Procedimento Comum Cível 0800456-08.2023.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800456-08.2023.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:19

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2026, 10:27

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 10:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 20:20

Decorrido prazo de MYRELE FARIAS PESSOA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de MERCIA FARIAS PESSOA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de HUGO VITORINO DE FARIAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PESSOA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de cota

13/07/2025, 19:33

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HUGO VITORINO DE FARIAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800456-08.2023.8.15.1071 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Petição de Herança] AUTOR(S): Nome: MARIA DE LOURDES PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, Rua Presidente, Rua Presidente João Pessoa n 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MYRELE FARIAS PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MERCIA FARIAS PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Vistos, examinados e decididos estes autos de alvará judicial, em que figuram como requerentes MARIA DE LOURDES PESSOA FARIAS, MYRELE FARIAS PESSOA e MERCIA FARIAS PESSOA, e como requerido HUGO VITORINO DE FARIAS. Trata-se de pedido de alvará judicial fundamentado na Lei 6.858/80, distribuído em 11/05/2023, no valor de R$ 1.320,00, movido pelas requerentes em face do espólio de Hugo Vitorino de Farias, tendo como terceiros interessados a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Narram as requerentes que Hugo Vitorino de Farias, portador do CPF 442.563.534-53, veio a óbito em 02/01/2023. A primeira requerente era esposa do falecido, conforme certidão de casamento, enquanto as demais são suas filhas, sendo Myrele maior de idade e Mercia nascida em 18/08/2006, representada por sua genitora. Informam que o de cujus mantinha contrato de consórcio nº 2.751.881 com o Banco do Brasil, firmado em 2019, consistente em 100 parcelas de R$ 370,02 com débito automático em conta, tendo a primeira prestação sido paga em 12/09/2019. Alegam que, após o falecimento, procuraram a instituição financeira para dar continuidade aos pagamentos do consórcio, sendo orientadas de que seria necessária ordem judicial para transferência de titularidade. Esclarecem que não há outros bens a partilhar, restando apenas o crédito do consórcio correspondente a 40 prestações pagas, no valor de R$ 14.800,80, com anuência de todos os filhos quanto à renúncia de suas partes em favor da viúva. A BB Administradora de Consórcios S.A. prestou informações confirmando que se trata do contrato nº 2.751.881, grupo 1327, cota 6322, com adesão em 12/09/2019, prazo de 100 prestações, estando 66 parcelas quitadas e a cota em dia com os pagamentos, aguardando contemplação, com previsão de encerramento do grupo em 11/01/2028. Esclareceu que, conforme art. 13 da Lei 11.795/08, a transferência de direitos e obrigações de contrato de consórcio depende de prévia anuência da administradora. É o relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. A Lei nº 6.858/80 estabelece que quando o valor dos bens deixados pelo falecido não ultrapassar o limite estabelecido para a dispensa do inventário, o levantamento de valores ou a transferência de bens poderá ser feita mediante alvará judicial, dispensando-se a abertura de inventário. No caso em exame, estão presentes todas as circunstâncias que autorizam a aplicação do instituto previsto na Lei 6.858/80. O valor do bem objeto da sucessão - crédito decorrente do contrato de consórcio no montante de R$ 14.800,80 - encontra-se dentro dos parâmetros legais que dispensam a realização de inventário formal. Ademais, verifica-se que há concordância expressa de todos os herdeiros quanto à destinação do bem, não existindo conflitos ou controvérsias sobre a sucessão. A viúva figura como única beneficiária com a anuência das filhas, o que demonstra consenso familiar sobre a partilha. O processo de alvará, nas circunstâncias apresentadas, efetivamente substitui o inventário, atendendo aos requisitos legais e proporcionando maior celeridade e economia processual. Não se justifica a instauração de inventário formal quando o patrimônio é de pequena monta e há consenso entre os interessados. A instituição financeira, por sua vez, confirmou a existência do contrato e suas condições, esclarecendo que a transferência depende de análise de seus critérios internos, conforme previsto na legislação específica dos consórcios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder o alvará judicial, autorizando a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. a proceder, de acordo com suas regras internas e critérios próprios previstos na Lei 11.795/08, à transferência da titularidade do contrato de consórcio nº 2.751.881 para a requerentes MARIA DE LOURDES PESSOA FARIAS. Oficie-se à administradora do consórcio comunicando a presente decisão. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:27

Sentença

•21/06/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HUGO VITORINO DE FARIAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800456-08.2023.8.15.1071 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Petição de Herança] AUTOR(S): Nome: MARIA DE LOURDES PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, Rua Presidente, Rua Presidente João Pessoa n 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MYRELE FARIAS PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MERCIA FARIAS PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Vistos, examinados e decididos estes autos de alvará judicial, em que figuram como requerentes MARIA DE LOURDES PESSOA FARIAS, MYRELE FARIAS PESSOA e MERCIA FARIAS PESSOA, e como requerido HUGO VITORINO DE FARIAS. Trata-se de pedido de alvará judicial fundamentado na Lei 6.858/80, distribuído em 11/05/2023, no valor de R$ 1.320,00, movido pelas requerentes em face do espólio de Hugo Vitorino de Farias, tendo como terceiros interessados a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Narram as requerentes que Hugo Vitorino de Farias, portador do CPF 442.563.534-53, veio a óbito em 02/01/2023. A primeira requerente era esposa do falecido, conforme certidão de casamento, enquanto as demais são suas filhas, sendo Myrele maior de idade e Mercia nascida em 18/08/2006, representada por sua genitora. Informam que o de cujus mantinha contrato de consórcio nº 2.751.881 com o Banco do Brasil, firmado em 2019, consistente em 100 parcelas de R$ 370,02 com débito automático em conta, tendo a primeira prestação sido paga em 12/09/2019. Alegam que, após o falecimento, procuraram a instituição financeira para dar continuidade aos pagamentos do consórcio, sendo orientadas de que seria necessária ordem judicial para transferência de titularidade. Esclarecem que não há outros bens a partilhar, restando apenas o crédito do consórcio correspondente a 40 prestações pagas, no valor de R$ 14.800,80, com anuência de todos os filhos quanto à renúncia de suas partes em favor da viúva. A BB Administradora de Consórcios S.A. prestou informações confirmando que se trata do contrato nº 2.751.881, grupo 1327, cota 6322, com adesão em 12/09/2019, prazo de 100 prestações, estando 66 parcelas quitadas e a cota em dia com os pagamentos, aguardando contemplação, com previsão de encerramento do grupo em 11/01/2028. Esclareceu que, conforme art. 13 da Lei 11.795/08, a transferência de direitos e obrigações de contrato de consórcio depende de prévia anuência da administradora. É o relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. A Lei nº 6.858/80 estabelece que quando o valor dos bens deixados pelo falecido não ultrapassar o limite estabelecido para a dispensa do inventário, o levantamento de valores ou a transferência de bens poderá ser feita mediante alvará judicial, dispensando-se a abertura de inventário. No caso em exame, estão presentes todas as circunstâncias que autorizam a aplicação do instituto previsto na Lei 6.858/80. O valor do bem objeto da sucessão - crédito decorrente do contrato de consórcio no montante de R$ 14.800,80 - encontra-se dentro dos parâmetros legais que dispensam a realização de inventário formal. Ademais, verifica-se que há concordância expressa de todos os herdeiros quanto à destinação do bem, não existindo conflitos ou controvérsias sobre a sucessão. A viúva figura como única beneficiária com a anuência das filhas, o que demonstra consenso familiar sobre a partilha. O processo de alvará, nas circunstâncias apresentadas, efetivamente substitui o inventário, atendendo aos requisitos legais e proporcionando maior celeridade e economia processual. Não se justifica a instauração de inventário formal quando o patrimônio é de pequena monta e há consenso entre os interessados. A instituição financeira, por sua vez, confirmou a existência do contrato e suas condições, esclarecendo que a transferência depende de análise de seus critérios internos, conforme previsto na legislação específica dos consórcios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder o alvará judicial, autorizando a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. a proceder, de acordo com suas regras internas e critérios próprios previstos na Lei 11.795/08, à transferência da titularidade do contrato de consórcio nº 2.751.881 para a requerentes MARIA DE LOURDES PESSOA FARIAS. Oficie-se à administradora do consórcio comunicando a presente decisão. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HUGO VITORINO DE FARIAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800456-08.2023.8.15.1071 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Petição de Herança] AUTOR(S): Nome: MARIA DE LOURDES PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, Rua Presidente, Rua Presidente João Pessoa n 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MYRELE FARIAS PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MERCIA FARIAS PESSOA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 82, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Diante de resposta apresentada pela instituição financeira, indicando a possibilidade de cessão de direitos e obrigações sobre o contrato de consórcio em questão, intime-se a parte autora para se manifestar, devendo realizar os meios necessários para tratativas desta cessão, podendo, também, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MYRELE FARIAS PESSOA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA FARIAS PESSOA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO VITORINO DE FARIAS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PESSOA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Todas as movimentações(56)