Procedimento Comum Cível 0802593-79.2024.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802593-79.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802593-79.2024.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação intitulada como “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO (TEMA 1.061 DO STJ),” proposta por JOSE LUIZ DA SILVA, em face de BANCO PAN. Alega, em síntese que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, aos quais desconhecem, em virtude de um contrato de RCC de nº: 787020637-7, com data de inclusão em 04 de maio de 2024. Diante disto, requereu ao final, que lhe fosse concedida as benesses da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, e em sede de antecipação de tutela que lhe fosse deferido medida liminar, determinando a suspensão dos descontos, ao final, que seja declarado inexistente débitos decorrentes, condenando o promovido ao pagamento de danos morais e restituição em dobro, além das custas processuais e honorários. Compulsando o acórdão de ID nº116474772, verifico que, ao julgar a apelação interposta, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada e deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida (ID nº 105218289). Consequentemente, foi determinado o retorno dos autos a esta instância de origem para que o processo tenha seu regular prosseguimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É o que basta relatar. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque as empresas requeridas dispõem de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora, cabendo ao demandado pagar os custos com a perícia, caso assim se faça necessário. DA TUTELA DE URGÊNCIA Há pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos informados. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, CPC. Acerca de tais requisitos, ensina Nelson NERY: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 857-8). A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a realização de descontos em seu benefício previdenciário por parte do promovido, proveniente de empréstimo na modalidade de RCC que alega não haver contratado. Entendo, nesta cognição sumária, que a probabilidade do direito não se mostra plausível, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte promovente entende possuir. Ante o exposto, nos termos do art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA DISPENSA DE CONCILIAÇÃO Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que afigurando-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que a prática forense tem demonstrado que a audiência de conciliação/mediação, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se a parte requerida a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, postergo a audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias ou requerem o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802593-79.2024.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação intitulada como “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO (TEMA 1.061 DO STJ),” proposta por JOSE LUIZ DA SILVA, em face de BANCO PAN. Alega, em síntese que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, aos quais desconhecem, em virtude de um contrato de RCC de nº: 787020637-7, com data de inclusão em 04 de maio de 2024. Diante disto, requereu ao final, que lhe fosse concedida as benesses da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, e em sede de antecipação de tutela que lhe fosse deferido medida liminar, determinando a suspensão dos descontos, ao final, que seja declarado inexistente débitos decorrentes, condenando o promovido ao pagamento de danos morais e restituição em dobro, além das custas processuais e honorários. Compulsando o acórdão de ID nº116474772, verifico que, ao julgar a apelação interposta, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada e deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida (ID nº 105218289). Consequentemente, foi determinado o retorno dos autos a esta instância de origem para que o processo tenha seu regular prosseguimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É o que basta relatar. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque as empresas requeridas dispõem de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora, cabendo ao demandado pagar os custos com a perícia, caso assim se faça necessário. DA TUTELA DE URGÊNCIA Há pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos informados. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, CPC. Acerca de tais requisitos, ensina Nelson NERY: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 857-8). A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a realização de descontos em seu benefício previdenciário por parte do promovido, proveniente de empréstimo na modalidade de RCC que alega não haver contratado. Entendo, nesta cognição sumária, que a probabilidade do direito não se mostra plausível, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte promovente entende possuir. Ante o exposto, nos termos do art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA DISPENSA DE CONCILIAÇÃO Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que afigurando-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que a prática forense tem demonstrado que a audiência de conciliação/mediação, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se a parte requerida a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, postergo a audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias ou requerem o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802593-79.2024.8.15.0051. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): José Luiz da Silva. Advogado(s): Airy John Braga da Nóbrega Macena - OAB/PB 25.681. Apelado(s): Banco Panamericano S/A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por parte autora em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra instituição financeira, contra sentença proferida pelo juízo de origem que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de ausência de interesse de agir e indícios de litigância predatória. O apelante alegou ter cumprido a ordem de emenda, sustentou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ações consumeristas, refutou a existência de litigância predatória e apontou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requereu a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao devido processo legal e ao contraditório ao se extinguir o feito sem resolução de mérito, com base em alegada insuficiência da emenda à petição inicial e supostos indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O indeferimento da petição inicial configura nulidade quando a parte autora atende à determinação judicial para emenda e fornece justificativas e documentos que demonstram esforço de cumprimento da ordem, sendo incabível a extinção sumária sem aprofundamento da análise dos fatos controvertidos. 4.A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação não se impõe nas relações de consumo, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da Corte Estadual. 5.A mera multiplicidade de demandas com petições semelhantes não caracteriza automaticamente litigância predatória, quando ausente identidade objetiva entre os pedidos, partes e fundamentos de fato. 6.A aplicação da Recomendação CNJ nº 159/2024 deve observar o contraditório e a ampla defesa, não autorizando o indeferimento automático da petição inicial com base em presunções generalizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O indeferimento da petição inicial deve ser precedido de análise concreta e contraditória dos elementos apresentados pela parte, sob pena de violação ao devido processo legal. 2.Não se exige exaurimento da via administrativa para propositura de ações fundadas em relações de consumo. 3.A litigância predatória não se presume a partir da multiplicidade de ações semelhantes, devendo ser demonstrada objetivamente a identidade entre os processos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.182/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.03.2015; Recomendação CNJ nº 159/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Luiz da Silva nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Panamericano S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir e supostos indícios de litigância predatória. Em suas razões, o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que houve atendimento à determinação de emenda da petição inicial, não se exige prévio requerimento administrativo em demandas de natureza consumerista, inexiste litigância predatória quando cada demanda versa sobre contrato autônomo, e que a extinção do feito sem exame do mérito violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requereu a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda, ou, subsidiariamente, a reunião de processos similares para julgamento conjunto, ou, ainda, a realização de diligência para apuração da autenticidade da representação processual. VOTO Preliminar – Nulidade da Sentença por Violação ao Devido Processo Legal A preliminar merece acolhimento. Consoante consta dos autos, a parte autora foi intimada para apresentar prova de requerimento administrativo prévio e para se manifestar quanto à alegação de eventual litigância predatória, tendo atendido à ordem judicial por meio de petição que detalha os fatos, justificando a ausência de documentos protocolares e reiterando a inexistência de contrato com a instituição financeira ré. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base em juízo negativo sobre a suficiência da emenda apresentada, configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o juízo de origem deixou de considerar a boa-fé da parte ao cumprir a determinação judicial, além de antecipar juízo sobre fatos controvertidos, próprios da fase instrutória. Acrescente-se que não se exige, como condição da ação, o esgotamento da via administrativa, conforme sólida jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual, especialmente em demandas fundadas em relações de consumo. Do mesmo modo, a mera existência de múltiplas ações ajuizadas por uma mesma parte e advogado, ainda que com petições semelhantes, não caracteriza, por si só, litigância predatória, sobretudo quando cada ação trata de contrato diverso, com numeração, datas e valores distintos, não havendo identidade objetiva que justifique a extinção sumária. A aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, ainda que relevante para orientar a atuação dos magistrados na repressão à litigância abusiva, não autoriza o indeferimento da inicial de forma automática, devendo ser precedido de apuração efetiva e contraditória dos indícios apontados. Diante disso, entendo configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada na apelação e, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença proferida, determinando o RETORNO DOS AUTOS à instância de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho João Pessoa, 26 de maio de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora

30/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Todas as movimentações(52)