Procedimento Comum Cível 0800923-06.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:18

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:18

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

09/04/2026, 12:23

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/02/2026, 18:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/01/2026, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2026, 14:37

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:18

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:18

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

09/04/2026, 12:23

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/02/2026, 18:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/01/2026, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2026, 14:37

Juntada de certidão de intimação

08/01/2026, 15:14

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 15:06

Nomeado perito

19/11/2025, 09:04

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/11/2025, 13:34

Juntada de certidão de intimação

07/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:06

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/09/2025, 16:22

Juntada de Petição de diligência

09/09/2025, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 12:01

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800923-06.2025.8.15.0751. AUTOR: AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800923-06.2025.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: BANCO PAN, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme proposta de ID 122624378,bem como encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o autor ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 2 de setembro de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] INTIME-SE a(s) parte(s)

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:03

Juntada de certidão de intimação

02/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:06

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 21:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:18

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:45

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800923-06.2025.8.15.0751. AUTOR: AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800923-06.2025.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), REU: BANCO PAN, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência da DECISÃO retro: " Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o autor ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia.". Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 13 de agosto de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] INTIME-SE a(s) parte(s)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800923-06.2025.8.15.0751. AUTOR: AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800923-06.2025.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), AUTOR: AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência da DECISÃO retro: "Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias." Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS GOMES - MS28164 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 13 de agosto de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência da DECISÃO retro: "Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias." Advogado do(a)

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:44

Nomeado perito

01/08/2025, 07:41

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 09:30

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:15

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800923-06.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito. Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia. Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes. Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as. Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3. Publique-se e intime-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800923-06.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito. Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia. Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes. Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as. Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3. Publique-se e intime-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/07/2025, 11:05

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de réplica

10/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 2, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, Seção III, art. 308, AUTOR: AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS, através de seu advogado, para querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório. O referido é verdade. Dou fé. Bayeux, 30 de maio de 2025 ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0800923-06.2025.8.15.0751 INTIME-SE a parte , através de seu advogado, para querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório. O referido é verdade. Dou fé. Bayeux, 30 de maio de 2025 ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a)

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 11:14

Juntada de Certidão

30/05/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de contestação

26/05/2025, 19:35

Conclusos para despacho

08/05/2025, 07:09

Recebidos os autos do CEJUSC

07/05/2025, 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2025 11:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

07/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/04/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/05/2025 11:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

31/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

28/03/2025, 08:24

Recebidos os autos.

28/03/2025, 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS - CPF: 966.783.055-15 (AUTOR).

28/03/2025, 07:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/03/2025, 07:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 14:16

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 06:53

Decisão

•10/04/2026, 06:53

Decisão

•09/04/2026, 12:23

Despacho

•19/11/2025, 09:04

Despacho

•03/11/2025, 11:06

Decisão

•01/08/2025, 07:41

Decisão

•14/07/2025, 11:34

Decisão

•14/07/2025, 11:33

Decisão

•14/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:14

Despacho

•29/05/2025, 10:16

Decisão

•28/03/2025, 07:31