Procedimento Comum Cível 0800112-55.2023.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800112-55.2023.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800112-55.2023.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSÉ PEREIRA SOBRINHO em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Narra que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, relacionados a empréstimo consignado n° 010016434322, que afirma desconhecer. Por tal razão, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação. Preliminarmente, impugna a procuração outorgada e o comprovante de residência. No mérito, argumenta que o contrato foi regularmente celebrado, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa. Na ocasião, as partes fixaram calendário para a prática de atos processuais. Decisão determinou a realização de perícia grafotécnica. Anexado Laudo Pericial (ID. 121423302 - Pág. 15). As partes foram intimadas a se manifestarem, mas mantiveram-se inertes. Os autos estão conclusos. É o breve relatório. Observo que o processo não está pronto para julgamento. A parte autora, seja nos autos do processo n° 0800333-09.2021.8.15.0221, no qual foi declarado a incompetência do Juizado, ou neste de n° 0800112-55.2023.8.15.0221, anexou apenas o histórico de crédito do benefício previdenciário referente ao mês 02/2021. No entanto, segundo alega, os descontos foram supostamente iniciados em 03/2021. Isso posto, concedo o prazo de 5 dias para que a parte autora anexe a documentação necessária à lide. Outrossim, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PERITA, referente ao laudo apresentado. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800112-55.2023.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE PEREIRA SOBRINHO em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO. Na decisão de id. 115851639, este Juízo invalidou a perícia grafotécnica e desconsiderou os padrões de assinatura anexados unilateralmente pela parte demandante. Por conseguinte, determinou o comparecimento da parte promovente ao Fórum local para a coleta de novos padrões. Em manifestação posterior, a parte autora alegou impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde. É imperioso salientar que a decisão em questão não afronta os princípios processuais. Ao contrário, busca efetivar a ampla defesa e, principalmente, a igualdade e a imparcialidade, garantindo a lisura do processo. Acolher padrões de assinatura anexados pela própria parte autora, sem a presença de um servidor imparcial, colocaria em risco o julgamento da demanda. Menciono que a boa-fé da parte autora não está em xeque; o objetivo é apenas garantir a credibilidade das assinaturas que serão submetidas à perícia. Embora a parte autora alegue incapacidade física por ter realizado cirurgia, não anexou nenhum documento médico que comprove tal impossibilidade. Os comprovantes de orçamento de procedimentos cirúrgicos anexados ao id. 116207613, não são suficientes para atestar a verossimilhança de suas alegações. Dessa forma, INTIME-SE a parte promovente para que comprove, por meio de documentação médica pertinente, no prazo de cinco dias, sua incapacidade de comparecer ao Fórum local para a coleta dos padrões. O não atendimento a esta determinação implicará no indeferimento do pedido formulado no id. 116097252 e a parte promovente arcará com as consequências da ausência da referida prova. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800112-55.2023.8.15.0221 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE PEREIRA SOBRINHO em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO. A decisão de id. 89105259, determinou a realização de perícia grafotécnica. Outrossim, em sua manifestação, a Expert solicitou que a parte autora procedesse com assinatura de padrões, visto que os documentos acostados aos autos eram insuficientes para realização da perícia. Sem determinação judicial para tanto, a parte autora procedeu com a juntada do documento solicitado pela Perita, conforme verifica-se no id. 110878347. Laudo Pericial apresentado (id. 111899831). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Após análise dos autos, conclui-se que o laudo apresentado pela respeitável perita não deve ser acolhido. Verifico que os padrões de assinatura foram apresentados de forma autônoma e unilateral pela parte autora, sem qualquer determinação judicial que autorizasse essa ação. O procedimento adequado seria que a parte aguardasse a designação para a coleta dos padrões de assinatura de maneira presencial no Fórum desta Comarca, a fim de garantir a segurança jurídica, a imparcialidade e a eficácia do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, é necessário desconsiderar os padrões anexados pela parte autora no id. 110878347, assim como o laudo apresentado pela perita no id. 111899831. Além disso, deve-se agendar uma data para a coleta desses padrões na presença de um servidor da Comarca de São José de Piranhas-PB. Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para desconsiderar o laudo apresentado pela Expert e INTIMAR a parte demandante a comparecer ao Fórum Hamilton de Souza Neves, localizado às margens da PB-400, centro, do município de São José de Piranhas, no dia 30 de JULHO de 2025 às 09h. O Cartório designará servidor responsável para acompanhar a colheita das assinaturas. Com a colheita das assinaturas, providencie-se o Cartório com a digitalização e anexação ao processo. Após, INTIME-SE a Perita para realização da perícia e cumprimento das demais providências contidas no id. 89105259. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800112-55.2023.8.15.0221 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE PEREIRA SOBRINHO em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO. A decisão de id. 89105259, determinou a realização de perícia grafotécnica. Outrossim, em sua manifestação, a Expert solicitou que a parte autora procedesse com assinatura de padrões, visto que os documentos acostados aos autos eram insuficientes para realização da perícia. Sem determinação judicial para tanto, a parte autora procedeu com a juntada do documento solicitado pela Perita, conforme verifica-se no id. 110878347. Laudo Pericial apresentado (id. 111899831). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Após análise dos autos, conclui-se que o laudo apresentado pela respeitável perita não deve ser acolhido. Verifico que os padrões de assinatura foram apresentados de forma autônoma e unilateral pela parte autora, sem qualquer determinação judicial que autorizasse essa ação. O procedimento adequado seria que a parte aguardasse a designação para a coleta dos padrões de assinatura de maneira presencial no Fórum desta Comarca, a fim de garantir a segurança jurídica, a imparcialidade e a eficácia do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, é necessário desconsiderar os padrões anexados pela parte autora no id. 110878347, assim como o laudo apresentado pela perita no id. 111899831. Além disso, deve-se agendar uma data para a coleta desses padrões na presença de um servidor da Comarca de São José de Piranhas-PB. Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para desconsiderar o laudo apresentado pela Expert e INTIMAR a parte demandante a comparecer ao Fórum Hamilton de Souza Neves, localizado às margens da PB-400, centro, do município de São José de Piranhas, no dia 30 de JULHO de 2025 às 09h. O Cartório designará servidor responsável para acompanhar a colheita das assinaturas. Com a colheita das assinaturas, providencie-se o Cartório com a digitalização e anexação ao processo. Após, INTIME-SE a Perita para realização da perícia e cumprimento das demais providências contidas no id. 89105259. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA SOBRINHO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

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Todos os documentos(28)