Apelação Cível 0825595-92.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 69.300,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

DIOGO JOSE BARRETO DE MENEZES

CPF

Autor

ARACELY FERNANDES DUARTE DE MENEZES

CPF

Autor

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

CNPJ

Autor

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

CNPJ

Autor

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

OAB/PB 12051·CPF·Representa: Autor

GIBRAN MOTTA

OAB/PB 11810·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP 109493·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE 16077·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DIOGO JOSE BARRETO DE MENEZES

CPF

Autor

ARACELY FERNANDES DUARTE DE MENEZES

CPF

Autor

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

CNPJ

Autor

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

CNPJ

Autor

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Terceiro

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

CNPJ

Reu

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

CNPJ

Reu

DIOGO JOSE BARRETO DE MENEZES

CPF

Reu

ARACELY FERNANDES DUARTE DE MENEZES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

OAB/PB 12051·CPF·Representa: Autor

GIBRAN MOTTA

OAB/PB 11810·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP 109493·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE 16077·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 44118·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP 109493·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE 16077·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

GIBRAN MOTTA

OAB/PB 11810·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

OAB/PB 12051·CPF·Representa: Réu

ANA KAROLLYNE MOREIRA RODRIGUES

OAB/PB 28398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/01/2026, 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal

29/01/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:12

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 12:38

Juntada de Certidão

11/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:55

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 15:05

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/01/2026, 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal

29/01/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:12

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 15:48

Acórdão

•30/04/2025, 11:13

15/01/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 12:38

Juntada de Certidão

11/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:55

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:29

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:19

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de recurso especial

26/05/2025, 23:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos

30/04/2025, 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/02/2025, 20:03

Conclusos para despacho

05/12/2024, 07:45

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 12:29

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:53

Recebidos os autos do CEJUSC

21/08/2024, 12:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

21/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 21:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

25/07/2024, 21:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

25/07/2024, 18:05

Recebidos os autos.

25/07/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 09:01

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:34

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 21:20

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 10:30

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 14:33

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:43

Juntada de Certidão

14/03/2024, 08:42

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 11:01

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 10:57

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 10:19

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:14

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de DIOGO JOSE BARRETO DE MENEZES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de DIOGO JOSE BARRETO DE MENEZES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de ARACELY FERNANDES DUARTE DE MENEZES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de ARACELY FERNANDES DUARTE DE MENEZES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:12

Embargos de declaração acolhidos em parte

20/07/2023, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 11:54

Juntada de certidão de julgamento

19/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de apelação

13/07/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 09:44

Conclusos para despacho

27/06/2023, 00:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/06/2023, 11:59

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:56

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de parecer

24/11/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:03

Conclusos para despacho

15/08/2022, 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2022, 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:12

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:35

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2022, 17:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 22:28

Conhecido o recurso de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A - CNPJ: 11.805.397/0001-05 (APELANTE) e provido

31/05/2022, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2022, 13:56

Juntada de certidão de julgamento

31/05/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2022, 10:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:06

Deliberado em Sessão - Adiado

09/05/2022, 14:23

Deliberado em Sessão - Adiado

09/05/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:29

Juntada de Certidão

06/05/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 09:41

Conclusos para despacho

06/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 15:28

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 16:34

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/04/2022, 10:19

Conclusos para despacho

25/02/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:35

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

15/02/2022, 10:31

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:44

Juntada de

09/02/2022, 17:44

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:54

Juntada de certidão

15/09/2021, 07:57

Conclusos para despacho

15/09/2021, 07:57

Juntada de Certidão

15/09/2021, 07:57

Recebidos os autos

14/09/2021, 10:16

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 10:16

Despacho

•21/03/2025, 14:12

Despacho

•02/02/2025, 20:03

Despacho

•10/10/2024, 12:29

Despacho

•25/07/2024, 09:01

Despacho

•14/05/2024, 10:30

Despacho

•18/03/2024, 14:33

Despacho

•15/01/2024, 11:01

Despacho

•19/10/2023, 10:57

Despacho

•06/09/2023, 10:19

Acórdão

•20/07/2023, 10:14

Despacho

•27/06/2023, 09:44

Despacho

•26/06/2023, 11:59

Despacho

•08/02/2023, 15:56

Todos os documentos(43)

Despacho

•16/12/2025, 15:48

Acórdão

•30/04/2025, 11:13

Despacho

•21/03/2025, 14:12

Despacho

•02/02/2025, 20:03

Despacho

•10/10/2024, 12:29

Despacho

•25/07/2024, 09:01

Despacho

•14/05/2024, 10:30

Despacho

•18/03/2024, 14:33

Despacho

•15/01/2024, 11:01

Despacho

•19/10/2023, 10:57

Despacho

•06/09/2023, 10:19

Acórdão

•20/07/2023, 10:14

Despacho

•27/06/2023, 09:44

Despacho

•26/06/2023, 11:59

Despacho

•08/02/2023, 15:56

Despacho

•09/11/2022, 14:24

Despacho

•01/08/2022, 10:12

Acórdão

•31/05/2022, 16:42

Despacho

•06/05/2022, 11:29

Despacho

•06/05/2022, 09:41

Despacho

•27/04/2022, 15:33

Despacho

•27/04/2022, 15:28

Despacho

•20/04/2022, 16:34

Despacho

•20/04/2022, 10:19

Decisão

•15/02/2022, 10:31

Despacho

•30/11/2021, 14:54

Despacho

•12/02/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 15:01

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 21:57

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 21:56

Sentença

•13/04/2020, 18:01

Sentença

•09/04/2020, 11:57

Despacho

•06/06/2019, 14:11

Despacho

•26/02/2019, 16:38

Despacho

•11/07/2018, 14:50

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 09:50

Despacho

•11/09/2017, 15:29

Despacho

•24/05/2017, 18:29

Documento de Comprovação

•22/05/2017, 17:14

Documento de Comprovação

•22/05/2017, 17:14

Documento de Comprovação

•22/05/2017, 17:14

Documento de Comprovação

•22/05/2017, 17:14