Execução de Título Extrajudicial 0846097-76.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0846097-76.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 21:36

Juntada de Projeto de sentença

15/04/2026, 16:21

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:21

Conclusos ao Juiz Leigo

31/03/2026, 14:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2026, 14:01

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:26

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA RÉU: EXECUTADO: RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:Decorrido o prazo do réu, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora de requerer o cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de janeiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0846097-76.2022.8.15.2001

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 17:05

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:15

Juntada de certidão de prevenção

07/10/2025, 07:10

Recebidos os autos

07/10/2025, 07:10

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 23:45

Despacho

•19/12/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA (ADVOGADA: BELA. VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS) RECORRIDA: RAQUEL ANASTÁCIO DE FARIAS OLIVEIRA (REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO EXEQUENTE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS MÓVEIS QUE POSSAM SER PENHORADOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – EXISTÊNCIA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO CONTRATO DO IMÓVEL ALIENADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA FEITA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECORRENTE: ID 33061301 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: não apresentou. Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. O recorrente se insurge contra a sentença que extinguiu o processo de execução de dívida oriunda de inadimplência de dívidas condominiais sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis, eis que foram infrutíferas as tentativas de penhora de valores e bens em nome da executada através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Segundo o recorrente, o imóvel que recaiu as dívidas condominiais pertente à executada e poderia ser penhorado, mas o magistrado indeferiu o pedido sob o fundamento de menor onerosidade à devedora. No caso presente, não se aplica o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, eis que inexistem outros bens penhoráveis, não podendo deixar de penhorar o único imóvel ou direitos sobre o mesmo, ou seja, tal princípio só seria aplicável se existissem outros bens penhoráveis, situação em que haveria a penhora de acordo com a gradação prevista no art. 835 do CPC. No entanto, estando o imóvel gravado com alienação fiduciária, não há como incidir a penhora sobre o mesmo, uma vez que não integra o patrimônio do devedor fiduciante e sim do credor fiduciário. Neste caso, a penhora deve recair sobre direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.171.327/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido para que seja feita a penhora sobre os direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. DISPOSITIVO Isto posto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que a execução prossiga com a penhora dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária. Sem honorários advocatícios. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 08 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0846097-76.2022.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33061288 RAZÕES DO

12/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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