Cumprimento de sentença 0801768-98.2023.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801768-98.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Maria do Carmo da Silva Ferreira ADVOGADO: Leonardo Vettorello Dias Silveira (OAB/RS 111.454) RECORRIDO: Banco do Brasil S.A. ADVOGADA: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477 A) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801768-98.2023.8.15.0301 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por Maria do Carmo da Silva Ferreira (Id. 35669843), com base no art. 105, inciso III, alínea "a" da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 35052727), nos seguintes termos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, declarou a inexistência de contrato de portabilidade de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico com pessoa idosa, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão (i) definir se é válida a concessão da justiça gratuita à parte autora diante da ausência de prova da hipossuficiência; (ii) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado eletrônico firmado com pessoa idosa, à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021; (iii) analisar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável e se a repetição em dobro dos valores descontados é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige prova da insuficiência de recursos, mas o ônus probatório da capacidade financeira recai sobre quem a impugna, e, na hipótese, a instituição financeira não apresentou elementos suficientes para desconstituir a declaração firmada pela parte autora, razão pela qual se mantém o benefício. A autora, pessoa idosa, não firmou o contrato de forma física, conforme exige a Lei Estadual nº 12.027/2021, vigente à época da suposta contratação, tornando nulo o negócio jurídico celebrado por meio eletrônico, sem a formalidade exigida. A inversão do ônus da prova é aplicável à relação de consumo, impondo à instituição financeira o dever de comprovar a validade da contratação, o que não foi feito nos autos. A ausência de prova documental válida da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente restituição dos valores descontados, observada a compensação de eventuais quantias creditadas na conta da parte autora. A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento firmado pelo STJ no Tema 929, sendo desnecessária a prova de má-fé do fornecedor quando há violação à boa-fé objetiva, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após 30 de março de 2021. A configuração de dano moral exige demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, sendo insuficiente a simples ocorrência de descontos indevidos, que não ultrapassaram o mero dissabor, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Os juros de mora devem ser fixados pela Taxa SELIC, com dedução do IPCA, a partir do evento danoso, enquanto a correção monetária incide pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, em conformidade com as Súmulas 54 e 43 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, a serem suportados em partes iguais, com suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento O contrato eletrônico de empréstimo consignado celebrado com pessoa idosa sem a devida assinatura física é nulo, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021. A ausência de prova válida da contratação transfere ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A cobrança indevida de valores decorrente de contrato nulo impõe a restituição em dobro, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme o Tema 929 do STJ. O dano moral não se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos sem demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora. Os juros de mora sobre a repetição de indébito fluem a partir do evento danoso, com base na Taxa SELIC, e a correção monetária incide desde cada desconto indevido, pelo IPCA. Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 98, §3º, e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; Lei Estadual nº 12.027/2021, art. 1º; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada STJ, EAREsp 600.663/RS, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, j. 13.05.2024; STF, ADI 7027, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.12.2022; TJPB, ApCiv 0805138-69.2023.8.15.0371, rel. Des. José Ricardo Porto, j. 03.12.2024.” Nas suas razões (Id. 35669843), a parte recorrente alega que o acórdão combatido viola o disposto nos artigos 6º, inciso VI, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pelo conhecimento e admissão do presente recurso. Em contrarrazões (Id. 36089740), a parte recorrida postula pela inadmissão do recurso. Em cota ministerial (Id. 37129801), a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que, em respeito ao art. 127, da CRFB/88, devolve os autos para o julgamento do recurso pendente, sem manifestação sobre a admissibilidade recursal. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o recurso não merece trânsito à instância ad quem. In casu, Maria do Carmo da Silva Ferreira manifestou sua irresignação através deste recurso especial, de cujo recolhimento do preparo, aliás, é dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º do CPC). A parte recorrente motiva o apelo nobre na alínea a do permissivo constitucional, indicando negativa de vigência aos artigos 6º, inciso VI, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. De fato, constata-se a orientação perfilhada no acórdão ferreteado – os descontos indevidos não ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento – harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República. Nesse sentido: “[…] Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes […]” (AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021) (destacado) Ademais, modificar as conclusões assentadas pelo colegiado – no sentido de não restar materializado dano moral passível de ser indenizado, não ultrapassando os fatos narrados a esfera do mero dissabor cotidiano – passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “[...] O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ […].” (AgInt no AREsp n. 2.176.713/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023) (destacado) “[…] As ponderações da segunda instância - ausência de danos morais e materiais e carência de desrespeito à coisa julgada - foram extraídas da apreciação do acervo fático-probatório e de termos contratuais. Não se busca mera qualificação jurídica das provas constantes nos autos, mas sim sua efetiva reapreciação. Tal quadro enseja a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional […]” (AgInt no AREsp n. 2.193.625/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (destacado) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, "a" da CRFB/88) acha-se prejudicado. DISPOSITIVO Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, ante a incidência das Súmulas n.º 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

24/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 38855499.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)