Execução de Título Extrajudicial 0828918-23.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828918-23.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0828918-23.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial do contrato de seguro de acidentes pessoais de Id. Num. 26206798 - Pág. 1, sem a indicação de beneficiários, devendo, portanto, os valores do capital segurado serem pagos na forma do ainda vigente art. 792 do Código Civil - Ante o princípio do tempus regit actum e o período de vacatio legis da Lei n. 15.040/2024. Dos exequentes originários, observa-se que os herdeiros exequentes ADENIA MIRELA ALVES NUNES e CARLOS ZANONI ALVES E SILVA requereram desistência do feito (Id. Num. 27731370), o que, contudo, ainda não foi homologado por este Juízo. Por outro lado, por meio da petição retro de Id. Num. 114244017, a exequente ANA PAULA DE FIGUEIREDO ALMEIDA, então esposa do de cujus CARLOS ALBERTO SILVA, formula pedido de liberação de todo o montante principal para sua pessoa, o que não se mostra possível ante a existência do coherdeiro LUIZ PEDRO DA SILVA NETO, menor de idade, filho de ambos. Dessa forma, preliminarmente, INTIME-SE a parte exequente a fim de, no prazo de 10(dez) dias - Prorrogável por mais 10(dez) dias: (A) ACOSTAR termo de renúncia dos herdeiros exequentes ADENIA MIRELA ALVES NUNES e CARLOS ZANONI ALVES E SILVA, RATIFICANDO o pedido de desistência desses; (B) REQUERER ADEQUADAMENTE a liberação do capital segurado à luz do ainda vigente art. 792 do Código Civil, com divisão entre o cônjuge sobrevivente e o herdeiro menor de idade LUIZ PEDRO DA SILVA NETO, ou, alternativamente, também com divisão para os herdeiros ADENIA MIRELA ALVES NUNES e CARLOS ZANONI ALVES E SILVA - Caso esses resolvam não renunciar aos seus créditos individuais, permanecendo no pólo ativo da demanda; (C) REQUERER o que de direito em relação à liberação da parcela do menor de idade LUIZ PEDRO DA SILVA NETO, ou o eventual depósito em conta bancária quanto à sua parcela. Na sequência, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, ante a presença do menor impúbere mencionado, bem como ainda pontificado anteriormente nos autos. Ao fim, conclusos com urgência para decisão. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informação

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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