Apelação Cível 0801614-80.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 80.483,93

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA

Terceiro

XXXXX

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA

Terceiro

XXXXX

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

CAVALCANTI PRIMO PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 15:58

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 03:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/03/2026, 22:52

Juntada de Petição de recurso especial

22/03/2026, 22:51

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2026, 10:46

Todas as movimentações(88)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 15:58

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Documentos

Acórdão

•01/03/2026, 10:46

Despacho

•18/01/2026, 19:59

09/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 03:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/03/2026, 22:52

Juntada de Petição de recurso especial

22/03/2026, 22:51

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 19:59

Conclusos para despacho

14/01/2026, 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/01/2026, 16:36

Conclusos para despacho

26/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 17:16

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2025, 16:15

Conclusos para despacho

12/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2025, 19:12

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:11

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

10/09/2025, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2025, 14:14

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/07/2025, 13:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:19

Deliberado em Sessão - Adiado

16/06/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 12:08

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:07

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2025, 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/05/2025, 07:42

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:11

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 11:01

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:41

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/09/2024, 09:46

Recebidos os autos

23/09/2024, 09:46

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 09:46

Despacho

•13/01/2026, 16:36

Despacho

•16/11/2025, 16:15

Acórdão

•10/09/2025, 15:07

Despacho

•15/06/2025, 12:15

Despacho

•15/06/2025, 12:08

Despacho

•29/05/2025, 07:42

Despacho

•27/01/2025, 15:11

Despacho

•04/10/2024, 11:01

Despacho

•19/09/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:14

Sentença

•01/07/2024, 19:31

Sentença

•01/07/2024, 13:58

Todos os documentos(19)

Acórdão

•01/03/2026, 10:46

Despacho

•18/01/2026, 19:59

Despacho

•13/01/2026, 16:36

Despacho

•16/11/2025, 16:15

Acórdão

•10/09/2025, 15:07

Despacho

•15/06/2025, 12:15

Despacho

•15/06/2025, 12:08

Despacho

•29/05/2025, 07:42

Despacho

•27/01/2025, 15:11

Despacho

•04/10/2024, 11:01

Despacho

•19/09/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:14

Sentença

•01/07/2024, 19:31

Sentença

•01/07/2024, 13:58

Despacho

•25/12/2023, 18:04

Despacho

•24/08/2022, 17:13

Despacho

•16/04/2020, 19:48

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