Procedimento Comum Cível 0801506-85.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 26.880,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

GENILZON PEREIRA AIRES

CPF

Autor

RIAN RICARDO BEZERRA AIRES

CPF

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ

OAB/PB 12326·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB 21714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

GENILZON PEREIRA AIRES

CPF

Autor

RIAN RICARDO BEZERRA AIRES

CPF

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANC PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERRICANO

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO S/A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 20:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de alegações finais

23/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:49

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:12

Conclusos para despacho

12/04/2026, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 09:28

Conclusos para despacho

22/03/2026, 22:50

Juntada de Petição de alegações finais

16/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:56

Todas as movimentações(76)

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 20:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de alegações finais

23/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:49

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 11:12

Despacho

•31/03/2026, 09:28

16/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:12

Conclusos para despacho

12/04/2026, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 09:28

Conclusos para despacho

22/03/2026, 22:50

Juntada de Petição de alegações finais

16/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 11:43

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:30

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801506-85.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. A Lei Estadual nº 12.027/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados através de meio telefônico ou eletrônico, em seu art. 1º, assim dispõe: Art. 1º. Fica obrigada, no Estado da Paraiba, a assinatura fisica das pessoas idosas em contratos de operacao de credito firmado por meio eletronico ou telefonico com instituicoes financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operacao de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, services ou produtos na modalidade de consignacao para desconto em aposentadorias, pensoes, peculios, poupancas, contas correntes, tais como ernprestimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicacoes financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operacao que possua natureza de credito. Intime-se o promovido para em 10 dias se pronunciar sobre a observancia da Lei em causa no contrato firmado. CABEDELO, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 09:14

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:04

Juntada de Informações

25/03/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 08:04

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:31

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de cota

15/02/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:34

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 10:31

Conclusos para despacho

28/11/2024, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 12:20

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 12:38

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:16

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. R. B. A. - CPF: 107.675.974-27 (AUTOR).

18/04/2024, 08:53

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:14

Determinada Requisição de Informações

25/03/2024, 11:13

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:43

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/01/2024, 17:18

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 17:18

Despacho

•07/10/2025, 11:43

Despacho

•30/05/2025, 08:31

Despacho

•28/05/2025, 09:14

Despacho

•25/03/2025, 08:04

Despacho

•10/02/2025, 10:34

Despacho

•29/11/2024, 10:31

Despacho

•17/09/2024, 12:20

Despacho

•29/08/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:09

Documento de Comprovação

•05/07/2024, 16:26

Documento de Comprovação

•05/07/2024, 16:26

Documento de Comprovação

•05/07/2024, 16:26

Despacho

•18/04/2024, 08:53

Todos os documentos(20)

Despacho

•14/04/2026, 11:12

Despacho

•31/03/2026, 09:28

Despacho

•07/10/2025, 11:43

Despacho

•30/05/2025, 08:31

Despacho

•28/05/2025, 09:14

Despacho

•25/03/2025, 08:04

Despacho

•10/02/2025, 10:34

Despacho

•29/11/2024, 10:31

Despacho

•17/09/2024, 12:20

Despacho

•29/08/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:09

Documento de Comprovação

•05/07/2024, 16:26

Documento de Comprovação

•05/07/2024, 16:26

Documento de Comprovação

•05/07/2024, 16:26

Despacho

•18/04/2024, 08:53

Despacho

•25/03/2024, 11:13

Despacho

•25/03/2024, 11:13

Despacho

•08/02/2024, 18:43

Despacho

•08/02/2024, 18:43

Despacho

•22/01/2024, 20:08