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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 199.046,34

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(43)