Divórcio Litigioso 0801008-28.2025.8.15.0351 - TJPB

Divórcio Litigioso 0801008-28.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:55

Juntada de Certidão

31/07/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 25.07.2025

31/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ALBERES GUEDES DE ANDRADE em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de MIRIAM DE LIMA SILVA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:33

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ____________________________________ Processo nº0801008-28.2025.8.15.0351. S E N T E N Ç A DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. PROCEDÊNCIA VISTOS, ETC. Cuida-se de pedido de divórcio proposto por ALBERES GUEDES DE ANDRADE em face de MIRIAM DE LIMA SILVA. Em suma, aduzindo que as partes estão separadas de fato e que não há possibilidade de reconciliação, pediu, apenas, a decretação do divórcio. Juntou documentos, dentre eles a certidão de casamento (id nº 109980164, página 1). Regularmente citado(a) (id nº 110812513), a parte ré não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou resposta, no prazo legal. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A pretensão exordial se limita a extinção do vínculo conjugal, pela decretação do divórcio. Como é cediço, com a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, que poderá exercê-lo a qualquer momento, sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Em outras palavras, a manifestação de vontade de um dos cônjuges, externada perante a autoridade judicial, é suficiente para pôr fim ao casamento. No caso em apreço, o autor ajuizou a presente demanda, buscando a decretação do divórcio, razão pela qual é de ser acolhido tal pleito. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de partes qualificadas nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade processual, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, servindo a presente sentença como mandado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:16

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC

30/04/2025, 10:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/04/2025 09:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

30/04/2025, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de diligência

10/04/2025, 11:30

Documentos

Certidão

•31/07/2025, 10:55

Sentença

•30/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ____________________________________ Processo nº0801008-28.2025.8.15.0351. S E N T E N Ç A DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. PROCEDÊNCIA VISTOS, ETC. Cuida-se de pedido de divórcio proposto por ALBERES GUEDES DE ANDRADE em face de MIRIAM DE LIMA SILVA. Em suma, aduzindo que as partes estão separadas de fato e que não há possibilidade de reconciliação, pediu, apenas, a decretação do divórcio. Juntou documentos, dentre eles a certidão de casamento (id nº 109980164, página 1). Regularmente citado(a) (id nº 110812513), a parte ré não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou resposta, no prazo legal. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A pretensão exordial se limita a extinção do vínculo conjugal, pela decretação do divórcio. Como é cediço, com a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, que poderá exercê-lo a qualquer momento, sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Em outras palavras, a manifestação de vontade de um dos cônjuges, externada perante a autoridade judicial, é suficiente para pôr fim ao casamento. No caso em apreço, o autor ajuizou a presente demanda, buscando a decretação do divórcio, razão pela qual é de ser acolhido tal pleito. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de partes qualificadas nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade processual, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, servindo a presente sentença como mandado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25.07.2025

Decorrido prazo de ALBERES GUEDES DE ANDRADE em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DE LIMA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/04/2025 09:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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