Procedimento Comum Cível 0834519-73.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0834519-73.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:16

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:09

Conclusos para despacho

21/10/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:53

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834519-73.2020.8.15.0001. AUTOR: SOUZAUTO LUB - COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP REU: APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). De ordem, MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 09:32

Juntada de certidão de prevenção

15/07/2025, 15:29

Recebidos os autos

15/07/2025, 15:29

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:09

Despacho

•08/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834519-73.2020.8.15.0001. AUTOR: SOUZAUTO LUB - COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP REU: APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). De ordem, MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Appex Consultoria Tributária LTDA Advogado: Cesar Sousa Botelho- OAB/SP 272.615 Agravado: Souzato Lub – Comécio de Lubrificantes LTDA. Advogado: Luiz Felipe Farias Guerra de Morais- OAB/PE nº 22.622 Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Empresa Inativa. Indisponibilidade de Patrimônio. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, nos quais a Agravante alegava a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita em razão da inatividade da empresa e da indisponibilidade de seu patrimônio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inatividade da empresa e a indisponibilidade provisória de seu patrimônio são suficientes para a concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. A inatividade da empresa, por si só, não é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a comprovação da ausência de numerário para arcar com as despesas processuais. 4. A indisponibilidade provisória do patrimônio também não enseja a concessão da gratuidade, podendo, contudo, justificar o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Negado provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão recorrida. Tese de julgamento: "A inatividade da empresa e a indisponibilidade provisória de seu patrimônio não são suficientes para a concessão da assistência judiciária gratuita, embora a indisponibilidade momentânea possa justificar o diferimento do pagamento das custas ao final do processo." ________________ Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados no texto. Jurisprudência relevante citada: STJ (EDcl no REsp 1309320/RJ) e STJ (AgInt no REsp 1696413/SP) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE11 -DES.JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0834519-73.2020.8.15.0001 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Appex Consultoria Tributaria LTDA em face da decisão monocrática prolatada no Id nº 33224285, que rejeitou os seus embargos de declaração. Razões recursais de Id nº 33892997, nas quais alega a recorrente, de forma reiterada, que as atividades da empresa estão completamente paralisadas há anos e o seu patrimônio está indisponível por decisão judicial, de modo que não possui nenhum ativo financeiro desde 2018, fatos que demonstram a sua hipossuficiência econômica a garantir a concessão da assistência judiciária gratuita. Diz, ainda, que “o estado de INAPTIDÃO da Autora, além de se apresentar como um obstáculo ao acesso aos documentos fiscais pelo site oficial da RFB, acarreta a impossibilidade de transacionar com estabelecimentos bancários, o que abrange a movimentação de contas correntes, as aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos, conforme o disposto no artigo 46, inciso II, alínea e da Instrução Normativa da Receita Federal Nº 1863, de 27 de novembro de 2018:”. Com isso, requer o provimento do recurso, com a reforma ou a reconsideração do decisum agravado, para que seja concedida a justiça gratuita em seu favor. Contrarrazões de Id nº 34520680. É o relatório. VOTO Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos fundamentos passo a transcrever, na íntegra: “ Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ora, mediante uma simples leitura do recurso, verifico que não há que se falar em contradição quanto à apreciação das questões postas em juízo. Na realidade, a parte insurgente apenas revela seu inconformismo com o resultado da decisão, com vistas à obtenção da modificação do julgado, o que se mostra inviável, ainda que para fins de prequestionamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Ademais, frise-se que, na esteira da jurisprudência do STJ, a única contradição que enseja reparo em sede de embargos é a interna, isto é, a que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, o que difere do caso dos autos. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LIV, LV, LVII E ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 32, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU A SUA CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DA CONVERSÃO EM RENDA PARA A UNIÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....) III - A contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo tribunal de origem ou em outro processo. (...) (AgInt no REsp 1696413/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Com efeito, a decisão embargada indeferiu a gratuidade para a empresa apelante, mas autorizou o pagamento das custas apenas ao final do pleito, ressaltando, de forma clara, que “o STJ ainda entende que até mesmo a inatividade da empresa não é suficiente para o deferimento do beneficio de assistência judiciária gratuita, uma vez que este pressupõe a ausência de numerário para arcar com as despesas processuais, o que não é consequência da ausência de atividade”, bem como que “o fato de o patrimônio da insurgente se encontrar indisponível por decisão judicial não reclama a concessão de gratuidade, tendo em vista que até o momento a indisponibilidade é provisória. Ademais, não obstante a empresa se encontrar inapta perante a Receita Federal, os documentos acostados ao processo não são suficientes para conceder a assistência judiciária gratuita, pois não foi demonstrada, de forma cabal, a sua hipossuficiência financeira. Todavia, a indisponibilidade momentânea dos bens dá ensejo ao diferimento do recolhimento das custas ao final, facilitando assim, o acesso à Justiça.” Cumpre destacar, assim, que a decisão objurgada se utilizou de toda a legislação e entendimento jurisprudencial essencial ao deslinde da controvérsia, não havendo nenhuma contradição a ser sanada. Por fim, em razão da decisão anterior ter sido proferida monocraticamente, bem como considerando a sistemática dos Aclaratórios que devolvem ao órgão julgador o conhecimento da matéria, torna-se desnecessária a remessa dos autos à câmara, devendo o recurso ser decidido pelo próprio relator, na forma do art. 1.024, §2º, do CPC. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, porquanto ausentes quaisquer vícios hábeis a ensejar o seu acolhimento.” Ora, assim como restou afirmado na decisão de Id nº 32404855 e reiterado no decisório de Id nº 33224285, que rejeitou os embargos de declaração da agravante, o STJ entende que até mesmo a inatividade da empresa não é suficiente para o deferimento do beneficio de assistência judiciária gratuita, uma vez que este pressupõe a ausência de numerário para arcar com as despesas processuais, o que não é consequência da ausência de atividade, bem como que mesmo a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, para fazer jus à gratuidade da justiça, precisa efetivamente demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. No caso, o fato de o patrimônio da insurgente se encontrar indisponível por decisão judicial não reclama a concessão de gratuidade, tendo em vista que até o momento a indisponibilidade é provisória. Assim, não obstante a empresa se encontrar inapta perante a Receita Federal, tal situação não é suficiente para a concessão do benefício, de modo que, com base em jurisprudência recente sobre a questão, a indisponibilidade momentânea dos bens dá ensejo ao deferimento do pedido de pagamento de custas ao final, facilitando assim, o acesso à Justiça. Por fim, frise-se que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito a preclusão, de forma que, provando a empresa a alteração da sua situação financeira ou até mesmo que a alegada indisponibilidade se tornou definitiva, pode o julgador conceder a benesse pretendida. Portanto, inexistem argumentos aptos a mudarem o entendimento combatido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de maio de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/02

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

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