Execução Fiscal 0003286-29.2012.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.847,44

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

J G DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA JUNQUEIRA ALVES

OAB/PB 30571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 07:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:10

Juntada de despacho

29/07/2025, 09:49

Recebidos os autos

29/07/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/05/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 19:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 22:09

Juntada de Petição de apelação

14/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de certidão

02/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de certidão

02/10/2024, 10:55

Todas as movimentações(144)

Conclusos para despacho

09/02/2026, 07:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:10

Juntada de despacho

Documentos

Acórdão

•21/05/2025, 14:49

Despacho

•04/04/2025, 13:08

29/07/2025, 09:49

Recebidos os autos

29/07/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/05/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 19:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 22:09

Juntada de Petição de apelação

14/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de certidão

02/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de certidão

02/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de cota

24/09/2024, 20:16

Expedição de Carta.

23/09/2024, 07:38

Expedição de Carta.

23/09/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 07:38

Juntada de outros documentos

20/09/2024, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2024, 14:06

Determinado o arquivamento

18/09/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2023, 10:17

Conclusos para decisão

04/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 11:01

Conclusos para decisão

21/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 09:40

Conclusos para decisão

07/03/2023, 23:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 11:11

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:59

Juntada de Petição de petição

28/05/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2022, 14:25

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 17:55

Recebidos os autos

23/05/2022, 14:19

Juntada de Petição de certidão de prevenção

23/05/2022, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2021, 17:00

Decorrido prazo de JOSEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:13

Juntada de Petição de certidão

03/12/2020, 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2020, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:53

Juntada de Petição de apelação

27/10/2020, 12:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/10/2020, 10:49

Conclusos para julgamento

26/10/2020, 18:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/10/2020, 18:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 19:44

Conclusos para despacho

23/09/2020, 16:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/09/2020, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 11:29

Conclusos para despacho

18/08/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 23:59

Conclusos para decisão

20/07/2020, 13:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:05

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:39

Juntada de Certidão

06/05/2020, 11:48

Outras Decisões

17/04/2020, 13:00

Conclusos para despacho

30/03/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 03:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 22:46

Conclusos para decisão

01/08/2019, 12:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:17

Juntada de ato ordinatório

06/05/2019, 09:16

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 09:16

Apensado ao processo 0003452-61.2012.8.15.0371

06/05/2019, 09:13

Processo migrado para o PJe

30/04/2019, 08:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 04/2019 09:38 TJESO30

01/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2019 NF 34/19

01/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

01/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2019

01/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2019

01/04/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 01/2019 D004409180371 11:59:18 005

09/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 01/2019 D004367180371 11:59:18 004

09/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 08/2018 JOSEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA

30/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 08/2018 J G DE OLIVEIRA E CIA LTDA

30/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2018 INTIME-SE O EXECUTADO

09/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2017

14/03/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 08/2016

25/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 02/2016 JOSEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA

29/02/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2015

16/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2015 PENHORA RENAJUD REALIZADA

01/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015 PEDIDO DE BLOQUEIO RENAJUD

23/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/09/2014 CARGA

24/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO OFICIO 24: 09/2014 P001458140371 09:02:34 TERCEIR

24/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA 09: 09/2014 P001458140371 13:29:28 TERCEIR

09/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 09/2014 OF. 205/2014

02/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014

02/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/03/2014 CARGA

26/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2014 INTIMACAO ORDENADA

26/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2014

07/03/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 13/02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2013 VISTA A FAZENDA

31/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2013 CERTIFICADO

19/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13102012

13/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13092012

13/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090820121J G DE OLIVEI

09/08/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11072012

11/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

06/07/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06072012 SO55

06/07/2012, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 13:35

Despacho

•13/11/2024, 10:14

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 14:19

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 14:19

Sentença

•18/09/2024, 14:06

Decisão

•05/04/2023, 10:17

Despacho

•21/03/2023, 11:01

Despacho

•08/03/2023, 09:40

Despacho

•16/02/2023, 11:11

Decisão

•24/05/2022, 14:25

Acórdão

•23/03/2022, 18:35

Despacho

•03/02/2022, 14:57

Despacho

•31/01/2022, 11:24

Todos os documentos(27)

Acórdão

•21/05/2025, 14:49

Despacho

•04/04/2025, 13:08

Despacho

•25/03/2025, 13:35

Despacho

•13/11/2024, 10:14

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 14:19

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 14:19

Sentença

•18/09/2024, 14:06

Decisão

•05/04/2023, 10:17

Despacho

•21/03/2023, 11:01

Despacho

•08/03/2023, 09:40

Despacho

•16/02/2023, 11:11

Decisão

•24/05/2022, 14:25

Acórdão

•23/03/2022, 18:35

Despacho

•03/02/2022, 14:57

Despacho

•31/01/2022, 11:24

Sentença

•27/10/2020, 10:49

Despacho

•23/09/2020, 20:25

Despacho

•23/09/2020, 19:44

Despacho

•19/08/2020, 14:24

Despacho

•19/08/2020, 11:29

Despacho

•21/07/2020, 10:28

Despacho

•20/07/2020, 23:59

Decisão

•17/04/2020, 13:00

Despacho

•12/02/2020, 11:11

Despacho

•04/02/2020, 22:46

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 09:17

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 09:16