Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
EXECUTADO: EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA - ME SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. LIMITES: Omissão na prática de atos da exclusiva competência da parte. Paralisação do feito por mais de trinta dias. Negligência do autor. Extinção sem resolução do mérito.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000036-04.2014.8.15.0731 [Duplicata]
Vistos. AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., já identificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a ação epigrafada contra EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA - ME, igualmente identificado, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Intimada a autora pessoalmente para impulsionar o feito, constatou-se que mudou de endereço, sem comunicar ao juízo. É o sucinto relatório. DECIDO: Embora o processo se desenvolva por impulso oficial, a prática de determinados atos processuais são de exclusiva incumbência das partes, não podendo supri-los o juiz, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito caso verificada a inércia processual da parte demandante, a teor dos arts. 2º e 485, incisos II e III, do CPC, in litteris: “Art. 2º. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. No caso dos autos, verifica-se que o feito aguarda que a suplicante impulsione o feito, incumbência essa não promovida até a presente data, não obstante intimada pelo sistema e reputada válida a intimação pessoal, uma vez que não atualizou seu endereço nos presentes autos. Ressalte-se que, para que haja efetivo interesse da parte, esta não só deve se pronunciar nos autos, como também tomar providências concretas no sentido de dar regular andamento ao feito. Assim já se decidiu em nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITR. EXTINÇÃO DO FEITO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.022/90 (CPC, ART. 267, § 1º). LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139, DO STJ. I. Por expressa disposição legal (Lei 8.022/90, art.1º), compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional a defesa da União nas causas que versem sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). II. "Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR." (SÚMULA 139, do STJ). III. De outra parte, a extinção do feito sobre o fundamento de que o autor não praticou atos de sua alçada (art. 267, § 1º, do CPC) exige a demonstração do elemento subjetivo do abandono de causa, o que não se verifica na hipótese em que a exeqüente manifesta interesse no prosseguimento da ação, com pedido de providência processual concreta. IV. Provimento parcial da remessa oficial. (REO 9601473530 Origem: TRF1 Rel. JUIZ REYNALDO SOARES DA FONSECA (CONV.) DJ DATA:19/12/2000 PAGINA:35 Decisão: 18/09/2000) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. MANDATO DE PROCURAÇÃO IRREGULAR. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALID ADE. INOBSERVÂNCIA.CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ RITO. 1. CONFORME SE PODE AUFERIR DOS AUTOS, DIVERSAS VEZES MARCOU O DOUTO JUIZ MONOCRÁTICO PRAZO PARA QUE O DEFEITO DE IRREGULARIDADE DE REPR ESENTAÇÃO FOSSE SANADO, NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA CONCRETA NES SE SENTIDO; 2. ASSIM SENDO, CARACTERIZA-SE O ABANDONO DE CAUSA PREVISTO NO ARTIG O 267, IV, DO CPC, RAZÃO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JU LGAMENTO DE MÉRITO; 3. QUE NÃO SE INVOQUE, AINDA, O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMIN ISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE O MESMO SE APLICARIA SE O PROCESSO TIV ESSE SIDO INICIADO REGULAMENTE, COM A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINAD A PELO ATUAL PREFEITO, E, NO SEU CURSO, SOBREVIESSEM ELEIÇÕES E MUDA SSE O OCUPANTE DO CARGO. NÃO É A SITUAÇÃO DO PRESENTE CASO, CUJA PET IÇÃO INICIAL JÁ VEIO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE MANDATO DATADO DE CINCO ANOS PRETÉRITOS, OU SEJA, ASSINADA PELO PREFEITO ANTERIOR; 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.PROCESSUAL CIVIL. MANDATO DE PROCURAÇÃO IRREGULAR. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALID ADE. INOBSERVÂNCIA.CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ RITO. 1. CONFORME SE PODE AUFERIR DOS AUTOS, DIVERSAS VEZES MARCOU O DOUTO JUIZ MONOCRÁTICO PRAZO PARA QUE O DEFEITO DE IRREGULARIDADE DE REPR ESENTAÇÃO FOSSE SANADO, NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA CONCRETA NES SE SENTIDO; 2. ASSIM SENDO, CARACTERIZA-SE O ABANDONO DE CAUSA PREVISTO NO ARTIG O 267, IV, DO CPC, RAZÃO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JU LGAMENTO DE MÉRITO; 3. QUE NÃO SE INVOQUE, AINDA, O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMIN ISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE O MESMO SE APLICARIA SE O PROCESSO TIV ESSE SIDO INICIADO REGULAMENTE, COM A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINAD A PELO ATUAL PREFEITO, E, NO SEU CURSO, SOBREVIESSEM ELEIÇÕES E MUDA SSE O OCUPANTE DO CARGO. NÃO É A SITUAÇÃO DO PRESENTE CASO, CUJA PET IÇÃO INICIAL JÁ VEIO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE MANDATO DATADO DE CINCO ANOS PRETÉRITOS, OU SEJA, ASSINADA PELO PREFEITO ANTERIOR; 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.PROCESSUAL CIVIL. MANDATO DE PROCURAÇÃO IRREGULAR. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOBSERVÂNCIA. CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ RITO. 1. CONFORME SE PODE AUFERIR DOS AUTOS, DIVERSAS VEZES MARCOU O DOUTO JUIZ MONOCRÁTICO PRAZO PARA QUE O DEFEITO DE IRREGULARIDADE DE REPR ESENTAÇÃO FOSSE SANADO, NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA CONCRETA NES SE SENTIDO; 2. ASSIM SENDO, CARACTERIZA-SE O ABANDONO DE CAUSA PREVISTO NO ARTIG O 267, IV, DO CPC, RAZÃO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JU LGAMENTO DE MÉRITO; (AC 9805305945 Origem: TRF5 Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira DJ - Data::17/09/1999 - Página::435 Decisão: 25/05/1999) (grifos nossos) A ré não ofereceu contestação, sendo dispensada sua anuência. Neste contexto, considerando o manifesto desinteresse da autora na conclusão do presente feito, sua extinção é medida que se impõe. Mediante tais considerações, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Custas antecipadas. Levantem-se eventuais penhoras. P. Intimem-se. CABEDELO, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito