Requerimento de Apreensão de Veículo 0801732-04.2025.8.15.0231 - TJPB

Requerimento de Apreensão de Veículo 0801732-04.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP REQUERIDO: JOSE GENECY CHAVES SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) 0801732-04.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP, devidamente qualificado(a) e por meio de Advogado Particular, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de JOSÉ GENECY CHAVES, pelas razões contidas na peça vestibular. O processo tramitou regularmente, tendo a parte promovente peticionado alegando desinteresse no prosseguimento do feito e requerendo sua desistência, antes de citada a parte promovida. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes do art. 485, VIII, é de ser extinto o feito quando o autor pede desistência da ação, demonstrando não haver interesse no provimento judicial. É, sem dúvida, a hipótese dos autos. No presente caso, a parte autora peticionou afirmando não ter mais interesse no prosseguimento do presente feito. Assim, respeitados os ditames legais e tendo em vista que à parte promovente cabe provocar o órgão julgador, para que este possa dar efetividade ao feito, movimentando-o, por meio de impulso oficial, não resta outro modo senão extinguir o processo, ante o princípio jurisdicional da inércia, bem como apresenta-se latente a falta de interesse processual. Por outro lado, a parte ré não chegou oferecer contestação, não havendo de incidir o §4º do art. 485 do CPC, para necessitar do consentimento do requerido ao pedido de desistência feito pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, determinando, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO imediato do feito, ante a falta de interesse recursal. Neste sentido, considere o trânsito em julgado na data da publicação eletrônica desta sentença. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas finais (art. 90, caput do CPC[1]). Sem honorários. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba VARA ÚNICA DE GURINHÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO 3 Vistos. Trata-se de pedido formulado COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP, com fundamento no Decreto-Lei n°911/1969, com as alterações do Artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, e artigos 1361 a 1368-B, do Código Civil, visando ao cumprimento imediato de mandado de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, no Rua Santa Brito, 16 - Cuité de Mamanguape - PB, CEP: 58289-000. A parte requerente juntou cópia da decisão liminar proferida em 17/07/2024 (ID 113508402), que deferiu expressamente a medida de busca e apreensão, autorizando seu cumprimento inclusive em comarca diversa, nos termos do art. 101, §12, do DL 911/69. É o breve relatório. Decido À luz da resolução nº 09/2024/TJPB que determina que os pedidos de busca e apreensão serão apreciados em plantão quando comprovada objetivamente a urgência (art. 13º, inciso VI), entendo que, no presente caso, não está caracterizado situação de urgência que justifique a análise por um juiz plantonista. Dessa forma, o pedido pode ser apreciado dentro do horário regular de expediente. Outrossim, verifica-se que não foi juntado aos autos o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ao bem da verdade, se o Juízo Plantonista, com a sua jurisdição limitada, passar a apreciar indistintamente certos pedidos no Plantão, estará usurpando a competência do Juiz natural da causa. Ora, como garantia constitucional prevista no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Como consequência, não se admite a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de apreciar pedido ou determinado caso. Enfim, a liminar perseguida pode – e deve – ser apreciada no primeiro dia útil de expediente, no horário normal de trabalho e por um Juiz especializado na matéria afeta à questão, não tendo a menor razão de ser de este processo ter vindo parar neste Juízo Plantonista. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos redistribuídos à unidade judiciária pertinente para as providências que entender cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aylzia Fabiana Borges Carrilho Juíza de Direito Plantonista

30/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/07/2025.

Publicado Expediente em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Expediente em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Expediente em 03/07/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE AUTORA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das Custas Finais em anexo no id 115401245, sob pena de inscrição do débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE AUTORA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das Custas Finais em anexo no id 115401245, sob pena de inscrição do débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

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