Procedimento Comum Cível 0801884-15.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801884-15.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 20:29

Transitado em Julgado em 11/07/2025

10/10/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de outros documentos

25/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 10:00

Juntada de outros documentos

16/07/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:12

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO FAUSTINO MENDONCA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801884-15.2025.8.15.0211 [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO, nos moldes da peça exordial. Após regular tramitação, as partes celebraram acordo (ID 115585384) nos seguintes termos: o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que será efetivado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolamento da avença. É o relatório. Decido. As partes transacionaram, chegando a uma composição amigável, tendo a parte autora manifestado expressa concordância com os termos da proposta, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal deve ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível. Destaco que embora os termos da avença sejam simples, eles atendem a todos os interesses das partes envolvidas e abrangem devidamente o objeto da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos referidos pela parte promovida. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários de sucumbência devidos na forma do termo de acordo. Havendo pedido de destaque da verba honorária contratual, fica desde já deferido, pois juntado o respectivo contrato, limitado a 30% do valor auferido pela parte, desde que não seja superior, quando somado aos honorários sucumbenciais, ao que a parte receberá em razão do processo. Caso ocorra a hipótese da ressalva, retornem os autos conclusos para readequação dos honorários. Caso contrário, expeçam-se os alvarás conforme requerido. P. R. I. Expeça-se os alvarás judiciais nos termos do acordo e arquive-se em definitivo. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 15:01

Homologada a Transação

11/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:42

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 14:06

Decisão

•30/05/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO FAUSTINO MENDONCA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801884-15.2025.8.15.0211 [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO, nos moldes da peça exordial. Após regular tramitação, as partes celebraram acordo (ID 115585384) nos seguintes termos: o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que será efetivado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do protocolamento da avença. É o relatório. Decido. As partes transacionaram, chegando a uma composição amigável, tendo a parte autora manifestado expressa concordância com os termos da proposta, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal deve ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível. Destaco que embora os termos da avença sejam simples, eles atendem a todos os interesses das partes envolvidas e abrangem devidamente o objeto da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos referidos pela parte promovida. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários de sucumbência devidos na forma do termo de acordo. Havendo pedido de destaque da verba honorária contratual, fica desde já deferido, pois juntado o respectivo contrato, limitado a 30% do valor auferido pela parte, desde que não seja superior, quando somado aos honorários sucumbenciais, ao que a parte receberá em razão do processo. Caso ocorra a hipótese da ressalva, retornem os autos conclusos para readequação dos honorários. Caso contrário, expeçam-se os alvarás conforme requerido. P. R. I. Expeça-se os alvarás judiciais nos termos do acordo e arquive-se em definitivo. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801884-15.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o causídico do autor via PJE. Intime-se o autor por mandado. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

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