Apelação / Remessa Necessária 0843570-25.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

OAB/PB 29013·CPF·Representa: Réu

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/PB 23256·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Réu

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 19191·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

CPF

Reu

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

CPF

Reu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

CPF

Reu

LUCIANO ALVES DE LIMA

CPF

Reu

JANAEL NUNES DE LIMA

CPF

Reu

EGIDIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

MANOEL FERNANDES PEREIRA DE FARIAS NETO

CPF

Reu

WALTER BALBINO SALES

CPF

Reu

ANTONIO RAMALHO DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

NAAMA FELIPE DA SILVA

CPF

Reu

FERNANDO DUARTE DA SILVA

CPF

Reu

JOSEILSON DOMINGOS DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

GIVANILDO FERREIRA DE MELO

CPF

Reu

ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/07/2025, 09:42

Baixa Definitiva

28/07/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 28/07/2005

28/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de NAAMA FELIPE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE LIMA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de WALTER BALBINO SALES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSEILSON DOMINGOS DE ALBUQUERQUE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO DUARTE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES PEREIRA DE FARIAS NETO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de EGIDIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO RAMALHO DA SILVA ARAUJO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de GIVANILDO FERREIRA DE MELO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSEILSON DOMINGOS DE ALBUQUERQUE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/07/2025, 09:42

Baixa Definitiva

28/07/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 28/07/2005

28/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de NAAMA FELIPE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 18:02

DESPACHO

•09/04/2025, 20:25

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legal

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Acessibilidade

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01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE LIMA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de WALTER BALBINO SALES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSEILSON DOMINGOS DE ALBUQUERQUE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO DUARTE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES PEREIRA DE FARIAS NETO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de EGIDIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO RAMALHO DA SILVA ARAUJO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de GIVANILDO FERREIRA DE MELO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSEILSON DOMINGOS DE ALBUQUERQUE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de WALTER BALBINO SALES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE LIMA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de NAAMA FELIPE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO RAMALHO DA SILVA ARAUJO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de EGIDIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES PEREIRA DE FARIAS NETO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO DUARTE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de GIVANILDO FERREIRA DE MELO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de informações prestadas

19/05/2025, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2025, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 14:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2025, 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2025, 20:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:14

Conclusos para despacho

13/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:14

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 10:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 23:13

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:31

Conclusos para despacho

19/08/2024, 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2024, 18:45

Conclusos para despacho

08/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 10:59

Juntada de Certidão

24/05/2024, 07:45

Conclusos para despacho

24/05/2024, 07:45

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2024, 13:37

Distribuído por sorteio

23/05/2024, 13:37

DESPACHO

•25/11/2024, 13:14

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:35

DESPACHO

•20/08/2024, 14:31

DESPACHO

•19/08/2024, 18:45

DESPACHO

•25/05/2024, 10:59

DESPACHO

•22/04/2024, 14:18

SENTENÇA

•12/09/2023, 09:45

SENTENÇA

•31/08/2023, 10:11

SENTENÇA

•02/03/2023, 16:06

DESPACHO

•12/05/2022, 10:30

DESPACHO

•12/05/2022, 10:29

DESPACHO

•11/05/2022, 13:40

DESPACHO

•30/04/2021, 17:37

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 18:02

DESPACHO

•09/04/2025, 20:25

DESPACHO

•25/11/2024, 13:14

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:35

DESPACHO

•20/08/2024, 14:31

DESPACHO

•19/08/2024, 18:45

DESPACHO

•25/05/2024, 10:59

DESPACHO

•22/04/2024, 14:18

SENTENÇA

•12/09/2023, 09:45

SENTENÇA

•31/08/2023, 10:11

SENTENÇA

•02/03/2023, 16:06

DESPACHO

•12/05/2022, 10:30

DESPACHO

•12/05/2022, 10:29

DESPACHO

•11/05/2022, 13:40

DESPACHO

•30/04/2021, 17:37

DECISÃO

•28/01/2021, 12:54

DECISÃO

•28/01/2021, 12:02

DESPACHO

•22/09/2020, 08:28

DESPACHO

•03/09/2020, 13:44