Execução Fiscal 0839571-69.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0839571-69.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:16

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 09:59

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2026, 09:13

Recebidos os autos

12/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:33

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 09:14

Despacho

•24/11/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. NULIDADE DA CDA. MECANISMO DE DEFESA RESTRITO A QUESTÕES CONCERNENTES AS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO, NO CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Impossibilidade de alteração do polo passivo, na espécie. Ilegitimidade passiva reconhecida. Incidência do verbete nº. 392, da súmula do STJ. R. H. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0839571-69.2017.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida por MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de CINEP – COMPANHIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo como títulos executivos CDAs de nº 2015/000151, 2016/146572, 2017/141783, lançada na Dívida Ativa, que têm por origem, natureza e fundamento, lançamentos regulares de débito de TCR referente aos exercícios de 2016, incialmente tendo como contribuinte a PBTUR – EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO. Após distribuição da presente execução fiscal, a Fazenda Pública requereu a exclusão da PBTUR, do polo passivo, incluindo-se a CINEP, juntando nova CDA aos presentes autos (ID nº 15134501). No ID nº 57528541, a CINEP apresentou exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva em razão da impossibilidade de alteração do polo passivo de demanda em curso, com fulcro na Súmula 392 do STJ. Impugnação do Município de João Pessoa no ID nº 71643220. Relatado, decido. Verifica-se que, no caso sub judice, a questão se trata de ilegitimidade passiva da CINEP, uma vez, que a mesma não poderia vir a ser incluída em CDA que foi substituída pela original e excluiu o devedor primário, sem atentar à Súmula nº 392 do STJ. Vejamos: Súmula nº. 392, do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Como é sabido, o art. 203 do CTN e o § 8º do art. 2º da LEF autorizam a substituição da CDA para suprir omissão ou erro da mesma, até a decisão de primeira instância, hipóteses em que se devolve ao sujeito passivo o prazo para a defesa, nos limites da alteração ocorrida. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento supramencionado, através da Súmula nº 392, de que é possível a substituição da CDA até a prolação de sentença de embargos, para correção de erro formal ou material, desde que tal substituição não implique em modificação do sujeito passivo. O mandamento jurisprudencial é claro ao final, repito: “(...) vedada a modificação do sujeito passivo”. Pois bem. O fundamento pelo qual deve ser extinta a ação é simples. Como seria possível alterar o polo passivo, em não se tratando de mero erro material ou formal, atingindo-se, assim, aquele que não pôde impugnar o lançamento, violando-se, destarte, os princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa? Além do mais, muito embora haja uma tentativa de uma corrente, sob o fundamento de que haveria um contraste entre a súmula nº 392 do STJ e o artigo 338 do CPC, após sua modificação, inclusive tendo o enunciado sumular como obsoleto, não deve o mesmo prosperar. Muito embora o espírito do novo CPC seja no sentido de que possíveis vícios sejam corrigidos antes da prolação da sentença, com a intimação da parte para tal, não deve ser aplicado o art 338 do CPC, posto que não se deve deixar de levar em conta que as execuções fiscais, como bem sabido pela Fazenda Pública, têm regramento próprio baseado no CTN e na Lei de Execuções Fiscais. Diante do exposto e ainda o que dos autos consta, assim como de princípios gerais de direito, TENHO COMO ILEGITÍTIMA A CINEP - COMPANHIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, TENDO COMO NULA A RESPECTIVA CDA, devendo-se extinguir a presente execução sem julgamento do mérito. Condeno a excepta ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, I do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)