Procedimento Comum Cível 0826205-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826205-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826205-79.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça ID 117529486, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 11.[X] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826205-79.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, considero procedente o pedido de benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Daniel Cesar de Luna Vieira em face de Kaio Victor Alves, visando a restituição de bem móvel (veículo automotor Volkswagen/GOL 1.0, cor branca, placa QMG0H44, RENAVAM nº 01187917475), cuja posse foi cedida ao réu mediante contrato de locação firmado em 14/01/2025. Narra o autor que o requerido, após o pagamento da primeira semana do aluguel, deixou de efetuar os pagamentos subsequentes e passou a se furtar a qualquer forma de contato. Verificou-se, ainda, que o equipamento de rastreamento instalado no automóvel foi removido, sendo a última localização registrada no município de Parnamirim/RN. A conduta, segundo o autor, configura apropriação indébita e justifica a medida liminar de busca e apreensão para resguardar seu direito de propriedade e impedir o agravamento dos danos. Junta aos autos cópia do contrato, boletim de ocorrência, documentos do veículo e comprovações de localização. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, diante de um juízo de cognição sumária, é de se dizer que estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A documentação acostada evidencia a celebração do contrato de locação do veículo, assinado pelo requerido e com firma reconhecida. Há comprovação de que o bem não foi restituído após o término do prazo contratual, além de ausência de justificativa plausível para a retenção do bem. A narrativa é reforçada por boletim de ocorrência que indica indícios de reiteração de condutas semelhantes pelo requerido. Portanto, há fortes indícios da apropriação indevida, caracterizando-se a probabilidade do direito à restituição do bem pelo legítimo proprietário (art. 1.228 do CC). Outrossim, o veículo em questão é bem suscetível à deterioração pelo uso contínuo, bem como à desvalorização no mercado, o que evidencia a urgência da medida. Com entendimento semelhante, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO. É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar antecedente se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300, do CPC. Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor, que não recebeu o valor pactuado pela venda do veículo e havendo indícios de fraude na celebração do negócio, sendo os fatos objeto de inquérito policial para apuração da ocorrência de conduta criminosa praticada pelo comprador, bem como presente o perigo de dano diante do risco de deterioração ou ocultação do automóvel, mostra-se cabível o deferimento de medida cautelar para a busca e apreensão do veículo a fim de resguardar os interesses do credor. (TJ-MG - AI: 10000206020588001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a busca e apreensão do veículo Volkswagen/GOL, 1.0 MC4, cor branca, ano 2019, placa QMG0H44, RENAVAM nº 01187917475, chassi nº 9BWAG45U6KT134179, autorizando-se o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Intimem-se. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL CESAR DE LUNA VIEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CESAR DE LUNA VIEIRA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL CESAR DE LUNA VIEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Ato ordinatório praticado

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