Procedimento Comum Cível 0802396-46.2020.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802396-46.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REU: ESPÓLIO DE OTACÍLIO ANDRÉ DIAS, MARIA JOSE DIAS DA COSTA, ANTONIO DIAS DA COSTA, MARIA DAS GRACAS DIAS DA SILVA, TEREZINHA DIAS DA COSTA, JOAO PEDRO CRISTOVAO MARTINS, JOAO PAULO CRISTOVAO MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão] 0802396-46.2020.8.15.0381 Vistos, etc. Trata-se de consulta formulada pelo Ofício Único de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, de Registro de Imóveis, de RTD/R de Itabaiana-PB, por meio do Ofício nº 029/2025, protocolado sob o ID nº 107536518, sobre a cobrança de emolumentos ou concessão de gratuidade referente ao registro da servidão administrativa determinado na sentença proferida nos presentes autos. I - RELATÓRIO Nos autos em epígrafe, foi proferida sentença em 25/09/2024, julgando procedente o pedido de constituição de servidão administrativa formulado por BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face do ESPÓLIO DE OTACÍLIO ANDRÉ DIAS e outros. A sentença declarou instituída a servidão administrativa sobre faixa de terra de propriedade dos demandados, necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Campina Grande III - João Pessoa II, declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa nº 7.976/2019. No dispositivo sentencial, foi determinado ao Cartório de Registro de Imóveis que efetue o registro da servidão administrativa, servindo a sentença como título hábil para tanto. Em cumprimento à referida determinação, o Ofício Único de Registro de Imóveis de Itabaiana, por meio de sua Escrevente Substituta, Enedina H. R. Quirino, formulou consulta nos termos do art. 250 do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba, indagando sobre a cobrança de emolumentos ou concessão de gratuidade para o ato registral. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 250 do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba, o notário e oficial de registro pode formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca para dirimir dúvida de caráter genérico sobre a cobrança de emolumentos ou sobre a concessão de gratuidade. A cobrança de emolumentos pelos serviços notariais e de registro é regulamentada pela Lei Federal nº 10.169/2000, que estabelece que os Estados fixarão os valores correspondentes ao efetivo custo e à adequada remuneração dos serviços prestados. No Estado da Paraíba, a matéria é disciplinada pela Lei Estadual nº 5.672/1992 (Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extra-Judiciais), com valores atualizados anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça. A Lei Estadual nº 5.672/1992 prevê casos específicos de isenção de emolumentos, notadamente: a) Entes públicos (União, Estado da Paraíba, Municípios e suas autarquias) - art. 29; b) Beneficiários da gratuidade de justiça, quando expressamente determinado pelo magistrado; c) Atos específicos previstos em lei federal (como registros civis de nascimento e óbito). O Código de Processo Civil, em seu art. 98, IX, estende a gratuidade aos emolumentos devidos em decorrência da prática de atos necessários à efetivação de decisão judicial, desde que o benefício tenha sido concedido no processo. A BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, nos termos da Lei nº 8.987/95. Embora exerça atividade de interesse público mediante concessão, não se equipara aos entes públicos para fins de isenção tributária, mantendo sua natureza jurídica privada. Não existe na legislação estadual paraibana previsão expressa de isenção de emolumentos para empresas concessionárias de serviços públicos. A isenção de tributos e taxas, por constituir exceção à regra geral de incidência, deve decorrer de previsão legal expressa, não podendo ser presumida ou aplicada por analogia. No caso dos autos: O processo não tramitou sob o benefício da gratuidade de justiça; Não foi determinada isenção na sentença proferida; A requerente é pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos; Não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na Lei 5.672/92. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a isenção de emolumentos deve decorrer de previsão legal expressa ou determinação judicial específica, não sendo automática para concessionárias de serviços públicos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 250 do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba e na legislação de regência, DECIDO: 1. OFICIE-SE o Ofício Único de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, de Registro de Imóveis, de RTD/R de Itabaiana-PB, no sentido de sanar a dúvida existente e informar que DEVEM SER COBRADOS OS EMOLUMENTOS NORMAIS para o registro da servidão administrativa, conforme tabela vigente estabelecida pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba. 2. ESCLARECER que não há previsão legal de isenção para a empresa BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra nas hipóteses do art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992. 3. DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis que, após o pagamento dos emolumentos devidos, proceda ao registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel, conforme determinado na sentença de mérito. 4. CERTIFICAR nos autos o cumprimento da presente decisão após a efetivação do registro. 5. Cópia desta decisão deverá ser remetida ao Ofício Único de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, de Registro de Imóveis, de RTD/R de Itabaiana-PB para conhecimento e cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Espólio de Otacílio André Dias em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Otacílio André Dias em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(101)