Execução Fiscal 0000492-47.1996.8.15.0031 - TJPB

Execução Fiscal 0000492-47.1996.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 07:28

Transitado em Julgado em 23/07/2025

03/09/2025, 07:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de USINA TANQUES SA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de USINA TANQUES SA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:03

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 03:22

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA TANQUES SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000492-47.1996.8.15.0031 [Contribuição sobre a folha de salários] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de USINA TANQUES S/A, também qualificada, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. É o relatório. Decido Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus co-responsáveis para a satisfação da dívida tributária. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: 1) os autos foram suspensos por um ano em 24.11.2015 (ID n. 48238967 - Pág. 11). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução...”); 2) consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 24.11.2016; 3) e o decurso do prazo prescricional em 24.11.2021. A Fazenda Pública foi ouvida e requereu a extinção da execução (ID 104476248) por prescrição intercorrente. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônica. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA TANQUES SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000492-47.1996.8.15.0031 [Contribuição sobre a folha de salários] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de USINA TANQUES S/A, também qualificada, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. É o relatório. Decido Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus co-responsáveis para a satisfação da dívida tributária. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: 1) os autos foram suspensos por um ano em 19.11.2015 (ID n. 48238967 - Pág. 11). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução...”); 2) consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 19.11.2016; 3) e o decurso do prazo prescricional em 19.11.2021. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz nos termos do art. 40, §4º da LEF, pois foi a Fazenda Pública ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 30 de maio de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/05/2025, 09:52

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 15:32

Sentença

•02/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA TANQUES SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000492-47.1996.8.15.0031 [Contribuição sobre a folha de salários] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de USINA TANQUES S/A, também qualificada, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. É o relatório. Decido Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus co-responsáveis para a satisfação da dívida tributária. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: 1) os autos foram suspensos por um ano em 24.11.2015 (ID n. 48238967 - Pág. 11). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução...”); 2) consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 24.11.2016; 3) e o decurso do prazo prescricional em 24.11.2021. A Fazenda Pública foi ouvida e requereu a extinção da execução (ID 104476248) por prescrição intercorrente. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônica. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA TANQUES SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000492-47.1996.8.15.0031 [Contribuição sobre a folha de salários] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de USINA TANQUES S/A, também qualificada, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. É o relatório. Decido Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus co-responsáveis para a satisfação da dívida tributária. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: 1) os autos foram suspensos por um ano em 19.11.2015 (ID n. 48238967 - Pág. 11). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução...”); 2) consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 19.11.2016; 3) e o decurso do prazo prescricional em 19.11.2021. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz nos termos do art. 40, §4º da LEF, pois foi a Fazenda Pública ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 30 de maio de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de USINA TANQUES SA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de USINA TANQUES SA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

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