Procedimento Comum Cível 0803792-18.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803792-18.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADOS: ALICE EMILIA DA SILVA E OUTROS ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que nos autos do julgamento da apelação cível interposta por Alice Emilia da Silva, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar o promovido ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A parte embargante alegou omissão e contradição quanto à definição dos critérios legais de juros e correção monetária aplicáveis aos danos fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve omissão ou contradição quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre os danos morais e materiais, à luz da nova redação do art. 406 do CC dada pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Assiste razão ao embargante quanto à definição dos consectários legais. O acórdão deixou de explicitar os critérios aplicáveis após as alterações dos arts. 389 e 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, incidem juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ), para os danos morais. Para os danos materiais, a recomposição se dá a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), com os mesmos índices. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à definição dos consectários legais. ________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389 e 406; L. nº 14.905/2024; Súmulas 43, 54 e 362/STJ. Legislação relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.832.824/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 19.09.2022. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 PROCESSO nº: 0803792-18.2023.8.15.0231 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, unânime. Relatório Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 35261243) opostos pelo Banco Bradesco S.A. hostilizando acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, que nos autos do julgamento da apelação cível interposta por Alice Emilia da Silva, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar o banco promovido ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformado, se insurge o embargante aduzindo que o acórdão incorreu em omissão por não fixar índices de correção e as taxas de juros incidentes sobre toda a condenação. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 36107531. É o relatório. V O T O Como é sabido, os Embargos de Declaração são recursos próprios a serem interpostos contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que contenham erro material. Contudo, deve-se entender por “decisões” passíveis de serem guerreadas por Embargos de Declaração, as decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos. Atribuindo à palavra “decisões” um sentido lato, nesta senda, o ilustre Nelson Nery Júnior preceitua: “Quer sejam interpostos contra decisão interlocutória, sentença, ou acórdão, os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso”. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, os Embargos de Declaração têm por finalidades precípuas: complementação da decisão omissa e aclaramento de “decisum” omisso, obscuro ou contraditório. Na lição do douto Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm por finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições”. Têm por objeto, como dito, sanar contradição, suprir omissão e obscuridade, podendo, ademais, argumentar matéria de ordem pública, não conhecida “ex officio” no julgado impugnado. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no v. acórdão, notadamente quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre os danos morais e materiais, especialmente à luz da nova redação do art. 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise. Com efeito, o acórdão embargado não esclareceu de forma precisa os critérios aplicáveis aos consectários legais incidentes sobre os danos morais e materiais, especialmente quanto à adoção da taxa SELIC como índice legal unificado de juros de mora e correção monetária, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, e inexistente relação contratual prévia entre as partes, o regime aplicável deve observar a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, agora atualizada à nova sistemática legal. Com a entrada em vigor da referida Lei, a SELIC passou a ser expressamente adotada como taxa legal de juros moratórios (art. 406, § 1º, do CC/2002), com dedução do índice de correção monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002, atualmente, o IPCA, salvo convenção em sentido contrário. Além disso, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.795.982/SP, reafirmou que a SELIC é a taxa oficial aplicável às dívidas civis, afastando a incidência do percentual de 1% ao mês previsto no art. 161, § 1º, do CTN, por ser norma dirigida exclusivamente aos débitos tributários. Dessa forma, à luz da legislação vigente, do entendimento sumulado do STJ e tratando-se de matéria de ordem pública (STJ, AgInt no AREsp 1.832.824/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe 22/09/2022), impõe-se a retificação do julgado, a fim de uniformizar os critérios incidentes sobre os danos morais e materiais: Quanto aos danos morais, incidem juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ c/c art. 406 do CC/2002), e correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento judicial (Súmula 362/STJ); Quanto aos danos materiais, devem ser recompostos a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), com juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Nesse sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Descontos indevidos em conta bancária - Prescrição quinquenal - Art. 27 do CDC - Tese de prescrição decenal afastada - Danos morais - Cobranças por mais de cinco anos - Caráter pedagógico da condenação - Majoração - Honorários advocatícios - Procedimento simples - Manutenção do percentual fixado na origem - Juros e correção monetária - Ajustes - Parcial provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e fixou danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), em ação que discute descontos indevidos em conta bancária pela cobrança da tarifa "cesta fácil econômica", sem contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais; (ii) verificar a possibilidade de majoração dos danos morais e a forma de recomposição dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do último desconto tido por indevido, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as cobranças efetuadas antes de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. O valor dos danos morais deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a reiteração dos descontos indevidos por mais de cinco anos e o caráter pedagógico da condenação. 6. A recomposição dos danos morais deve observar a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais. 7. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido. 8. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em razão da simplicidade do procedimento e da ausência de instrução probatória complexa. 9. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável à repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária é o quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto tido por indevido. 2. Os danos morais devem ser compensados com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais. 3. A repetição do indébito deve ser em dobro, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 389 e 406; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795982/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento. (0802540-43.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/02/2025) “ “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra sentença que julgou procedente ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FERREIRA. A sentença declarou a inexistência de débito, condenou o Apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais e determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa em virtude da não realização de prova oral; e (ii) a legitimidade da condenação em danos morais, incluindo o valor fixado e a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o banco teve a oportunidade de requerer a produção de provas, mas permaneceu silente, conforme despacho nos autos, inexistindo limitação indevida à sua atuação processual. 4. A inscrição indevida do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito caracteriza ato ilícito, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devido à falha na prestação do serviço e ausência de comprovação da relação contratual pelo banco. 5. O dano moral, em casos de negativação indevida, é configurado in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 6. O valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 7.000,00) é excessivo, destoando dos precedentes desta Corte em casos semelhantes. O quantum deve ser reduzido para R$ 2.000,00, considerando o princípio da a razoabilidade e proporcionalidade. 7. A correção monetária e os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da EC 113/2021, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 112. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: -A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação contratual pelo fornecedor, caracteriza ato ilícito, ensejando indenização por danos morais configurados in re ipsa. -O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos precedentes do tribunal. -A correção monetária e os juros de mora em condenações cíveis devem ser aplicados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 187, 186 e 406; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019, DJe 09.12.2019; TJPB, AC 0002320-21.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 22.08.2021; TJPB, AC 0800034-51.2018.8.15.0281, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 03.05.2024. (0801509-74.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025)” Ressalte-se, por oportuno, que o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso concreto, por tratar da fixação de critérios de juros moratórios e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública, circunstância diversa da presente demanda, que versa sobre responsabilidade civil extracontratual entre particulares. Consideram-se, assim, devidamente prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para sanar omissão quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre os danos morais e materiais, retificando o acórdão nos seguintes termos: Quanto ao dano moral, incidem juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ c/c art. 406 do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento judicial (Súmula 362 do STJ); Quanto ao dano material, a recomposição deverá observar a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

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