Execução Fiscal 0827991-08.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0827991-08.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 20:13

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de JOSE HAILTON DE OLIVEIRA LISBOA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Conclusos para despacho

02/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de apelação

30/06/2025, 22:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827991-08.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: JOSE HAILTON DE OLIVEIRA LISBOA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: JOSE HAILTON DE OLIVEIRA LISBOA, através de seu(s) Advogado: PRISCILA MARSICANO SOARES OAB: PB14234 para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. João Pessoa, 3 de junho de 2025. Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Fato Gerador/Incidência]

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 11:49

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:06

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 20:13

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0827991-08.2018.8.15.2001 DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CLARA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie. Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios. R. H. Vistos etc. Opõe-se o JOSE HAILTON DE OLIVEIRA LISBOA, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da sentença do evento 94979099, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, existindo contradições e omissões a serem supridas por este Juízo. DECIDO. Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026). Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a sentença censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas. Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra! Desnecessário referenciar, que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559). E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559). Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria propriamente da decisão, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios! Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a decisão atacada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE HAILTON DE OLIVEIRA LISBOA em 02/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)

legal