Apelação Cível 0097668-71.2012.8.15.2001 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0097668-71.2012.8.15.2001. AUTOR: SEVERINO NUNES DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Vistos etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/07/2025, 10:05

Baixa Definitiva

28/07/2025, 10:05

Transitado em Julgado em 28/07/2025

28/07/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:05

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:52

Negado seguimento ao recurso

29/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de parecer

26/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2024, 15:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/10/2024, 21:39

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:44

Juntada de Certidão

18/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2024, 16:02

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:15

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e não-provido

29/06/2024, 21:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 22:34

Juntada de Petição de cota

14/05/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 15:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2024, 16:45

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

06/05/2024, 13:37

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:36

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO

06/05/2024, 06:17

Determinada a redistribuição dos autos

06/05/2024, 06:17

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/11/2023, 06:36

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:45

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:45

Recebidos os autos

09/11/2023, 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/11/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 14:46

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)