Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARINALVA FERREIRA DE SOUZA
RÉU: SERASA S.A. S E N T E N Ç A DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO C.P.C. -“O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807980-39.2024.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas Intimada, para emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência, nos termos do despacho de ID: 104100422, a parte autora quedou-se inerte. É o suficiente Relatório. Decido. O art. 321, parágrafo único, do C.P.C., estabelece que o juiz indeferirá a petição inicial, quando o autor não providenciar sua emenda, havendo determinação nesse sentido Ainda, preceitua o art. 485, I, do C.P.C.: “Art. 485 -. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. No caso vertente constata-se que a parte promovente, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação, deixando de delimitar os pedidos, esclarecendo, de forma objetiva, se deseja continuar litigando apenas em fase do SERASA, questionando apenas a falta de notificação e, consequentemente, o pedido de dano moral; e caso postule a inexigibilidade do débito, deve esclarecer os fatos pelos quais a dívida é inexigível e, no mesmo ato, incluir a parte credora (JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA) no polo passivo. Ressalto que a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a aplicação da referida intimação é restrita as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do C.P.C, bastando, em se tratando de emenda à inicial, a intimação do seu patrono. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. III. Apelação desprovida. (TJ-DF 07041828120218070001 1682942, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) ISSO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, IV, do C.P.C. Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais. Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito