Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ROCHA FELIX 39581845453 DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829384-21.2025.8.15.2001
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face de MARCOS ANTONIO ROCHA FELIX, todos devidamente qualificados. Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil: " A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos". Observa-se que, conforme qualificação das partes na exordial (ID 113404954), o domicílio do executado é em Mangabeira/ PB. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052714521057900000106408464 Doc. 01 - Cartão CNPJ - Sul América Documento de Identificação 25052714521122100000106408465 Doc. 02 - Atos Constitutivos SAS Documento de Identificação 25052714521180900000106408466 Doc. 03 - Procuração Procuração 25052714521245900000106408467 Doc. 04 - Substabelecimento SAS Substabelecimento 25052714521315900000106408469 Doc. 05 - Certidão de Registro OAB Substabelecimento 25052714521390200000106408470 Doc. 06 - Cartão CNPJ -Executada Documento de Identificação 25052714521449000000106408472 Doc. 07 - Proposta Assinada Documento de Comprovação 25052714521504500000106408474 Doc. 08 - Condições Gerais do Seguro - Produto Documento de Comprovação 25052714521572400000106410726 Doc. 09 - Boletos Documento de Comprovação 25052714521662400000106410727 Doc. 10 - Cálculo de Atualização Monetária Documento de Comprovação 25052714521715500000106410728 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 25052714521504500000106408474, Documento de Identificação: 25052714521180900000106408466, Documento de Comprovação: 25052714521662400000106410727, Documento de Identificação: 25052714521449000000106408472, Petição Inicial: 25052714521057900000106408464, Substabelecimento: 25052714521315900000106408469, Documento de Identificação: 25052714521122100000106408465, Procuração: 25052714521245900000106408467, Substabelecimento: 25052714521390200000106408470, Documento de Comprovação: 25052714521572400000106410726]