Cumprimento de sentença 0823729-64.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823729-64.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: P.K.D.S., menor, representado por sua genitora, ADRIANA MARIA DA SILVA EXECUTADO: FABIANO DA SILVA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: [email protected] Proc.: 0823729-64.2019.8.15.0001 [Alimentos] Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, intentada por P.K.D.S., menor, representado por sua genitora, ADRIANA MARIA DA SILVA, em desfavor de FABIANO DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. Depreende-se da peça vestibular que o alimentário reside no município de Monteiro/PB. A despeito de a ação principal ter tramitado nesta Comarca, verifica-se que a mudança de domicílio do alimentando justifica a retribuição do feito à nova localidade, a fim de assegurar maior efetividade e comodidade na condução do processo, sobretudo por se tratar de demanda que envolve o direito fundamental do alimentário. Conforme jurisprudência assentada no STJ, a regra de competência prevista no artigo 147 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível, inclusive, sua prorrogação. Outrossim, tendo em vista o caráter absoluto da competência ora sob análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ). A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, a título de exemplo, transcrevo os seguintes arestos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- REGRA PREVISTA NO ART. 147, I DO ECA - DOMICÍLIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR E DE SEU RESPONSÁVEL. - Nas ações que envolvem interesse de menor, a regra a ser aplicada em relação à competência é a do art. 147, I, do ECA - A súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, ao determinar que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". V.V - A regra da perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide (STJ). (TJ-MG - Conflito de Competência: 28154316720238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024) APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ E DOS MENORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147, I, DO ECA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PROVIDO. 1 - A alteração do domicílio da guardiã e dos menores, no curso da ação de execução de alimentos, nos termos do aet. 147, I e II do ECA, importa em superveniente deslocamento da competência, em atendimento ao princípio do melhor interesse das crianças. Jurisprudência do STJ. 2 - Sendo reconhecida a incompetência do juízo, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, sendo descabida a extinção do feito, mormente a se considerar que os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas autorizam o aproveitamento dos atos processuais já praticados. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000211936158001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Ante ao exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para tomar conhecimento da presente execução de alimentos. Remetam-se os autos à Comarca de ESPERANÇA/PB, competente para apreciá-lo. Cumpra-se com URGÊNCIA. Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. CLÁUDIO PINTO LOPES Juiz de Direito em Substituição

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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