Cumprimento de sentença 0805410-79.2016.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805410-79.2016.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: LIGHT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos Processo n. 0805410-79.2016.8.15.0251; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adimplemento e Extinção, Correção Monetária]; Vistos, etc. A presente demanda trata de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por CONSTRUTORA I G EIRELI em face de LIGHT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, e possui como TERCEIRO INTERESSADO o sr. DAVID CHERNENKO PEREIRA MARQUES, que efetuou a compra de bem relativo as medidas expropriatórias realizadas nos autos para a perseguição do crédito em favor do exequente. O terceiro interessado, sr. DAVID CHERNENKO PEREIRA MARQUES, peticionou aos autos em ID. 114925103, requerendo a expedição do mandado de entrega ou imissão de posse em seu favor. Alega que "Em outras varas é possível observar que quando há arrematação, ocorre a expedição de notificações para as demais que no cadastro tenha colocado restrições, pedindo que quanto ao bem arrematado, seja levantada a constrição. Exemplificado pela 10ª Vara da Justiça Federal da 5ª Região, Vara do Trabalho de Patos-PB, não prejudicando os arrematantes e viabilizando a efetividade do processo.". Houve despacho por este Juízo em ID. 115920845 explicando a situação relativa ao bem arremato (caminhão VW 15.190-CRM 4x2 4P, Placa QFZ 5818 -PB, DIESEL, cor branca, ano/modelo 2016) de que existe restrição de circulação do bem, realizada em processo diverso a este, em Juízo diverso.. Foram enviados Ofícios a 1ª Vara de Cabedelo (onde há a restrição, conforme extrato do RENAJUD em anexo), requerendo a retirada da restrição do bem. Esse pedido, originado da 5ª Vara Mista de Patos, inclusive, tornou-se objeto de processo SEI nº 005021-90.2024.8.15. A 1ª Vara de Cabedelo através do processo SEI informou que a restrição ocorreu nos autos no processo de nº 0000542-04.2019.8.15.0731, do qual aquele Juízo declinou a competência, redistribuindo a demanda à Justiça Eleitoral. O Ofício da resposta acima descrita (inserida ao SEI nº 0000542-04.2019.8.15.0731) segue em anexo, bem como o despacho de arquivamento referente ao SEI nº 0000542-04.2019.8.15.0731. Ainda, naquele despacho (ID. 115920845) este Juízo explicou que enviou Ofício à Justiça Eleitoral, o qual inclusive está presente nos autos no ID. 114244271, com resposta. Nesta, a Justiça Eleitoral nos informou que o processo onde se originou a restrição no veículo atualmente está em análise de Recurso em Sentindo Estrito, interposto contra decisão proferida por aquele Juízo. Pois bem. Novamente em ID. 123238922 o terceiro interessado peticionou aos autos, requerendo o mesmo (expedição do mandado de entrega ou imissão de posse em seu favor). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante salientar que este Juízo está tomando todas as medidas possível a solução da controvérsia que envolve o sr. DAVID CHERNENKO PEREIRA MARQUES. A retirada da restrição deve ser realizada, preferencialmente, por aquele Juízo que a realizou, de forma a evitar qualquer tipo de equívoco por parte do Poder Judiciário ou a existência de decisões/atos conflitantes. Saliento que o excesso de zelo nas tratativas quando a restrição no veículo objeto do pedido do terceiro interessado se dá por obrigação deste Juízo, em verificar todos os detalhes da referida restrição, não retirando-a sem que haja claro entendimento deste direito (ao interessado). Dessa forma, INDEFIRO o pedido realizado pelo terceiro interessado, visto que não é possível a este Juízo a retirada de restrição imposta por outro Juízo, em outro processo judicial, sem que haja a averiguação de todos os fatos, assegurando-se a segurança jurídica. OFICIA-SE a Secretaria Judiciária do TRE-PB para que preste informações quanto ao veículo caminhão VW 15.190-CRM 4x2 4P, Placa QFZ 5818 -PB, DIESEL, cor branca, ano/modelo 2016, com restrição no processo de nº 0600022 06.2023.6.15.0057 (inicialmente, processo nº Processo nº 0000542 04.2019.8.15.0731, junto ao TJPB) que tramita junto aquele Tribunal. Cumpra-se. datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

26/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Mandado em 13/05/2026.

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Carta

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(59)