Apelação Cível 0100225-31.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 23.491,60

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

MAFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/PB 16477·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

OAB/PB 10200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

MAFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

NAILDE MOREIRA DA CRUZ

Reu

JOSE HORTENCIO FILHO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:06

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:06

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:06

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:06

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 01:03

Despacho

•09/12/2025, 16:45

08/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2026, 08:28

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 01:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 14:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:45

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/12/2025, 17:09

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:56

Juntada de

06/11/2025, 09:54

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:01

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:24

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2025, 09:25

Publicado Expediente em 26/08/2025.

28/08/2025, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

28/08/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

20/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:36

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO FILHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CRUZ COSME em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de MAFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:29

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2025, 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/05/2025, 13:55

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:07

Juntada de

10/03/2025, 15:06

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 09:27

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:24

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de MAFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de cota

27/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de agravo (interno)

27/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:05

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:04

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:03

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:13

Juntada de Certidão

09/08/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:24

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:40

Juntada de Certidão

10/05/2024, 09:40

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 12:22

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de NAILDE MOREIRA DA CRUZ em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:16

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

22/02/2024, 08:04

Juntada de Certidão

21/02/2024, 12:50

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:50

Recebidos os autos

21/02/2024, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/02/2024, 12:34

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 12:34

Despacho

•04/12/2025, 17:09

Despacho

•20/10/2025, 13:24

Acórdão

•20/08/2025, 10:54

Despacho

•29/05/2025, 13:55

Despacho

•30/01/2025, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/11/2024, 17:24

Despacho

•13/08/2024, 15:03

Despacho

•10/05/2024, 18:24

Despacho

•19/04/2024, 12:22

Documento de Comprovação

•23/02/2024, 12:36

Documento de Comprovação

•23/02/2024, 12:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/02/2024, 08:04

Despacho

•16/11/2023, 12:36

Todos os documentos(26)

Acórdão

•06/02/2026, 01:03

Despacho

•09/12/2025, 16:45

Despacho

•04/12/2025, 17:09

Despacho

•20/10/2025, 13:24

Acórdão

•20/08/2025, 10:54

Despacho

•29/05/2025, 13:55

Despacho

•30/01/2025, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/11/2024, 17:24

Despacho

•13/08/2024, 15:03

Despacho

•10/05/2024, 18:24

Despacho

•19/04/2024, 12:22

Documento de Comprovação

•23/02/2024, 12:36

Documento de Comprovação

•23/02/2024, 12:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/02/2024, 08:04

Despacho

•16/11/2023, 12:36

Despacho

•16/11/2023, 09:41

Sentença

•24/10/2023, 12:25

Sentença

•19/10/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:03

Sentença

•31/08/2023, 11:59

Sentença

•30/08/2023, 11:40

Despacho

•13/12/2022, 09:32

Despacho

•01/09/2021, 10:59

Despacho

•01/09/2021, 00:11

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 18:09