Procedimento Comum Cível 0800011-47.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800011-47.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/04/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:44

Conclusos para decisão

26/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 12:23

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:47

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Gurinhém, 15 de agosto de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024) - (DJe 01/07/2024)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Gurinhém, 15 de agosto de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024) - (DJe 01/07/2024)

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 07:43

Juntada de Petição de apelação

09/07/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIZA LUIS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GURINHEM SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800011-47.2023.8.15.0761 [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIZA LUIS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GURINHÉM, objetivando o recebimento de verbas referentes ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias do período em que foi contratada temporariamente para exercer a função de agente de serviços, especificamente de março de 2017 a dezembro de 2020. Alega a parte autora que teve seu contrato sucessivamente renovado, o que caracterizaria desvirtuamento da contratação temporária, e que não recebeu as verbas reclamadas referentes a todo período contratual. Citado, o Município de Gurinhém apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo ambas manifestado o desinteresse na produção de novas provas e requerido o julgamento antecipado do mérito. Apresentadas as alegações finais por ambas as partes. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o presente feito tramitou como Procedimento Comum Cível, quando deveria ter tramitado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não obstante, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas e considerando que não houve prejuízo às partes, passo a analisar o feito segundo as normas aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumpre salientar que o recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), fixado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidou a seguinte tese: "Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal." Assim, em obediência à tese fixada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o presente feito deve ser processado e julgado nos termos da Lei 12.153/2009, seguindo o rito do Juizado Especial Fazendário e, no que couber, nos termos da Lei 9.099/95. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Município argumenta que seria aplicável a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, do Código Civil. Contudo, tratando-se de ação movida contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 prevalece sobre qualquer outra norma geral quando a ação é proposta contra a Fazenda Pública (REsp 1251993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell - Tema 553). Ademais, no caso de verbas como décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, estamos diante de obrigações de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No caso em análise, considerando que a ação foi ajuizada em 17/01/2023, estão prescritas as verbas anteriores a 17/01/2018. Como o contrato da autora teve início em 01/03/2017, reconheço a prescrição das verbas referentes ao período de 01/03/2017 a 16/01/2018, restando preservado o direito às verbas do período do ano de 2018 a 2020. Acolho, portanto, parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição das verbas anteriores ao ano de 2018. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do direito da autora ao recebimento das verbas pleiteadas, quais sejam: décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, durante o período em que manteve vínculo com o Município de Gurinhém na condição de contratada temporária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Analisando a legislação municipal, verifica-se que a Lei Municipal nº 474/2017 de Gurinhém, em seu art. 9º, prevê expressamente os direitos dos contratados temporariamente, estabelecendo: Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei: I - percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal; II - 13° (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao tempo do exercício da função, após o primeiro ano de contratado; III - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato. Portanto, há expressa previsão legal municipal assegurando aos contratados temporários, após um ano de contrato, o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, enquadrando-se perfeitamente na primeira exceção prevista no Tema 551 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, independentemente da análise quanto ao desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, a própria legislação municipal já garante à autora, em tese, o direito às verbas pleiteadas, desde que tenha completado um ano de contrato, o que é o caso, já que afirma ter trabalhado de 01/03/2017 a 31/12/2020. Resta examinar, contudo, se houve o efetivo pagamento dessas verbas pelo Município. Quanto ao décimo terceiro salário, verifica-se pelas fichas financeiras acostadas aos autos que o Município procedeu ao seu pagamento, não havendo prova de períodos específicos em que tal verba não tenha sido paga. A autora, em sua inicial, não especificou quais períodos não teriam sido pagos, limitando-se a um pedido genérico. Por outro lado, no que tange às férias e ao terço constitucional, não há nos autos comprovação de que o Município tenha efetuado tais pagamentos. Nesse ponto, vale ressaltar que o ônus de provar o pagamento é do ente público, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. DIREITOS SOCIAIS CONFERIDOS A TODA A CATEGORIA DE SERVIDORES. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL. DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA EDILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 37, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, engloba os ocupantes de cargo comissionado à categoria de servidores públicos, razão pela qual as garantias relacionadas no art. 39, § 3º, da referida Carta Magna, incluídos os direitos às férias e ao décimo terceiro salário, a eles se estendem. 2. Em demandas ajuizadas por servidor público objetivando a quitação de verbas salariais inadimplidas, demonstrado o vínculo e os requisitos para a percepção de cada rubrica, cabe à Fazenda provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, de acordo com o art. 373, II, do CPC. (0800327-31.2019.8.15.0331, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO – EXONERAÇÃO - COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos salários atrasados, 13° salários e terço de férias, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. (0800590-74.2018.8.15.0371, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ART. 39, §3º, CF. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão, nomeados livremente pela autoridade competente, independente de aprovação prévia em concurso, possuem direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional, e ao recebimento do décimo terceiro salário, conforme art. 39, §3º, da CF, não lhes sendo estendidos os direitos aos depósitos ao FGTS, ao aviso-prévio indenizatório e à multa por demissão sem justa causa, porquanto incompatíveis com o seu vínculo transitório e precário. 2. É ônus do Poder Público a prova do pagamento de terços de férias e décimos terceiros devidos a seus servidores. Precedentes: Apelações nº. 0002768-55.2013.815.0031 e 0372009000967-3/001. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso. (0800270-52.2017.8.15.0761, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2021) Logo, diante da ausência de prova do pagamento das férias e do terço constitucional de férias, e considerando a previsão expressa na Lei Municipal nº 474/2017, mostra-se devida à condenação do Município ao pagamento destas verbas, respeitado o período de prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) INDEFERIR a pretensão ao pagamento do décimo terceiro salário, tendo em vista que as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que o Município efetuou o referido pagamento em favor da autora; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de verbas a título de férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos trabalhados nos anos de 2018, 2019 e 2020, em favor da autora, observando-se a proporcionalidade de cada período. As verbas acima terão como base de cálculo o valor dos vencimentos de cada contrato, com juros de mora no (s) índice (s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da passagem para a inatividade (Tema 810, STF). E, ainda, no período posterior à vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, dar início ao cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurinhém-PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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