Apelação Cível 0084827-44.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

15/08/2025, 09:03

Baixa Definitiva

15/08/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2025, 10:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:23

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

15/08/2025, 09:03

Baixa Definitiva

15/08/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 10:19

DESPACHO

•27/05/2025, 11:27

15/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2025, 10:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 11:27

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 10:27

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 23:34

Conclusos para despacho

03/07/2024, 21:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2024, 11:05

Conclusos para despacho

06/03/2024, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 12:19

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:55

Conhecido o recurso de ALTAMIR DE ALENCAR PIMENTEL FILHO (APELANTE) e não-provido

23/10/2023, 21:19

Cancelada a movimentação processual

23/10/2023, 15:09

Desentranhado o documento

23/10/2023, 15:09

Juntada de certidão de julgamento

23/10/2023, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2023, 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado

16/10/2023, 12:46

Juntada de certidão de julgamento

16/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2023, 10:01

Deliberado em Sessão - Adiado

05/09/2023, 15:38

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2023, 15:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:16

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 06:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/08/2023, 18:20

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/08/2023, 13:42

Conclusos para despacho

12/12/2022, 20:32

Juntada de Certidão

12/12/2022, 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2022, 20:31

Recebidos os autos

12/12/2022, 20:31

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 20:31

DESPACHO

•30/09/2024, 10:27

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 12:52

DESPACHO

•04/07/2024, 23:34

DESPACHO

•03/07/2024, 11:05

DESPACHO

•29/01/2024, 12:19

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 21:19

DESPACHO

•24/08/2023, 11:43

DESPACHO

•24/08/2023, 10:16

DESPACHO

•05/08/2023, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 14:02

SENTENÇA

•01/09/2021, 11:24

SENTENÇA

•01/09/2021, 11:23

SENTENÇA

•30/08/2021, 15:25

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 10:19

DESPACHO

•27/05/2025, 11:27

DESPACHO

•30/09/2024, 10:27

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 12:52

DESPACHO

•04/07/2024, 23:34

DESPACHO

•03/07/2024, 11:05

DESPACHO

•29/01/2024, 12:19

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 21:19

DESPACHO

•24/08/2023, 11:43

DESPACHO

•24/08/2023, 10:16

DESPACHO

•05/08/2023, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 14:02

SENTENÇA

•01/09/2021, 11:24

SENTENÇA

•01/09/2021, 11:23

SENTENÇA

•30/08/2021, 15:25

DESPACHO

•30/04/2021, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 19:02