Cumprimento de sentença 0801568-31.2024.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801568-31.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Terezinha Alaide da Silva Advogado: Cássio Robson de Almeida Bezerra, OAB/PB 25.660. Apelada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogada: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Mero Dissabor. Desprovimento Do Apelo. I. Caso em exame EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801568-31.2024.8.15.0051 Relator: Des. José Ricardo Porto Trata-se de apelação cível interposta por Terezinha Alaide da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. O apelante busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ensejam dano moral in re ipsa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, são suficientes para configurar dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir Não restou comprovada a existência de ofensa aos atributos da personalidade do autor a justificar a ocorrência de danos morais, configurando-se o fato como mero transtorno ou contrariedade imposta pelo cotidiano. A mera cobrança indevida de débitos não gera danos morais, sendo necessário que o dano extrapatrimonial seja demonstrado, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Descontos indevidos em benefício previdenciário que resultam em mero dissabor não ensejam indenização por danos morais." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 2.149.415, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 01/06/2023. JECMA, RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070, Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga, Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, DJNMA 27/06/2023. STJ, AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/08/2022, DJe de 31/08/2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Terezinha Alaide da Silva, desafiando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe (Id. 36682231), que julgou parcialmente procedente a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” por ele ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo procedente a pretensão restante, para DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO CONTRATO nº 816814180 e, em consequência, CONDENAR O BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO em dobro de todas as parcelas descontadas do benefício do promovente provenientes do referido contrato, à título de repetição de indébito em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, contados a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do evento danoso.” Em suas razões recursais (Id. 36682232), a apelante alegou, em síntese, que “em que pese o reconhecimento da inexistência do Contrato alegado pela Instituição financeira, o Julgador entendeu pela não condenação à reparação em danos morais, entretanto, o dano moral em casos de cobranças indevidas em conta corrente é presumido, de modo que a sentença deve ser reformada.” Com isso, pugnou pela reforma da sentença, com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal. É o relatório. DECIDO Recebo o recurso em seus efeitos legais. A presente lide envolve pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão da cobrança indevida de empréstimo na conta-corrente da parte promovente. Sobrevindo sentença, o Magistrado a quo entendeu que, malgrado a conduta reprovável da instituição bancária em descontar empréstimo sem prova da contratação, o que dá ensejo a repetição do indébito, tal fato não é suficiente para responsabilizar na esfera extrapatrimonial, sendo esse o motivo da insatisfação autoral. Sendo assim, resta aferir se, na hipótese, há possibilidade da condenação por dano moral. Com efeito, no que pertine aos danos morais, ressalta-se que não é toda e qualquer alteração de ânimo do indivíduo que justifica o reconhecimento de ofensa a direito subjetivo legalmente tutelado. Destarte, não restou comprovada a existência de ofensa aos atributos da personalidade a justificar a ocorrência de danos morais, ficando o fato, ao que tudo indica, na esfera do mero transtorno ou contrariedade imposta pelo cotidiano. No caso, em que pese o transtorno eventualmente vivenciado pela falha na prestação do serviço, este não transcende o mero dissabor, não afetando os direitos da personalidade do autor, sendo incabível a indenização por danos morais. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023)” AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, a mera cobrança indevida de débitos não gera danos morais. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por causa de cobranças indevidas no cartão de crédito com reserva de margem consignável, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Sem maiores delongas, percebe-se que a sentença não merece retoques. Isto posto, DESPROVEJO O APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto Relator J/06

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA ALAIDE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801568-31.2024.8.15.0051 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais em que a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos os quais não autorizou, debitados pela sociedade ré, com o contrato de n.° 816814180, iniciando os descontos em 07/2021, no valor mensal de R$ 55,00. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida (Id. 98195198). A parte ré apresentou contestação (Id. 99872968), levantando a preliminar de falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e a ocorrência de conexão e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda. Réplica na mesma linha da inicial (Id. 99882077), aduzindo-se a inexistência do contrato. Manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 101037159), requerendo, subsidiariamente, a determinação de prazo para que a parte requerida traga aos autos o contrato original, a fim de que nele seja realizada uma perícia, haja vista, que a veracidade do mesmo está sendo questionada. Acerca da produção de provas em audiência, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente para se saber. Agora, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto às preliminares: a) No que se refere a preliminar de extinção do processo pela ausência de prévia requisição administrativa, o momento não é propício ao seu reconhecimento. Embora haja certa evolução jurisprudencial no sentido de se exigir a prévia tentativa administrativa de solução do conflito, o princípio da primazia pela decisão de mérito é mais agradável para o processo e em razão do estado em que se encontra. Portanto, rejeito a preliminar de extinção sem mérito. b) Já sobre a impugnação à gratuidade de justiça, a parte ré não apresentou elementos suficientes para justificar a modificação do entendimento deste Magistrado quanto à concessão da gratuidade. Dito isso, rejeito a preliminar. d) Sobre a conexão, o processo de n. 0801073-84.2024.8.15.0051, está em fase recursal, sendo incabível a reunião de processos. Assim, rejeito a preliminar. Passando ao mérito, o processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. A problemática resta na possibilidade de reconhecimento da inexistência da contratação expressa dos serviços que ensejam nos descontos mensais, além da compensação por danos morais, acaso seja reconhecida a passagem anterior. De antemão, cumpre-me lembrar que a legislação aplicável ao caso em comento se trata da Lei n. 8.078/90, porquanto se considera o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, trazendo consigo todas as demais consequências, inclusive a inversão do ônus da prova, que agora recai sobre a instituição ré, notadamente pela hipossuficiência presumida do consumidor-autor. Sem divagações, fato é que o réu não juntou o contrato discutido. Igualmente, não juntou outros elementos que possam levar à conclusão da realização do negócio jurídico impugnado. Não juntou o TED do valor do empréstimo e os extratos apresentados não atestam a existência ou validade do negócio jurídico. No que diz respeito às imagens apresentadas no bojo da contestação, trata-se apenas de “folden” explicativo de como se realiza um empréstimo bancário, via caixa eletrônico. Não aponta a parte autora efetuando a operação de empréstimo que diz ser existente. Também não apresentou informações acerca da geolocalização ou número do IP do dispositivo utilizado para a celebração do contrato, com a delimitação de cada evento realizado pela parte autora. Em razão disso é que a procedência da ação é medida que se impõe. Do dano moral. No que tange ao dano moral não há nos autos, elementos probantes capazes de originar tal prejuízo ao promovente, haja vista não restar presente quaisquer provas que confirmem a ocorrência de constrangimento e desequilíbrio psicológico, considerando que o abalo moral, em última análise, é o que agride a honra, enxovalha o nome do indivíduo, arranha-lhe a boa fama e o coloca em situação de vexame, abalando sua credibilidade. Inexistindo prova de sua ocorrência nos presentes autos, não merece procedência o pedido de indenização por danos morais, pois meros aborrecimentos e dissabores e contrariedades não geram dano moral indenizável. Tenha-se presente que a indenização por danos morais deve ser reconhecida com parcimônia, sob pena de se premiar o exercício abusivo do direito por parte das pessoas, que pretendam converter meros aborrecimentos em instrumento de captação de lucro. O Tribunal de Justiça da Paraíba neste sentido também já decidiu: … o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais. Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais. A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa. Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto. (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos) Neste diapasão, colhe-se o escólio do Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos Ora, é cediço que o ônus da prova incumbe ao demandante, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), desta feita, sendo a parte autora da pretensão deduzida em juízo, omissa na contemplação deste dever, no que se refere ao dano moral, impõe-se à improcedência da pretensão de indenização por danos morais, por não ter havido prova efetiva e induvidosa do dano moral decorrente da conduta do promovido. Ainda no que diz respeito aos danos morais, para a sua configuração, não basta a mera prática de um ato ilícito, fazendo-se mister que desse fato derive a destruição de um bem jurídico do ofendido, material ou imaterial, e uma relação de causa e efeito que esteja comprovado na demanda, o que não ocorreu no caso em testilha. Toda a problemática aqui deduzida trata-se de mero aborrecimento passível de ser experimentado por qualquer pessoa que vive em sociedade, não merecendo guarida do Poder Judiciário. O STJ entende que: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 215.666 /Cesar Rocha). Diante disto, entendo que não se configura danos morais a ensejar reparação pela demandada, motivo pelo qual deve ser também denegado o pedido da autora nesse ponto. Isto posto, julgo procedente a pretensão restante, para DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO CONTRATO nº 816814180 e, em consequência, CONDENAR O BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO em dobro de todas as parcelas descontadas do benefício do promovente provenientes do referido contrato, à título de repetição de indébito em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, contados a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do evento danoso. Oficie-se ao INSS, a fim de que exclua os descontos referentes ao contrato de empréstimo apontado. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJPB, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

10/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TEREZINHA ALAIDE DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/09/2025.

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