Procedimento Comum Cível 0805642-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805642-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO Visto etc. Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805642-64.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. O autor alega ser médico, e que atuou no Programa Médicos pelo Brasil desde 2018 e se inscreveu para o Processo Seletivo de Residência Médica de 2025, realizado pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco -IAUPE. No entanto, o edital não previu a bonificação de 10% na nota para participantes do Programa Médicos pelo Brasil, apesar de a Lei 12.871/2013 garantir esse benefício a médicos que atuaram em atenção básica em regiões prioritárias para o SUS por pelo menos um ano. Assim, considera-se ilegal a restrição imposta pelo edital, pois normas administrativas não podem limitar direitos previstos em lei. Em caráter liminar, requer a inclusão do nome da parte autora na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota. É o relatório. Decisão Passo a decidir. Tendo em vista que a demanda foi proposta em face do Estado de Pernambuco perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, é necessário examinar a competência deste juízo para a apreciação dos pedidos. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 – DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737 – DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.” Com efeito, foi declarada a inconstitucionalidade da regra de competência prevista para ações propostas em face de Estados e do Distrito Federal, no ponto em que permite que esses entes da Federação sejam demandados fora dos seus respectivos limites territoriais (CPC, art. 52, caput e parágrafo único, e art. 46, § 5º). Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em face do Estado de Pernambuco, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o processo. Pelos motivos expostos, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas de competência da Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com as nossas homenagens. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

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