condenações; e (iv) a extinção do processo, por ausência superveniente de interesse processual, em razão da suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica por parte do INSS. O pedido, no entanto, não merece acolhida. Inicialmente, quanto à alegação de incompetência absoluta, observa-se que a presente demanda versa sobre a suposta realização de descontos indevidos nos proventos da autora, sem a devida autorização, pleiteando a reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta dos réus. Não se trata de ação movida contra a União ou o INSS, tampouco se discute ato administrativo federal em si, mas sim a atuação das entidades demandadas no âmbito de suas relações privadas com a parte autora, o que afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. No que se refere ao pedido de suspensão do feito por força maior ou fato do príncipe, o argumento não se sustenta. A eventual suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica pelo INSS não tem o condão de paralisar o trâmite processual, tampouco afasta a apreciação do mérito da lide, sobretudo quando se trata de analisar a existência ou não de autorização válida para os descontos realizados até então. Não se verifica, portanto, fato impeditivo ao prosseguimento regular do feito, nos moldes do art. 313 do CPC. A alegação de responsabilidade da União igualmente não se sustenta nos presentes autos, que não têm a União como parte e cuja causa de pedir é centrada em relação jurídica entre a autora e os réus. Por fim, no tocante ao pedido de extinção do processo por ausência superveniente de interesse processual, verifica-se que a demanda permanece útil à parte autora, pois se discute o ressarcimento de valores já descontados, além de eventual reparação moral. A suspensão de descontos futuros, ainda que efetivamente implementada, não afasta o interesse processual quanto aos fatos pretéritos narrados na inicial. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de Id. Num 113149521. MÉRITO O arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada, dispensando maior instrução. Ademais, as partes não indicaram provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC) (Precedentes[1]), é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” e “CONTRIBUIÇÃO SINAB”, deduzido em benefício previdenciário, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. In casu, à luz do “histórico de créditos” emitido pelo INSS (Id. Num. 107159136), resta incontroversa as cobranças mensais junto ao benefício da autora, iniciadas na competência 01/2023, sendo importante frisar que, embora tenham defendido a regularidade do vínculo, as entidades não comprovaram devidamente a filiação da autora nem a sua autorização expressa para a cobrança. Explico. Tentando desvencilhar-se do ônus (art. 373, inc. II, CPC), a ré SINAB apresentou o Termo de Adesão (Id. Num. 108228937), contendo suposto aceite digital. Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei Federal n° 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital (emitidos ou não pelo ICP-Brasil). Em que pese a autorização estar acompanhada de documento pessoal da parte autora bem como captura de biometria facial, observa-se que esta é uma pessoa idosa, nascida em 22/09/1961 (RG - Id. Num. 107159135) (art. 1° da Lei n° 10.741/2003 [2]), e, considerando o ano dos Termos objurgados (em 2022 - Id. Num. 108228937), sendo-lhe aplicável a Lei Estadual n° 12.027/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”. Veja-se: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” - Grifei. Perfeitamente aplicável ao caso a máxima romana allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer: alegar e não provar equivale a nada alegar. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia às promovidas, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, o ônus de comprovar a legalidade e a regularidade das aludidas contribuições, providência que, no entanto, não se desincumbiram (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seus proventos, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)" (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se constata do “histórico de créditos” emitido pelo INSS, que demonstra 3 (três) descontos no valor de R$ 39,06 por parte da SINAB, e 15 (quinze) descontos pela AAPPS UNIVERSO, co valores que variaram entre R$ 29,04 e R$ 31,06. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Do Dano Moral Com efeito, o instituto do dano moral não é de natureza meramente objetiva, exigindo do autor a prova (art. 373, inc. I, CPC) da ofensa a sua integridade psicofísica, a sua vida, a sua honra, a sua imagem, etc., ultrapassando os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana. Deve ser demonstrado o experimento de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais, o que não se verifica na hipótese. Ensina Humberto Theodoro Júnior[3] que: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP. Vejamos: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - Grifei. Como bem exposto pelo Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho “A reparação por danos morais pressupõe a demonstração de que os transtornos sofridos causaram aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar do indivíduo, não se confundindo com o mero dissabor ou insatisfação.”[4]. In casu, reputo não restar evidente o dano moral alegado, em especial, pois a cobrança iniciou na competência 01/2023 sem qualquer irresignação contemporânea e já cessou. Observa-se ainda que por se tratarem de dois réu distintos, as cobranças foram efetuadas em meses distintos: de 01/2023 à 03/2023 quanto a SINAB e de 08/2023 à 10/2024 quanto a AAPPS UNIVERSO. No caso, a autora é titular de um benefício previdenciário (NIT 119.92352.26-1), no valor de R$ 1.412,00, de modo que os descontos de R$ 39,06 e de R$ 31,06 corresponderam, respectivamente a apenas 2,8% (dois vírgula oito por cento) e 2,3% (dois vírgula três por cento) do total dos proventos descontados em meses distintos, que não tiveram continuidade e, portanto, inaptos a causarem comprometimento da sua subsistência. Apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma substancial os seus proventos, houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sequer foi relatado o dano moral experimentado. Corroborando o exposto, apresento julgados deste e de outros e. Tribunais em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A CONAFER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DAS DEDUÇÕES QUESTIONADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DECOTES OCORRIDOS HÁ DEMASIADO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A ilegalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da parte autora, no caso em análise, é fato não mais passível de discussão, visto que não houve recurso da demandada contra a sentença que, neste ponto, acolheu a pretensão exordial. - No tocante à restituição do indébito, depreende-se dos autos que foram evidenciados os descontos indevidos por parte da entidade promovida, a pretexto de uma taxa de associação não requerida pela promovente, de modo que a devolução das parcelas deduzidas em dobro é medida que se impõe. - Considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a requerida tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela recorrente, posto os descontos remontarem há considerado tempo (quase dois anos), sem haver indícios de comprometimento da subsistência da demandante. (…).” (TJPB - AC 0809789-19.2023.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2024) - Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deve ter como base de incidência o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). - Deve-se majorar o percentual dos honorários advocatícios, quando arbitrado em valor não condizente com o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua realização.” (TJPB - AI 0800621-78.2023.8.15.0061, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais resultou em valor desproporcional à complexidade do trabalho exercido pelos patronos das partes, merece provimento o pleito de majoração.” (TJPB - AC 0802963-16.2023.8.15.0141, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2024) - Grifei. “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS RELATIVOS A "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE BASE. I. Caberia a Apelada comprovar a contratação do serviço discutido nos autos, de modo a demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelante. Todavia, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de apresentar a cópia do contrato. De outra banda, vislumbra-se que a Apelante demonstrou, através dos extratos bancários (ID 16780314. Págs. 3 a 16) ter a requerida procedido à cobrança de tarifa sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER. II. Nesse contexto, considerando que a demandada não logrou êxito em provar a legalidade de suas cobranças, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pela Apelante, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizados pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV). III. Em relação a repetição do indébito, admite-se sempre que verificado pagamento indevido do encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu. Nesse sentido, o artigo 42, paragrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. lV. Quanto ao dano moral, é importante destacar que há a necessidade de se observar as regras para a sua configuração, tais como se de fato houve o dano, qual alteração aquele dano ocasionou na vida do indivíduo, o grau de sofrimento, entre outras características, sobretudo para que se evite a banalização desse direito assegurado pela constituição. No caso dos autos a Apelante não logrou êxito em apresentar nenhuma prova que pudesse demonstrar o abalo moral experimentado. À vista disso, embora a parte requerida tenha sido negligente com a confecção do contrato, a situação se perfaz como possível de ocasionar somente meros dissabores e aborrecimentos e não danos passíveis de serem indenizados. A aplicação de pequeno valor (R$ 22,00) por mais que se trate de aborrecimento não desejado, visto se tratar de quebra de expectativa, não é algo que ultrapasse as balizas do tolerável, sobretudo porque os descontos não são aptos a causar uma situação vexatória ou que cause grave sofrimento. V. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJMA - AC 0802764-69.2021.8.10.0022; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJNMA 01/11/2023) - Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR IRRISÓRIO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O desconto de pequeno valor em benefício previdenciário referente mensalidade de associação, ainda que indevido, não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor.” (TJMS - AC 0832914-13.2019.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 07/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) - Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, por si só, não tem o condão causar dano à sua honra, não passando de meros aborrecimentos, sobretudo porque não possuem valores expressivos e não há nos autos indícios de que eles tenham interferido na sua subsistência.” (TJMG - AC 10000220383533001, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/01/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023) - Grifei. Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica e, consequentemente, determinar o cancelamento das cobranças nominadas “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” e “CONTRIBUIÇÃO SINAB” junto ao benefício previdenciário da autora (NIT 119.92352.26-1), confirmando a tutela antecipada concedida; ii) CONDENAR a parte promovida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS a restituir em dobro a autora os descontos indevidos perpetrados sob rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento, observado o prazo prescricional quinquenal; iii) CONDENAR a parte promovida SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB a restituir em dobro a autora os descontos indevidos perpetrados sob rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento, observado o prazo prescricional quinquenal; e iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 20% para o autor e 40% para cada ré, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do valor da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), ficando suspensas as cobranças, pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC), por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita (art. 51 do Estatuto do Idoso). Oficie-se ao INSS, comunicando da presente decisão. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar os promovidos para recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] “Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo.” (TJMS - AC 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) “A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.” (TJMG - AC 10000222596157001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) [2] Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) [3] Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. [4] TJPB - AC 00006187420148152001, Relator Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 18/07/2017, 2ª Câmara Especializada Cível.

14/07/2025, 00:00

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