Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839864-15.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839864-15.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2026, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

20/03/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de cota

19/12/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 20:33

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839864-15.2023.8.15.0001. REQUERENTE: ZENILDO GONZAGA FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO exequente: 1) utilizou valores de vencimentos que não correspondem às tabelas salariais oficiais; e 2) incluiu indevidamente o pagamento de diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), verba que não constou expressamente do comando judicial. Assiste razão ao executado. Não há, no dispositivo da decisão, qualquer menção à condenação ao pagamento de diferenças de vantagens pecuniárias que são calculadas sobre o vencimento, como é o caso do quinquênio. A inclusão de tais verbas na fase de execução, por não terem sido expressamente contempladas no título, configura excesso de execução. No tocante as tabelas salariais. O comando judicial não dispôs sobre a aplicação de tabelas salariais específicas, limitando-se a determinar o pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos". A apuração dessas diferenças, portanto, deve obedecer à legislação pertinente que rege a remuneração dos servidores do Município de Campina Grande, sob pena de ofensa à coisa julgada e, principalmente, ao princípio da legalidade. O executado alega que os cálculos do exequente estão majorados, pois consideram reajustes salariais nos anos de 2020 e 2021, em clara dissonância com o ordenamento jurídico federal. A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibiu expressamente, em seu artigo 8º, inciso I, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedessem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Após o trânsito em julgado (ID 105007830) e o cumprimento da obrigação de fazer pela municipalidade (ID 107458122), a parte exequente apresentou sua planilha de cálculos (ID 109122612), apurando um crédito total de R$ 33.376,63. O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 111258482), alegando excesso de execução. Sustenta, em suma, que a planilha do Trata-se de norma de ordem pública e de observância obrigatória por todos os entes federativos, vinculando a Administração Pública Municipal. A planilha de cálculo do exequente (ID109122612), ao incluir reajustes no vencimento-base para os anos de 2020 e 2021, diverge da legislação aplicável e, consequentemente, incorre em excesso de execução ao inflacionar a base de cálculo das diferenças. Os cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, por sua vez, aplicam as tabelas salariais oficiais, que refletem corretamente a ausência de reajuste nos anos mencionados, mantendo-se em total consonância com o ordenamento jurídico e com os limites objetivos da coisa julgada. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no cálculo do executado, outrossim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 111258493 fixando o valor total da execução em R$ 19.700,36, atualizado até 03/2025, sendo R$ 16.416,97 a título de principal e R$ 3.283,39 a título de honorários recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/11/2025, 11:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

19/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande.

14/11/2025, 15:24

Recebidos os autos

14/11/2025, 15:24

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:55

Decisão

•19/11/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839864-15.2023.8.15.0001. REQUERENTE: ZENILDO GONZAGA FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO exequente: 1) utilizou valores de vencimentos que não correspondem às tabelas salariais oficiais; e 2) incluiu indevidamente o pagamento de diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), verba que não constou expressamente do comando judicial. Assiste razão ao executado. Não há, no dispositivo da decisão, qualquer menção à condenação ao pagamento de diferenças de vantagens pecuniárias que são calculadas sobre o vencimento, como é o caso do quinquênio. A inclusão de tais verbas na fase de execução, por não terem sido expressamente contempladas no título, configura excesso de execução. No tocante as tabelas salariais. O comando judicial não dispôs sobre a aplicação de tabelas salariais específicas, limitando-se a determinar o pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos". A apuração dessas diferenças, portanto, deve obedecer à legislação pertinente que rege a remuneração dos servidores do Município de Campina Grande, sob pena de ofensa à coisa julgada e, principalmente, ao princípio da legalidade. O executado alega que os cálculos do exequente estão majorados, pois consideram reajustes salariais nos anos de 2020 e 2021, em clara dissonância com o ordenamento jurídico federal. A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibiu expressamente, em seu artigo 8º, inciso I, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedessem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Após o trânsito em julgado (ID 105007830) e o cumprimento da obrigação de fazer pela municipalidade (ID 107458122), a parte exequente apresentou sua planilha de cálculos (ID 109122612), apurando um crédito total de R$ 33.376,63. O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 111258482), alegando excesso de execução. Sustenta, em suma, que a planilha do Trata-se de norma de ordem pública e de observância obrigatória por todos os entes federativos, vinculando a Administração Pública Municipal. A planilha de cálculo do exequente (ID109122612), ao incluir reajustes no vencimento-base para os anos de 2020 e 2021, diverge da legislação aplicável e, consequentemente, incorre em excesso de execução ao inflacionar a base de cálculo das diferenças. Os cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, por sua vez, aplicam as tabelas salariais oficiais, que refletem corretamente a ausência de reajuste nos anos mencionados, mantendo-se em total consonância com o ordenamento jurídico e com os limites objetivos da coisa julgada. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no cálculo do executado, outrossim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 111258493 fixando o valor total da execução em R$ 19.700,36, atualizado até 03/2025, sendo R$ 16.416,97 a título de principal e R$ 3.283,39 a título de honorários recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)