Procedimento Comum Cível 0800943-07.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800943-07.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630 RÉU(S): Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AV ANHANGÜERA, 9131, - de 8683 a 9435 - lado ímpar, SETOR CAMPINAS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74503-111 Advogado do(a) REU: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - MG99080 DECISÃO autor: Demonstrar que levando em consideração os fatores indicados acima, no caso concreto, quando analisada a conduta do banco promovido, são capazes de influir para a nulidade do contrato. Demonstrar que os índices de de juros excedem muito além da média do mercado, enquadrando-se nas hipóteses de nulidade na forma da jurisprudência vigente. Demonstrar que o índice de média de juros apontado como referência é de fato o índice que deve ser utilizado na comparação. Demonstrar que, se for a natureza da alegação inicial, os índices de juros pactuados, em discordância com a jurisprudência sobre o tema, são demasiadamente elevados ao ponto de, por si só, independentemente de qualquer outro fator, é suficiente para o reconhecimento da nulidade contratual. Demonstrar que houve vício de consentimento. Demonstrar que não houve transparência sobre os encargos. Demonstrar que não tinha perfil de alto risco. Demonstrar que o banco promovido tinha conhecimento ou deveria ter conhecimento prévio de excessivo grau de necessidade do consumidor e valeu-se dessa circunstância para impor juros excessivos. Demonstrar que o perfil de risco alto do consumidor é um fator que deve pesar em desfavor da legalidade do contrato. Demonstrar que a taxa média de juros para Empréstimos Pessoais Não Consignados deve ser levada em conta como parâmetro para a legalidade do contrato. Demonstrar que o oferecimento de crédito para pessoas que não tem ínfima capacidade financeira deveria contar como um fator para a nulidade do contrato. Providências pelo cartório. Havendo a juntada de documentos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800943-07.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR(S): Nome: LUCINETE PEREIRA DOS ANJOS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação que versa sobre a legalidade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, em face da alegada abusividade. Antes de dar direcionamento ao presente feito é necessário saber se o índice dos juros, como fator único e determinante, pode ser considerado suficiente para que se reconheça a nulidade do contrato nos termos da jurisprudência sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2607162 RS 2024/0111959-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.150.980/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.650.030/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Sob o ponto de vista de se tratar de juros abusivos, a razão deste questionamento reside no fato de que toda jurisprudência sobre o tema menciona aquilo que pode ser considerado um índice abusivo de juros quando relacionado com a média do mercado. Mesmo não existindo parâmetro determinado do que deve ser considerada a abusividade, a jurisprudência, em todas as situações, estabelece que o índice deve ser considerado em conjunto com as demais provas do processo. Se ele precisa ser considerado junto com as demais provas do processo, a pergunta é: ele sozinho pode ser suficiente para deflagrar o reconhecimento da nulidade? A resposta imediata, seguindo a jurisprudência citada, seria que não. Se a resposta sobre esse questionamento for o reconhecimento de que ele sozinho não pode deflagrar a nulidade, ele precisa ser considerado com as demais circunstâncias do processo. Portanto, a conclusão é que não importa o valor dos juros que foi contratado. Se as circunstâncias do contrato, se todas as circunstâncias do processo e do caso concreto levarem à legalidade do contrato, ou seja, acordo de vontades, consciência e diversas outras características levarem ao entendimento de que o contrato é legítimo, o índice de juros não poderia ser suficiente para deflagrar a nulidade do contrato. Este seria o raciocínio. Nesse caso, teremos uma situação, pelo menos hipoteticamente, em que encontramos um índice de juros nitidamente absurdo quando considerado sob o aspecto humano da decisão de contratação, quando considerado sob o prisma do olhar do homem médio, mesmo assim, a decisão teria que reconhecer a legalidade do contrato, porque, numa situação em que todos os outros fatores fossem favoráveis à legalidade do contrato, essa seria a conclusão da premissa inicial. Isso por si só já é uma questão bastante chocante de ser analisada e apreciada, qual seja: saber se existe um índice de juros que seria tão abusivo ao ponto de, sozinho, ser determinante para o reconhecimento da nulidade contratual, mesmo contrariando a jurisprudência sobre o tema. No entanto, vamos deixar esse debate para mais adiante. Surge também um segundo ponto que deve ser devidamente considerado e analisado, que é: quais fatores devem ser analisados sob o aspecto processual e sob o aspecto da realidade, para influir positivamente ou negativamente na nulidade do contrato? Passamos, então, para alguns esclarecimentos. Por que é preciso estabelecer que fatores devem ser considerados? A resposta para essa pergunta é porque existem fatores que são absolutamente intrínsecos à natureza do contrato e do negócio jurídico e que, por uma questão de lógica, não podem ser considerados positivamente ou negativamente, pois refletem características já previstas e assimiladas pela legislação e pela própria estrutura jurídica do contrato em discussão. Para explicar isso, podemos trazer uma analogia para o processo penal. No processo penal, a perda da vida humana não pode ser considerada como um fator para contribuir positivamente ou negativamente na definição da pena-base. Por quê? Porque a perda da vida humana, por mais grave que isso seja, é intrínseca e inerente ao tipo penal matar alguém. Portanto, a própria definição de pena (mínima e máxima) do texto da lei já aborda o fato de que houve a perda de uma vida humana. Por consequência, a perda da vida humana não pode ser considerada para se estabelecer a pena-base. Esse mesmo raciocínio, necessariamente, precisa ser trazido para o nosso julgamento. As circunstâncias que são absolutamente intrínsecas não podem pesar negativamente ou positivamente. A complexidade da análise de nulidade contratual por abusividade dos encargos exige um crivo rigoroso para separar aquilo que é inerente e, portanto, irrelevante ao juízo de ponderação, daquilo que constitui uma circunstância externa ou fática que se soma ao índice de juros para confirmar a ilegalidade do pacto. A coerência do julgamento impõe a necessidade de estabelecer, com clareza solar, quais fatores devem ser considerados para o reconhecimento da nulidade e quais fatores devem ser necessariamente desprezados por sua intrinsecidade à relação bancária e consumerista. Passamos, então, a estabelecer que fatores não podem ser sopesados para a caracterização da nulidade do contrato. Fatores que não são considerados para o reconhecimento da nulidade. Disparidade econômica entre as partes O fato de se tratar de um contrato entre o particular e a instituição financeira onde existe grande disparidade econômica entre as partes. Ora, isso é intrínseco ao objeto do julgamento. A própria jurisprudência menciona taxa média do Banco Central, ou seja, só existe o questionamento quando se trata de empréstimos entre pessoas físicas firmados perante instituição financeira. Essa disparidade é inerente e indissociável da natureza do contrato que está sendo julgado, sobretudo porque a própria análise da abusividade é balizada pela taxa média do Banco Central, referencial que só se aplica a relações dessa natureza. Se a disparidade econômica é a própria premissa que permite a discussão sobre juros abusivos no âmbito judicial, ela não pode ser, simultaneamente, utilizada como um peso adicional no juízo de valor para anular o contrato. Do contrato de adesão. Nessa mesma linha, a própria celebração de um contrato de adesão, onde as cláusulas são preestabelecidas pela instituição, por ser a regra geral nesse tipo de relação negocial, deve ser vista como um elemento intrínseco e neutro, e não como um fator que por si só incline a balança para o reconhecimento da nulidade. A modalidade de contratação mediante termos e condições preestabelecidos pelo fornecedor, típica das operações bancárias, é um elemento instrumental inerente a tais negócios. Sua existência, por si só, não atesta má-fé ou abusividade, devendo apenas ser avaliada a transparência e clareza das cláusulas, e não a forma de adesão em si. Concluída essa parte, apontamos os seguintes fatores, sem prejuízo de outros que possam ser apresentados pelos interessados, como pontos de análise para o possível reconhecimento da nulidade contratual. Fatores que são considerados para o reconhecimento da nulidade. Vício de Consentimento e Acordo de Vontades. A ausência de lisura na formação do contrato, seja por dolo, coação, erro substancial ou fraude como um fatores determinantes. Se o consumidor provar que sua manifestação de vontade foi maculada, independentemente do índice de juros, o contrato padece de nulidade. Transparência e Consciência das Partes Deve-se apurar se o consumidor foi cientificado das implicações financeiras do contrato, a totalidade dos encargos e o custo efetivo total da operação. Saber se as cláusulas essenciais foram expressas e compreensíveis. A Conduta Mercadológica (Oferta e Propaganda) O modo como o contrato foi oferecido pode constituir um fator relevante caso haja comprovação de propaganda enganosa, omissiva ou manifestamente inadequada ao perfil do consumidor. Esta análise foca na conduta pré-contratual do fornecedor. Condição Socioeconômica do Consumidor no Caso Concreto Embora este seja um ponto de tensão levantado (se é política pública ou caso concreto), para que não haja ingerência indevida, a condição socioeconômica deve ser analisada sob o prisma da real "necessidade" ou "urgência" que levou à contratação em condições desfavoráveis, e se essa vulnerabilidade específica foi intencionalmente explorada pelo credor para impor taxa excessiva. Neste sentido, o fator socioeconômico migra de uma característica genérica para uma circunstância fática que influenciou o desequilíbrio particular daquele contrato. A mera situação de ser economicamente desfavorecido é inerente a muitos consumidores, mas a exploração dessa situação em face de um evento específico integra a análise do caso concreto. O Estado de Necessidade Financeira do Consumidor A questão sobre a consideração do estado de necessidade do consumidor, decorrente de uma urgência ou emergência que exija recurso financeiro imediato, como o pagamento de tratamento de saúde ou qualquer outra situação crítica, demanda uma análise minuciosa dentro do crivo de intrinsecidade já estabelecido. É fundamental diferenciar a condição genérica de "consumidor necessitado de crédito" da circunstância fática da "premente necessidade" ou "extrema urgência" que baliza a teoria da Lesão no Direito Civil. A nulidade contratual pressupõe a ocorrência de um negócio desproporcional firmado em decorrência da inexperiência ou da premente necessidade de uma das partes. A premente necessidade é uma circunstância fática excepcional, externa ao contrato em si, que afeta diretamente o processo decisório do contratante. Portanto, o estado de necessidade, entendido como a urgência específica e comprovada que levou o consumidor a aceitar condições exageradamente onerosas para obter o recurso indispensável à solução de seu problema emergencial, não é um fator que compõe a estrutura básica e aceitável do mútuo. Ao contrário, ele se configura como uma circunstância fática relevante que deve ser considerada, atuando positivamente a favor do reconhecimento da nulidade ou da revisão contratual, desde que fique comprovado que a instituição financeira tinha conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dessa premente necessidade, e dela se valeu para impor um índice de juros que ultrapassa a taxa média de mercado de forma manifesta. Além desses pontos, temos os seguintes aspectos que devem ser levados à consideração das partes na forma do art. 10 do CPC. Perfil de risco do Consumidor. É necessário estabelecer se a análise do perfil de risco do consumidor e sua relação com a taxa de juros aplicada deve ser considerada como fator de se levar ao reconhecimento da nulidade. Estes perfis, usualmente classificados como de alto risco, são sistematicamente submetidos a taxas de juros superiores à média de mercado para empréstimos pessoais em geral. O dilema jurídico reside em identificar se o fato de o banco conceder crédito a essas pessoas, cobrando um prêmio de risco elevado, deve ser considerado um fator que milita contra a validade do contrato, deflagrando a nulidade por abusividade, ou se, ao contrário, o perfil de risco é uma justificativa econômica válida e, portanto, intrínseca àquela operação específica. A taxa de juros não remunera apenas o capital emprestado e os custos operacionais da instituição; ela precisa essencialmente internalizar o custo da perda esperada, ou seja, o percentual de clientes que provavelmente não honrarão o pagamento. Para um cliente que possui histórico de dívidas não pagas, ausência de patrimônio que sirva como garantia indireta ou falta de comprovação de renda estável, o risco de não pagamento é estatisticamente mais elevado em comparação ao cliente médio. Consequentemente, a taxa de juros cobrada usualmente é superior, funcionando como um mecanismo de proteção para da instituição. O questionamento apresentado às partes é saber se esse tipo de prática econômica, qual seja, oferecer empréstimos para perfil de alto risco pode influir negativamente no reconhecimento da nulidade da contratação. Parâmetro de juros médios para o caso de contrato de alto risco O fato de uma instituição financeira cobrar juros acima da média geral não se traduz automaticamente em nulidade se tal incremento decorrer objetivamente do risco assumido. A análise da abusividade contratual, notadamente em contratos de mútuo feneratício, impõe a consideração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade. O que se observa, no entanto, é o complexo debate sobre a definição da taxa de referência adequada quando o negócio jurídico apresenta características peculiares que o enquadram em uma categoria de alto risco. A controvérsia reside em saber se no caso do empréstimo ser concedido a consumidor com perfil de alto risco, qual o parâmetro de comparação a ser utilizado para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios: A Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil estipulada para a modalidade genérica de Empréstimos Pessoais Não Consignados; Ou, alternativamente, uma taxa de referência específica que contemple e reflita o risco inerente aos Empréstimos Pessoais de Alto Risco. A Função Social do Crédito e a Prevenção do Superendividamento Se não for considerado o perfil de alto risco do como um fator negativo para anular o contrato, é necessário estabelecer se a instituição financeira ao conceder crédito a um indivíduo com histórico de fragilidade econômica, assume o dever inerente ao princípio da boa-fé objetiva de garantir que a operação não leve o indivíduo a uma situação de insolvência irreversível. Saber se a instituição tem a obrigação de promover a devida aferição da sua real capacidade de adimplemento e se a falha nessa providência pode ser um fator negativo para a instituição. Em contrapartida a esse raciocínio, seria necessário analisar se, uma vez que a natureza do específico negócio é o oferecimento de crédito a pessoa que não reconhecidamente tem ínfima capacidade econômica, já faria presumir que não existe capacidade real de adimplemento. Como consequência, tal circunstância seria intrínseca ao negócio e, portanto, incapaz de influir para o reconhecimento da nulidade. No caso dos autos fica a prova distribuída da seguinte forma: É ônus probatório do intime-se as parte adversária para manifestação. Decorridos os prazos sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento com base nas provas existentes até o presente momento. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630 RÉU(S): Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AV ANHANGÜERA, 9131, - de 8683 a 9435 - lado ímpar, SETOR CAMPINAS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74503-111 DECISÃO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800943-07.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR(S): Nome: LUCINETE PEREIRA DOS ANJOS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Recebo a inicial. Considerando que o autor reconhece que efetivamente contratou voluntariamente a taxa de crédito pactuada no contrato, entendo que é razoável analisar minuciosamente as cláusulas de tal contrato, sem dar ao banco oportunidade de justificar ou mesmo de demonstrar eventual legalidade na pactuação. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade no âmbito do Poder Judiciário, assim como as inúmeras inovações do CPC de 2015 que visam garantir um resultado rápido do processo (art. 4º; 113, III; 367, §5º e 672, parágrafo único do CPC), é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias, dentro da legalidade, para prolação do julgamento. CF. Art. 5º..................................................... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, por mais relevante que seja o espírito de conciliação estimulado pelo CPC, na particular circunstância desta vara e considerando a natureza do presente caso em julgamento, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. Acrescento, ainda, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada, a qualquer tempo, futuramente, caso verificada a viabilidade e/ou o interesse que venha a ser expresso por quaisquer das partes nos autos. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Visando garantir a maior celeridade ao feito, que é direito e interesse das partes, é recomendável, caso não tenha interesse na produção de prova em audiência, nem na tomada de depoimento pessoal da parte autora, manifestar tal posicionamento nos autos para possibilitar o julgamento do processo independente de audiência de instrução. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja empresa pessoa jurídica, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. Das providências para o cartório. 1 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida sem manifestação voluntária da parte autora, intime-se para manifestação. 2 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida com aceitação expressa da parte autora, faça-se conclusão dos autos para homologação. 3 - Caso a parte promovida apresente contestação, e sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, abram-se vistas ao autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. 4 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, inexiste contestação, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 5 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e indicação, expressa, de ambas as partes, de que não pretendem produzir qualquer prova em audiência, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 6 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e decorreu o prazo de impugnação, venham os autos conclusos para designação de instrução. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINETE PEREIRA DOS ANJOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINETE PEREIRA DOS ANJOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Expediente em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Expediente em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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